Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1681 794 tem entendido que “não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las” (TJDF - Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 880 advogado. Acostados à inicial vieram documentos. Citado, ofertou o banco-réu contestação sustentando, em resumo e no essencial, o seguinte: I) que o autor, ao notar que sua fatura estava incorreta, não lhe procurou para se informar sobre o procedimento a ser adotado quanto à regularização; II) que já

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1535 678 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de “ação de conhecimento condenatória de obrigação de fazer”, outrora denominada “ação cominatória”, cujo fundamento legal repousa nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, estando a autora a informar que celebrou com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 1856 referência dos descontos. § 4º Se após o lançamento dos descontos em contas telefônicas (Nota Fiscal Fatura do Serviço de Telecomunicações) for verificado saldo remanescente de desconto, os mesmos serão lançados na primeira conta telefônica do mês subseqüente. § 5º Ocorrendo a inadimplência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 869 678 o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé. (in Revista do Advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 936 414 inerte. Pediu que, ao final, seja decretado o despejo do requerido (fls. 02/04), juntando os documentos de fls. 05/12. Infrutífera a adoção da via conciliatória (fls. 21), pelo requerido foi apresentada contestação, onde esclarece que o contrato remonta ao ano de 2004; e que no período de 2007 a 2009, devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 821 2012 pois que a relação de direito material é entre o autor e o réu, não entre aquele e a União Federal, ou o Banco Central. A propósito, no mérito é uníssono na jurisprudência de nossos Tribunais que a inflação real, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) não pode ser ignorada, a despei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 1959 embargos para expurgar o excesso na execução. A petição inicial (fls.02/11) atribuiu à causa o valor de R$21.568,69 e veio acompanhada de documentos (fls.16/55). Não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, mas concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl.56). Regularmente intima

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 762 461 Constituição que resguardam o direito de propriedade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da lei. Assim sendo, quando o autor contratou com o réu a aplicação de dinheiro em cadernetas de poupança, estava implícita a garantia da correção monetária plena, não podendo lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 751 Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar