Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 154 do paradigma com o recebimento de salário inferior, segundo contratual, nenhum deles, entretanto, capaz de demonstrar a entendimento predominante na jurisprudência, verbis: quitação das verbas pleiteadas. Sendo assim, PROCEDEM os pedidos de anotação e baixa da CTPS; multas dos artigos 467, 477 e 479 da CLT; liberação dos EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA -

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 recusada. Autos conclusos. 2427 organograma da Companhia desde os idos de 2003.". Por fim, "A Reclamada nega veementemente que os Reclamantes II FUNDAMENTOS desempenhem funções relativas a 5 (cinco) outras funções, bem PRESCRIÇÃO QUINQUENAL como que recebem salário/hora em valor inferior ao dos demais Com efeito, em conformidade com a regra do inciso XXIX, do art

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 sentido, colaciono os seguintes arestos, in verbis: PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - CONFISSÃO FICTA - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 843 da CLT, o preposto tem por obrigação conhecer os fatos da lide. A aplicação Conclusão do recurso da pena de confissão ficta decorre, portanto, do descumprimento de exigência legal. (RO 01382-2004-011 - 01-06-05). (T

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Pois bem! A teor do vaticinado no § 1º do art. 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos fatos cujas declarações obrigarão o proponente, ou seja, o desconhecimento acerca dos fatos controvertidos implica confissão ficta, assumida pelo empregador pelo ônus de se fazer representar por preposto que desconhece a integralidade dos fatos discutidos na demanda. Neste s

Judiciário ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1836/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2015 ADVOGADO Ac. 2ª T 3.433/98 - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPr. 13/02/98. Considerando o que foi exposto, reconheço a responsabilidade RECLAMADO solidária, o qual abrange inclusive os créditos sociais e fiscais, posto ADVOGADO que a referida responsabilidade abrange a totalidade das parcelas do contrato e que decorrem da condenação. Defiro o pedido nestes termos, obser

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 847 José Godinho Delgado, devem ser interpretadas 'considerando o sentido e a finalidade desse critério de fixação, qual seja, facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em Juízo em PODER JUDICIÁRIO FEDERAL condições mais favoráveis à defesa de seus direitos'. Assim, sendo o reclamante, trabalhador rural, contratado inicialmente em JUSTIÇA DO TRA

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3540 ADVOGADO REINALDO RODRIGUES DE GODOY(OAB: 17543/PR) constitui-se em penalização a participação pecuniária do Reclamante relativamente aos descontos fiscais, tendo em vista que tais descontos decorrem de comando legal e, ainda, porque cabe a restituição de eventuais valores recolhidos a maior, por ocasião da declaração anual de rendimentos". (TRT-PR 00222-2006-02

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 1769 3ª T. - Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria - J. 09.12.2002). São, de fato, os termos da inicial e da defesa que determinam o norte a ser seguido pelo julgador, na solução do dissídio. Assim, Em conclusão, não conheço do apelo ordinário profissional quanto definidos os parâmetros da lide, deles não podem mais as partes se ao pleito de participação nos l

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Notificação tem finalidade de garantia do Juízo. (AI 74/00 -13-07-2000) (TRT 9ª R. - PR-AI 00074-2000 - (19092-2000) - 5ª T. - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - J. 13.07.2000) No presente caso só a condição de pessoa jurídica da Reclamada impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ela pretendida. Mas não é só. Não há nos autos qualquer prova de estar R

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1813 primeiro ponto, aduz que houve adimplemento das horas devidas no 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO curso do contrato de trabalho, não remanescendo débito quanto ao RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA tema. No tocante ao segundo, afirma que a reclamante não estava exposta a situação que ensejasse o adicional de periculosidade, Consoante se