Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 647 4088 ação, por falta de interesse de agir, porquanto a pretensão da requerente não se classifica como “mera expectativa de direito”, mas, sim, como verdadeiro direito adquirido. Em realidade, aperfeiçoou-se o período aquisitivo do direito antes da vigência da regra reformadora. Deste modo, rejeito a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2787 409 tratar-se de aquisição de produtos para dois adultos e uma criança de 8 anos de idade. A requerida não nega a existência do contrato do transporte referido na inicial, tampouco que houve o atraso na entrega das bagagens. O contrato foi firmado pelas partes e deveria ser cumprido religiosamente. A ação m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2809 452 da ré pela falha na execução do contrato de transporte está prevista na Convenção de Montreal, aplicável no transporte aéreo internacional, sendo em regra tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). No caso, a falha na prestação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 754 prejuízo material ser fixada em R$ 3.346,11, valor inferior a 1.000 Direitos de Saque Especial de acordo com o fixado na Convenção de Montreal (Art. 22, Decreto-Lei 5.910/2006). Noutro giro, os danos morais decorrem do próprio extravio da bagagem e a falta de prestação de assistência da requerida (au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2978 263 retorno para sua cidade. Mas a responsabilidade da companhia aérea ré é objetiva, conforme os artigos 19 e 22 da Convenção de Montreal, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte, que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2740 367 o passageiro e sua bagagem para determinado local previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de: a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens e d) overbooking. Os presentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2740 367 o passageiro e sua bagagem para determinado local previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de: a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens e d) overbooking. Os presentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 441 pelo juízo até então fosse pela incidência total do Código de Defesa do Consumidor, resta lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma diversa em julgamento com Repercussão Geral, determinando, por maioria, a incidência da Convenção de Montreal (RE 636331 e RE 766618), de maneira que tal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2425 654 destino. “Artigo 19 Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1644 868 nulo o título e condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 11/26. Citado, fls. 40, o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação, cf. certidão de fls. 41. Às fls. 42 a autora requereu aplicação da re