Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho não há de se falar em fase pré-processual de juros e correção monetária, pois não se sabia nem da existência do dano e nem haveria como dimensioná-lo sem a atividade de arbitramento do juiz. Nesses termos, reconheço a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II), provejo o agravo de instrumento, no tópico, e conheço e dou provimento parcial ao recurso de revista

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3309/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ora, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, quando as parcelas devidas pela ruptura contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia sustentável quanto à razão de desfazimento do vínculo, é indevida a multa a que alude o art. 467 da CLT, porque não há como vislumbrar parcelas incontroversas na audiência inaugural, não contemplando o art. 467 da

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 RECORRIDO conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º" .(original ADVOGADO sem destaque). Vê-se que a norma tem como destinatário o RECORRIDO empregado (quando reclamante). (TST, SDI-I, Proc. nº E-ARR1488-69.2010.5.03.0021, Rel. Min

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 CORRETAGEM E DAQUELE QUE EFETIVAMENTE CONTRATA O CORRETOR (NAO I MPORTA SE E O COMPRADOR OU O VENDEDOR). EXCECAO: O CONTRATO FIRMA DO ENTRE AS PARTES E O CORRETOR PODERA DISPOR EM SENTIDO CONTRARI O, OU SEJA, PODERA PREVER QUE COMPRADOR E VENDEDOR IRAO DIVIDIR O PAGAMENTO, QUE SO O COMPRADOR IRA PAGAR ETC. STJ. 3 TURMA. RESP 1.288.450-AM, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORON

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJ-GO, OUÇAM-SE AS PARTES PARA REQUE REREM O QUE FOR DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 402302-98.2013.8.09.0051 1596 ACAO MONITORIA MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA LUCK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 32751 GO - MURILO GUEDES CHAVES 21932 GO - ACACIO MICENA C

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 RENDIPIDADE, VERBUM AD VERBUM: E POSSIVEL O APROVEITAMENTO DA INT ERCEPTACAO TELEFONICA COMO PROVA CONTRA PESSOAS OU CRIMES DIVERSO S DAQUELES ORIGINALMENTE PERSEGUIDOS, AINDA QUE NAO CONEXOS OU CO NTINENTES, QUANDO A INTERCEPTACAO TELEFONICA E LEGAL, APLICANDO-S E O PRINCIPIO DA SERENDIPIDADE. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE INICIAR I NVESTIGACAO A PARTE PARA APURAR OS FATOS

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 PROTOCOLO N. 366469 - 67 .20 1 6 .809.01 95 (20 1 603664690 ) EMB ARGANTE: ADELSON SILVA CRUVINEL EMBARGADO: MARCELO SILVA DOS SANT OS D E S P A C H O EM ANALISE AOS AUTOS VERIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS EM RAZAO DA SENTENCA PROFERIDA AS F. 16 /17 E RESPECTIVA MANIFESTACAO FORAM PROTOCOLADOS ERRONEAMENTE NOS AUTOS EM APENSO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIME

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 AUTOS NR. : 584 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : NARA NUBIA MARIA DA SILVA ADV REQTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO : RENAJUD: BLOQUEIO REALIZADO. NR. PROTOCOLO : 445192-14.2014.8.09.0117 AUTOS NR. : 584 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD

Seção III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 PREVISTA NO ARTIGO 491 DA LRJ, QUE SE REFERE AS DIVIDAS DA EMPRES A EM RECUPERACAO E NAO AOS CREDITOS QUE ELA PERSEGUIRA. SOBRE O T EMA, CITO PRECEDENTE DO STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERACAO JUDICI AL. JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. C REDITOS DA EMPRESA EM RECUPERACAO. CONDICAO DE AUTORA E CREDORA. COMPETENCIA. 1. EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 porquanto, segundo se depreende dos termos do art. 899, §§ 1º, 4º e 5º, da CLT, o depósito recursal constitui garantia da execução em favor do empregado, consoante se lê do § 4º: "O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado..."; do § 1º, que "Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da impor