Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1699 806 se como induvidoso que não houve, por parte da requerida, a efetiva entrega, em favor da autora, das mercadorias que esta, aliás, não havia sequer solicitado, ensejadoras da emissão da duplicata em debate, daí porque não há razão para que referido título conserve eficácia, devendo, pelo contrário, o d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1687 (OAB 132293/SP) Processo 0241907-33.1998.8.26.0004 (004.98.241907-9) - Execução de Título Extrajudicial - Maria Neuza de Souza e outro - Manuel Ferreira Fernandes - Vistos, etc. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA e MARIA NEUZA DE SOUZA, ajuizaram pedido executório em face de MANUEL FERREIRA FERNANDES, pretendendo o recebimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1188 1377 hipótese de extinção, ante a desídia do exequente, que não se manifestou nos autos, impondo-se o arquivamento. Não obstante o interesse do exequente, tem-se que a paralisação do processo não pode ser “ad infinitum”, sob pena de se eternizarem as conseqüências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1037 755 aplicando-se, sim, o artigo 302, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a ação contra ele só poderia mesmo ser julgada improcedente” (1º TACivSP - Ap. nº 777.000-3 - São Paulo - 1ª Câmara - Rel. Silva Russo - J. 08.02.1999 - LEX - JTAC - 176/90). Concluindo, embora não deva subsistir rela�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 634 847 344.01.2009.028807-7/000000-000 - nº ordem 3099/2009 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - P. H. D. L. S. X C. S. - Feito n. 2009.028807-7. 2ª Vara da Família e das Sucessões. Vistos, Defiro a justiça gratuita. Na falta de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) salário mí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 806 527 qual adquiriu o patrimônio do Banco Bamerindus, sucedendo-o em suas operações bancárias, portanto, na forma do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, cabe o julgamento do fato contrariamente ao interesse da parte que titulava o ônus da prova, no caso, o recorrente. Ademais, considerando-se que o requerido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 796 403 autores terem recebido periodicamente valores ainda que aquém do que entendem ser devido, não implica necessariamente que com eles tenham concordado e o nosso ordenamento não prevê a quitação tácita. Quanto à prescrição, cuida-se de ação de cobrança de natureza pessoal com prescrição vintenár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 393 hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.” (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Destarte, inequívoca a falha na prestação de serviços e a ré n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 329 pretendendo nestes autos o ressarcimento de R$ 796,00, além de indenização por danos morais (fls. 1/13). Em contestação, a requerida pugna pela improcedência da ação, pelo fato de que a bagagem foi restituída intacta em dez dias, sem nenhum item faltante, tendo cumprido regularmente seu dever quanto �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 244 em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. Os presentes autos versam sobre extravio de bagagem em voo. Portanto, apenas esta questão será abordada. O fato antes indicado no voo do reclamante ocorreu - isso é fato incontroverso, porquanto plen