Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 2072 legais¿ (nesse sentido, vide: STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 728.455/SC, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, j. 28/06/2016, Dje 03/08/2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.434.538/AC, Rel. Min. Félix Fischer, j. 02/06/2016, Dje 15/06/2016). Desse modo, n¿o restam dúvidas de que a fato praticado pelo réu VALDIR PINTO DA SILVA se subsume perfeitamente ao tipo penal expresso no art. 157, §2º, VII do CP

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2182 posterior remembramento - autorizam maior elasticidade na solução da causa. Aplicação do princípio da razoabilidade. 3. Não se constatam indícios de desídia do Estado-Juiz, o qual se tem empenhado no sentido de dar andamento ao feito. 4. Ordem denegada. (HC 294123 SP 2014/0107224-1; Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Rel. Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR; Data de Julgamento: 2 de Junho de 20

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2399 nas circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a prática da conduta delitiva de forma agressiva, perigosa e ameaçadora, com uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com outros dois agentes, inexistindo ilegalidade a ser reparada". STJ, Agravo Regimental n. 1.768.465, de S¿o Paulo, rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, j. 21-03-2019. 3.2.1 ¿ Da detraç¿o antecipada. Mesmo atendo ao art. 387, §

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3821 i) Valor do dia-multa Ao que consta dos autos, as condiç¿es econômicas do réu n¿o s¿o favoráveis, de sorte que arbitro o valor do dia multa no mínimo, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. j) Direito de apelar em liberdade Concedo o benefício do apelo em liberdade ao réu, uma vez que n¿o se vislumbram mais os requisitos da pri

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2576 Além da quantidade de material entorpecente, observa-se que se trata de substância que apresenta grande potencial de dependência química, promovendo efeitos extremamente deletérios nos usuários. Desse modo, valoro como negativa a presente circunstância. Assim, considerando a existência de 01 circunstância desfavorável (natureza e quantidade de droga) ao réu, altero a pena base para 06 (seis)

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 2929 COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Autos n.: 0011600-40.2019.8.14.0049 Advogado: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS-OAB/Pa n° 23.161 DECIS¿O SAVIO AUGUSTO FARO DA SILVA JUNIOR, qualificado REVOGAÇ¿O DE SUA PRIS¿O PREVENTIVA. , através da Defensoria Pública, requestou a O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3117 do dia multa no mínimo, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. i) Direito de apelar em liberdade Concedo o do apelo ao réu, uma vez que n¿o se vislumbram mais os requisitos da pris¿o preventiva. j) da fixaç¿o do valor mínimo de indenizaç¿o (art. 387, IV do CPP) Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a matéria n¿o te

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 4099 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do Código Penal) 39. Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP denoto que: Culpabilidade: refere-se ao 'grau de culpabilidade' e n¿o à culpabilidade. Assim, todos os culpáveis ser¿o punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receber¿o, por justiça, uma sanç¿o mais severa." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Coment

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 725 (BITENCOURT, C. R. p. 88.). Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente é mero exaurimento do crime, n¿o sendo necessário. N¿o merece prosperar a tese da defesa de desclassificaç¿o para furto, considerando a grave amaça empregada pelo réu e pelo adolescente, o qual teriam feito a menç¿o de estarem armados, além da violência empregada pelo adolescente na vítima idosa, ao puxar sua

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 2584 Assim sendo, considero que a pris¿o está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situaç¿o do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautela ora questionada, sendo evidente que a liberdade do acusado tem favorecido o retorno à delinquência, haja vista que ostenta diversos registros de aç¿es penais. Outrossim, quanto ao procedimento de reconhecimento pessoal e f