Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 343 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DA FUNÇÃO E DO SALÁRIO. disposto no art. 884, do Código Civil, consoante o qual aquele Ante a ausência de contestação específica (art. 302 e art. que, sem justa causa, se enriquecer às custas de outrem, será 334, II, do CPC), reputo fidedignas as alegações prefaciais obrigado a restituir o indevidamente auferido. quanto a períod

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 583 O autor, por sua vez, não apresentou embargos de declaração, no 2001-010-09-00-0 - (21853-2003) - Rel. Juiz Ubirajara Carlos intuito de sanar a omissão do Juízo a quo, na forma preconizada Mendes - DJPR 26.09.2003). pelo artigo 897-A, caput, da CLT, permanecendo, no entanto, inerte. Precluso, portanto, o pleito, quanto à penalidade em comento, Por conseguinte, nã

Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 193 comprova a outorga de poderes às pessoas que assinam as procurações, substabelecimentos e carta de preposição". Do não conhecimento do apelo obreiro, quanto aos feriados Não obstante a impropriedade na forma de ataque à sentença trabalhados, por preclusão. Atuação ex officio. vergastada, no aspecto (pelo que a matéria poderia não ser Relativamente ao pedi

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 5528 principal da empresa ou, no jargão sindical, conforme o ramo de laborar em escala 12x36, cuja validade foi reconhecida em produção ou serviços. Irrelevante, assim, a profissão exercida, Convenção Coletiva do Trabalho, por tanto, aplicável ao reclamante. quando não se revela realmente diferenciada, observados os requisitos do parágrafo 3º do art. 511 da CL

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 4098 pela parte à prova colhida ou a textos de lei". - grifei - (AC. Fundamentos do acórdão recorrido: 20000285131, TRT 2ª, Rel. Juiz JOSE CARLOS DA SILVA "O perito do juízo prestou os seguintes esclarecimentos (fls. AROUCA, DOE SP - 11/07/2000) 1099/1100): Destarte, ausentes os vícios apontados, nego provimento aos "I.5 - DA TAXA DOS JUROS DE MORA embargos decl

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4403 impugnação (880m²). Em seguida, reviu o preço do bem imóvel DEFENDIDA. IMPROPRIEDADE. "Os embargos, naturalmente, não penhorado, majorando o valor do imóvel penhorado de constituem supedâneo para a revisão da matéria fática ou R$950.000,00 para R$1.305.200,00, com base nos parâmetros discussão das teses jurídicas defendidas pelas partes. Significa de a

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 431 TOS - DESVIO DE FUNÇÃO, SEM REAVALIAÇÃO DA autoimagem e de sua dignidade profissional. Ocorre, CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL - ARBITRAMENTO - frequentemente, em relações autoritárias e assimétricas e envolve INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DA CLT - O contrato de trabalho é abuso ou mau uso do poder, tal qual observado na hipótese sub essencialmente oneroso e comutat

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 190 contínuos; coordenar serviços gerais de malotes, mensageiros, 40%. transporte, cartório, limpeza, terceirizados, manutenção de Indefiro os reflexos sobre o aviso prévio e demais verbas equipamento, mobiliário, instalações etc; administrar recursos rescisórias, uma vez que quando da resilição contratual o salário humanos, bens patrimoniais e materiais de c

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 308 Observe-se o extrato da decisão onde analisou a quantidade de DOESP 25.06.2002). horas extras: "PRECLUSÃO - Não se pode impugnar senão aquilo que se 2- Da apuração das horas extras (período de 01/04/2011 a decidiu, não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria 19/03/2013) estranha ao âmbito do julgamento do órgão inferior. Sendo omissa a Aduz

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5539 coordenação a ponto de configurar uma modalidade de patrocínio 7. que o depoente não tem certeza se no horário administrativo de uns com relação às atividades econômicas exercidas pelos havia o acionamento de outro eletricista, no momento do outros, diante dos sucessivos arrendamentos e da fraude fiscal intervalo do autor, acrescentando que o reclamante resolvi