672 resultados encontrados para rel. des. aguilar cortez - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1577 CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - João Henrique Pereira de Souza, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) a presente demanda contra CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a pretendendo, em síntese: i) seu desligamento da condição de contrib
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1272 ajuizou(aram) a presente demanda contra Cbpm Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado Ede São Paulo, a pretendendo, em síntese: i) seu desligamento da condição de contribuinte da associação ré; ii) a repetição do indébito das importâncias recolhidas pela associação, referentes às contrib
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1572 Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a pretendendo, em síntese: i) seu desligamento da condição de contribuinte da associação ré; ii) a repetição do indébito das importâncias recolhidas pela associação, referentes às contribuições para assistência médica. Juntou doc
Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1325 ii) a repetição do indébito das importâncias recolhidas pela associação, referentes às contribuições para assistência médica. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida. Em contestação, a ré defendeu a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, a
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1381 por acaso, o próprio STF, em decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, entendeu não ter sido recepcionada sobredita lei estadual pela Constituição Federal vigente (RE nº 395.263-SP, 01.09.2005). Assim também o predominante entendimento do E. TJ/SP, a saber: 1ª Câm. Direito Público, Apelação nº
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1570 de referida emenda, limitou-se a destinação das contribuições ao custeio do regime previdenciário dos servidores. É dizer: a CF/88 nunca autorizou a instituição de contribuição para assistência médica e hospitalar que não se confundem com serviços previdenciários e de assistência social. Logo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1575 instituição de contribuição para custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Depois de referida emenda, limitou-se a destinação das contribuições ao custeio do regime previdenciário dos servidores. É dizer: a CF/88 nunca autorizou a instituição de contribuição para assistência
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1275 Em contestação, a ré defendeu a constitucionalidade e a legalidade das contribuições, aduzindo, ainda, ser impossível proceder às devoluções dos valores pagos antes da citação. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento nesta oportunidade, sendo ineficaz a produção de qualquer o
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1386 permitir, quiçá, a facultatividade dessa espécie de contribuição. Não por acaso, o próprio STF, em decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, entendeu não ter sido recepcionada sobredita lei estadual pela Constituição Federal vigente (RE nº 395.263SP, 01.09.2005). Assim também o predominante en
Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 333 da Silva Durães, “de cujus” (pags. 01/03). Juntaram documentos (04/11). Sobrevieram as informações de pags. 17/23. Houve manifestação da parte e do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, o levantamento de