Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 326 reputam-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (CPC, art. 344). Inicialmente, em que pese a revelia, saliento que embora o posicionamento adotado pelo juízo até então fosse pela incidência total do Código de Defesa do Consumidor, resta lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 393 hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.” (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Destarte, inequívoca a falha na prestação de serviços e a ré n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2600 285 fatos. E a responsabilidade da companhia aérea ré é objetiva, conforme os artigos 19 e 22 da Convenção de Montreal, e decorre do risco por ela assumido no contrato de transporte, que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem condu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2740 367 o passageiro e sua bagagem para determinado local previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de: a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens e d) overbooking. Os presentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2742 441 pelo juízo até então fosse pela incidência total do Código de Defesa do Consumidor, resta lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu de forma diversa em julgamento com Repercussão Geral, determinando, por maioria, a incidência da Convenção de Montreal (RE 636331 e RE 766618), de maneira que tal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2597 423 Repercussão Geral. O extravio momentâneo e injustificado na entrega da mala constitui falha no serviço de transporte contratado, sendo o autor submetido a constrangimento, desalento e humilhação, que constituem causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova conforma-se co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2690 343 atividade, “onde não pode o transportador se exonerar da obrigação de ressarcir pelo simples fato de ter agido de forma prudente”. Nas palavras do mestre italiano Enzo Roppo, nesse contrato “...ele (o transportador) responde por todos os factos, mesmo não culposos, que se manifestem na esfera da su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2699 392 (fls. 1/10). Em contestação, a requerida clama pela não aplicação da inversão do ônus da prova para que os autores provem os fatos constitutivos do seu direito; requer a aplicação das normas e tratados internacionais tal como julgado pelo S.T.F. e, no tocante ao atraso na entrega das bagagens, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2476 427 passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento.Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking.Os presentes autos versam sobr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 859 aquilata que a requerida não logrou comprovar, tal como lhe competia, a alegada solicitação pessoal do autor, ainda que verbal, para a eventual habilitação de linha telefônica, a única possibilidade que remanesce é a de que, em verdade, alguém assim procedeu fazendo-se passar por ele, que assegurou,