Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 996 580 NACIONAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 624 §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1211 644 NACIONAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PERMITIR A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALOR

Caderno único ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5267 041/248 Requer, ao final, o provimento do agravo interno, cassando-se a decisão vergastada, com a devida concessão do efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 527, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001)[...] II - conv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1135 628 regulamentada, de modo que, em princípio, as partes contratantes têm liberdade para o pacto dos juros remuneratórios do capital. Cabe ao consumidor, que hoje tem acesso a maiores informações e esclarecimentos, optar ou não pelos serviços bancários. Os julgados abaixo ilustram este entendimento: 15300000618

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 549 tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. A limitação dos juros compensatórios ou remuneratórios do capital em 12% ao ano não se aplicava às instituições financeiras, valendo, portanto, as taxas de juros pactuadas entre as partes. Isto porque os juros remuneratórios têm

Caderno único ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4628 041/147 decisão do Plenário da Câmara, a contar de 15.08.2011, “acrescentando ao termo final os dias em que o prefeito foi reconduzido ao cargo em 20/08/2011, até o dia em que permanecer no cargo (...)”. – fl. 09. É o breve relato. Decido. Não há como se conhecer do recurso em exame. Com efeito, assim dispõe o artigo 527, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal,

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 psicológico. Dano moral não configurado. Atropelamento incapaz de 441 GDABP/ea/cgel atingir a dignidade, honra ou reputação da vítima. Ônus de sucumbência. Inversão. Apelação do réu a que se dá provimento, SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO APÓS A ficando prejudicado o recurso do autor. I - Meros incômodos ou VIGÊNCIA DA CF/88. CONTRATAÇÃO NULA.

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 ADV REQDO : 18452 GO - VANESSA FERNANDES E SILVA DESPACHO : AUTOS N 201402939951 SENTENCA ACAO DE COBRANCA AJUIZADA PELO BANC O ITAUCARD S.A. CONTRA VIVIANE BERNARDES REIS DIZENDO QUE COM EST A CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM 16/11/2007, N 742756661, DIVIDIDO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 491,60 (QUATRO CENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 AUTOS NR. : 10924 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : VIVIANE BERNARDES REIS ADV REQTE : 45445 GO - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADV REQDO : 18452 GO - VANESSA FERNANDES E SILVA DESPACHO : AUTOS N 201402939951 SENTENCA ACAO DE COBRANCA AJUIZADA PELO BANC O ITAUCARD S.A. CONTRA VIVIANE BERNARDES REIS DIZENDO QUE COM EST A CELEBROU CONTRATO