119 resultados encontrados para rel. min. sebasti - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 2666 Ao que consta dos autos, as condiç¿es econômicas do réu n¿o s¿o favoráveis, de sorte que arbitro o valor do dia multa no mínimo, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. i) Direito de apelar em liberdade Concedo o do apelo ao réu, uma vez que n¿o se vislumbram mais os requisitos da pris¿o preventiva. j) da fixaç¿o do valor mí
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2839 de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). [...] 3. A tese de crime único n¿o subsiste, pois a prática do delito de roubo com a participaç¿o de menor importa em uma aç¿o que resulta em dois delitos, configurando o concurso formal, nos exatos termos do art. 70 do Código Penal (AgRg no AREsp n. 844.616/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). [...] (STJ ¿ Resp 1.719.489 ¿ GO,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 3405 Instado a se manifestar, o Parquet apresentou parecer desfavorável ao pleito supracitado. Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado em favor da ré. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. Em Decis¿o prolatada no dia 02.05.2019 (fls. 42-43) o Juízo converteu a pris¿o dos acusados em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e por restarem presentes os pressuposto
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 3026 de fogo (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003); 3.3. ABSOLVER OS RÉUS JO¿O SEBASTI¿O TAVARES NETO E GABRIEL BATISTA DIAS do crime de associaç¿o para o tráfico (art. 35 da Lei nº. 11.343/2006), por n¿o haver prova suficiente para a condenaç¿o (art. 386, VII do CPP). 4. DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e consideran
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 3028 (OITO) MESES DE RECLUS¿O E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA quanto ao crime de tráfico de drogas com a causa de diminuiç¿o de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006). DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2692 3.1. CONDENAR o réu LUCAS SOUSA CAMPOS, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do art. 33, da Lei 11.343/06; 3.2. CONDENAR a ré STEPHANY VITORIA MONTEIRO VASCONCELOS, já qualificada nos autos, nas sanç¿es punitivas do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); 3.3. ABSOLVER os réus LUCAS SOUSA CAMPOS e STEPHANY VITORIA MONTEIRO VASCONCELOS do crime de associaç¿o pa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 1986 Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente é mero exaurimento do crime, n¿o sendo necessário. DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES Na denúncia, sustentou o Ministério Público que o delito foi cometido em concurso de agentes. Analisando os autos, constata-se que, conforme o depoimento da vítima e da testemunha de acusaç¿o, ficou demonstrada a existência de concurso de agentes entre
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 1988 portanto, posteriormente à data do fato relativo à presente aç¿o penal (f. 137), n¿o podendo ser utilizado como fundamento para valorar negativamente a pena-base (Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. HC 189.385RS, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 20/2/2014; STJ. 5ª Turma. HC n. 268.762/SC, Min. Regina Helena Costa, DJe 29/10/2013). N¿o há nos autos elementos que desfavoreçam a conduta soc
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1858 1. A fim de se verificar a caracterizaç¿o de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuaç¿o dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1858 Grande do Sul, rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, j. 04-12-2014. 2.2 ¿ Consta da denúncia que, em 19-03-2019, por volta das 15:30, Josuel teria atraído a criança M., sua vizinha, para o interior da sua residência e, empregando violência física com apert¿es e estrangulamento, além de ameaça ao posicionar uma faca contra o seu abdome, com ela praticou ato libidinoso diverso da conjunç¿o ca