Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 2152 27.6.2005) Por conseguinte, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer, por não configurar abusividade ao direito de defesa da agravante” (A.I. nº 1248 930-0/9 rel. CRISTIANO FERREIRA LEITE j. 06.04.09). Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência. Intime-se. - ADV: JOAO LUIZ AL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 1110 (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ‘ex post’, de sorte que todo índice definido ‘ex ante’ é incapaz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1307 de reabilitação profissional para o exercício de atividade laborativa compatível com o seu estado de saúde. As prestações vencidas deverão ser atualizadas pelo IGP-DI até o cálculo da liquidação e pelo IPCA-E até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 10 da lei n° 9.711, de 1998 e conforme

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1059 outra diferença. 3. Recurso ordinário a que se negou provimento. ... De início, deve-se lembrar, até para que não se perca o real sentido da jurisprudência do Superior Tribunal acerca da matéria aqui examinada, que o art. 168 da Constituição não dispõe sobre data de pagamento de servidor público; cuida tal norm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1073 aqui, em precedente outro restou também assentado, in verbis: “Servidores públicos. Conversão da remuneração em URV. Diferença de 11,98%. Inexistência. 1. Segundo a nossa jurisprudência, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão deve ser feita cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1083 Provisórias nºs 434 e 457, ambos de 1994, e da Lei nº 8.880/94, de que, no caso particular desses servidores federais, a conversão em URV, na qual foram utilizados os valores correspondentes aos últimos dias dos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994, importou em indevida redução da re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 44 independente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TAMARA MARTINS VIEIRA (OAB 332749/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), CELSO MARTINS DA SILVA (OAB 111611/SP) Processo 3001117-16.2013.8.26.0035 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - P.A.J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1724 80 JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e o faço para declarar a nulidade da penhora efetivada a fls. 393 dos autos da execução, por se tratar o imóvel constrito de bem de família, determinando seu levantamento com o trânsito em julgado. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 1363 82). A representante do Ministério Público não apresentou manifestação com fulcro no Ato nº 313 PGJ-CGMP de 24/06/2003 (fls. 83/84). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas produzidas nos autos são suficientes para a formação de convicção do Juízo, razão pela qual passo ao julgamento do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 1203 ingressou(aram) no serviço público ulteriormente à conversão determinada pela Lei Federal n. 8.880/94, forçoso ser concluir pela carência da ação, in verbis: “FALTA DE INTERESSE DE AGIR com relação aos apelantes que ingressaram no serviço público após a conversão pela URV. Ocorrência Situação juríd