Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 1761 enganar outrem e que seja capaz de causar prejuízo a terceiro. No tipo subjetivo, se faz necessário o dolo genérico de falsificar documento público". STJ, Recurso em 'Habeas Corpus' n. 15.445, de Minas Gerais, j. 14-12-2004. Para além da falsidade material, é de se observar que o documento público adulterado foi capaz de ludibriar a Polícia Judiciária por alguns momentos, uma vez que os agen

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 3898 ¿APELAÇ¿O CRIMINAL Les¿o corporal Violência doméstica Artigo 129,caput c. c. §9º, do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da aç¿openal Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Relevância Prova técnicaatestando a les¿o Prova testemunhal Confiss¿o extrajudicial - Incabível a alegaç¿o de insuficiência probatória Condenaç¿o mantida Pena Dosimetria

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2869 sedimentou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss¿o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (Info 772). Inexistem condenaç¿es transitadas em julgado que autorizem a alteraç¿o da pena mínima. 3) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relaciona

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2331 existindo a aferiç¿o negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevaç¿o da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿.

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 2330 Precedente: "Quando o Ministério Público pede a absolviç¿o de um réu, n¿o há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da aç¿o, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusaç¿o (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órg¿o de acusaç¿o, em face do dever jurídic

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 3440 A pris¿o preventiva, como modalidade de pris¿o provisória que é, possui natureza cautelar, raz¿o por que devem estar presentes, para sua decretaç¿o, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Na espécie, há prova da materialidade e indícios de autoria, mormente pelo que se extrai das declaraç¿es constantes do inquérito policial, pelo cotejo dos elementos colhidos,

Seção II ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 SETOR PEDRO LUDOVICO. AINDA DE ACORDO COM A EXORDIAL ACUSATORIA, A DENUNCIADA SUELI RASSI ADUZIU TER REALIZADO ENTRE OS DIAS 18 E 24 DE JULHO DE 2013 A REFERIDA PESQUISA DE CAMPO, APRESENTANDO N O TRABALHO FINAL O RESULTADO COM 278 (DUZENTOS E SETENTA E OITO) ENTREVISTAS. INFERE-SE, CONTUDO, QUE, EM ANALISE DOS QUESTIONARIO S DA PESQUISA DE OPINIAO APRESENTADOS A AUTORIDA

Seção II ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 SETOR PEDRO LUDOVICO. AINDA DE ACORDO COM A EXORDIAL ACUSATORIA, A DENUNCIADA SUELI RASSI ADUZIU TER REALIZADO ENTRE OS DIAS 18 E 24 DE JULHO DE 2013 A REFERIDA PESQUISA DE CAMPO, APRESENTANDO N O TRABALHO FINAL O RESULTADO COM 278 (DUZENTOS E SETENTA E OITO) ENTREVISTAS. INFERE-SE, CONTUDO, QUE, EM ANALISE DOS QUESTIONARIO S DA PESQUISA DE OPINIAO APRESENTADOS A AUTORIDA

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1618 ofereceu uma quantia em dinheiro de R$1.000,00 (mil reais) para que os policiais ¿encerrassem o caso¿. Diante da situaç¿o, a PM deu voz de pris¿o e conduziu o acusado até à Delegacia da Polícia Federal. As investigaç¿es foram conduzidas sem anormalidades onde foram realizadas as oitivas das testemunhas, o acusado foi qualificado e interrogado no qual este confessou que estava pretendendo v

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 3893 Em seu depoimento, Ziza também informou que realizou o exame de corpo de delito, atestando as les¿es sofridas no antebraço e na regi¿o pélvica. A testemunha policial, ouvida na audiência de instruç¿o, corroborou com o depoimento realizado no âmbito do inquérito policial, relatando as circunstâncias da pris¿o do denunciado, sem, entretanto, trazer os elementos do momento do ilícito, uma vez