Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1666 cabível a exceção nas hipóteses, por exemplo, de imunidade, isenção, remição, anistia, parcelamento administrativo, dentre outros temas que podem ser discutidos sem a necessidade de se garantir o Juízo. Em que pesem os argumentos da d. patrona da exequente a presente exceção deve ser acolhida. A exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1462 1195 132279/SP) Processo 0104342-12.2003.8.26.0114 (114.01.2003.104342) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Campinas - Liga Amadores Bras Radio Emissao - A execução permaneceu paralisada, durante mais de cinco anos. Não houve, contudo, inércia da Fazenda, já que a movimentação do feito é atribuiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1221 Ramos - Dispõe a Súmula 393 do STJ que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De fato, “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1528 1275 é atribuição da Serventia. Esta, por sua vez, sufocada pelo descomunal volume de executivos fiscais, não conseguiu cumprir o despacho. É caso, portanto, de aplicação da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1434 1220 encaminhado via fax à UIP CASA Rio Amazonas. - ADV: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 82524/SP) Setor das Execuções Fiscais JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NICIA BESTETTI PIPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 003

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 2865 Processo 1000372-16.2020.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Isdralit Industria e Comercio Ltda - Grupo Isdra - Vistos. Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizada por Isdralit Industria e Comercio Ltda Grupo Isdra. Afirmaque não houve sua intimação acerca da d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1461 Lei n. 6.830/80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária (crédito que goza de proteção especial arts. 183 a 193 do CTN) ou decorra de um ato ou de um contrato administrativo típico. 6. A dívida exeqüenda decorrente de dano causado ao patrimônio do DNER por acidente auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1256 1804 Lei 6.830/80 também não verificada. Recurso do exequente provido, denegado o do objetante” (TJSP - Apelação 007577177.2006.8.26.0000 - Guarujá - 14ª Câmara de Direito Público - rel. Geraldo Xavier - j. 29.03.2012). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1250 1806 DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICIPIO DE CAMPINAS - Sentença nº 16/2012 registrada em 10/02/2012 no livro nº 11 às Fls. 171/172: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a embargante, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1453 1464 Parafusos Ltda - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a embargante, sucumbente, em custas, despesas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor da execução, monetariamente atualizado desde o ajuizamento. - ADV: GIOVANNI ITALO DE