Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 Documento datado e assinado no próprio sistema. 1 TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AC nº 0012240-22.2012.8.26.0577, Rel. Des. Leonel Costa, data de publicação: 11.04.2014. NR.PROCESSO: 0325577.05.2012.8.09.0051 Pelo exposto, conheço mas rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. 2 TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, APL:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 575 484 DESPACHO Nº 990.09.244630-4 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Impetrante: FERNANDA DIAS ROSSI - Paciente: Mauricio Duarte Cardoso Junior - Habeas Corpus nº 990.09.244630-4 Protocolado sob nº 2009.00934233-4(74) Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada da FUNAP Fernanda Dias Rossi em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1342 1321 Policias militares em atividade Praças - Adicional de Local de Exercício (ALE) LC 1.020/07 - Pretendida equiparação pelo maior valor recebido pelos oficiais - Não há ofensa ao princípio da isonomia Impossibilidade - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. (Apelação nº 0006309-07.2008.8.26.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 526 402 constrangimento ilegal” (Rel. FERREIRA RODRIGUES RJDTACRIM 21/360) E, ainda: “Inexiste constrangimento ilegal quando o detento permanece em regime fechado, em virtude de falta de vagas, após a determinação de sua remoção para o semi-aberto, não podendo ser concedido, em tal situação, o regime aberto domiciliar” (Rel. RUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1946 Inocorrência de afronta ao princípio constitucional da isonomia - Súmula n° 339, do STF - Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0031311- 64.2011.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi, j. 03.10.2012) Policias militares em atividade Praças - Adiciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1948 de Local de Exercício com base nos critérios geográfico e da graduação dos beneficiários não implica no malferimento do princípio da isonomia que exige o tratamento anti-isonômico dos desiguais uma vez que as diferenças nos valores pagos estão associadas à situação de maior risco em decorrênc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1007 544 através de Habeas Corpus, pois as dificuldades administrativas e a espera pela abertura de vaga não constituem qualquer constrangimento ilegal” (Rel. FERREIRA RODRIGUES RJDTACRIM 21/360) E, ainda: “Inexiste constrangimento ilegal quando o detento permanece em regime fechado, em virtude de falta de vagas, após a determinação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1315 542 Nesse sentido: “O condenado a regime semiaberto, que é mantido em regime diverso do fixado pela sentença com a expedição da guia de transferência já determinada, fica na dependência de vaga, não podendo pretender sua remoção de imediato, através de Habeas Corpus, pois as dificuldades administrativas e a espera pela abe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 405 497 albergue domiciliar (fls. 2/8). Pois bem. Conforme se vê de fls. 6, foi determinada a promoção do paciente ao regime semi-aberto. Contudo, consoante alegado pelo impetrante, a remoção não ocorreu. Cumpre observar que a abertura de vaga no regime intermediário não compete ao magistrado das execuções, mas à autoridade admini

Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 483 ¿Em tema de agressão recíproca, em que ambas as partes aleguem legítima defesa, a dúvida incontornável quanto ao verdadeiro iniciador da disputa corporal implica na decretação do 'non liquet'¿ (TACRIMSP ¿ AC - Rel. Silva Leme ¿ JUTACRIM 52/261) "Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade,