Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2476 383 fato antes indicado no voo do reclamante ocorreu - isso é fato incontroverso, porquanto não impugnado em contestação. A responsabilidade da companhia aérea ré é objetiva, conforme os artigos 19 e 22 da Convenção de Montreal, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte, que traz im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2687 475 obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1006 concessão na parte dispositiva da sentença é admitida tranqüilamente pela jurisprudência (TJSP - AI nº 7.136.999-4 - São Paulo - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel: Carlos Luiz Bianco - J. 13.06.2007), até mesmo por aquela emanada do C. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legisla�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 741 327.147 - 5ª Câmara - Rel. Ricardo Dip - J. 09.12.1992). Sob outro aspecto, tratando-se de hipótese de dano moral puro, patente a desnecessidade de prova para a sua demonstração, até porque, consoante já teve oportunidade de proclamar a jurisprudência, “não tendo a parte ré negado em sua defesa ter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1426 804 porque “a regra de inversão do ônus da prova tem em sua essência a prerrogativa de o julgador da causa, no momento do julgamento da lide, valorar a prova em favor do consumidor hipossuficiente, ou que tenha por base, de seu pedido, alegações verossimilhantes” (TAPR - AI nº 0231080-5 - Curitiba - 10ª C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1103 1352 executório em face de DENISE RENATA DO NASCIMENTO, pretendendo o recebimento do valor expressado no título extrajudicial indicado na peça vestibular (cheques), o qual não teria sido satisfeito em instante oportuno pelo(a) executado(a), apesar das tentativas encetadas nesse sentido. Procedeu-se a citação, sem a penhor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1014 858 não respondendo o faturizado, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor - Ação de cobrança improcedente - Recurso provido para esse fim” (1º TACivSP - Ap. nº 0820520-9 - São Paulo - 5ª Câmara - Rel. : Sebastião Thiago de Siqueira - J. 09.05.2001); e, “EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 846 390 11/27. O réu foi citado (fls. 32-verso) e contestou a ação (fls.34/86), na qual alega inaplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do COonsumidor, ilegitimidade passiva do Bamerincus/S.A., legitimidade do Banco Central e da União Federal, e prescrição. No mérito, sustenta que não há que se falar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 853 2820 promovida pelo requerido, sobreveio a notícia do falecimento do autor e seus herdeiros requereram sua habilitação nos autos (fls. 65/72). Regularmente citado, e não tendo sido possível a conciliação, o requerido contestou o pedido por negativa geral, acrescentando que o direito à reparação por ofens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 752 382 sido creditado em suas contas de poupança, contudo, foi-lhe aplicada correção a menor, havendo diferenças a receber. Dizem que com a implantação do “Plano Collor”, o índice de inflação apurado pelo IBGE, no mês de março de 1990 foi de 84,32%, para os valores que ficaram à disposição da institu