Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2850 Desse modo, altero a pena já fixada para 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o e 303 (trezentos e três) dias-multa. Pena definitiva Fica, portanto, o réu JEAN CARLOS FERREIRA DA CONCEIÇ¿O condenado com relaç¿o ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes em concurso formal com o crime de corrupç¿o de menores, praticado no dia 05/10/2019, à pena t

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2852 e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. No caso em tela, a reprovabilidade da conduta do acusado equivale à ordinária. 2) Antecedentes: a par de toda discuss¿o em torno da matéria, em verdade, atualmente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença condenatória transi

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2514 B) QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII DO CPB) a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. Após tomar

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2981 Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). STJ. 5ª Turma. HC 494.616-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/06/2019). N¿o há nos autos qualquer notícia quanto aos comportamentos pretéritos do condenado. N¿o se deve confundir os antecedentes criminais com os antecedente

Diário da Justiça ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6873/2020 - Quarta-feira, 8 de Abril de 2020 1551 04 (quatro) anos, pelo que resta preenchido o requisito objetivo da concessão de fiança, em sede policial. Em que pese as disposições dos arts. 282 e 319 do CPP recomendarem a aplicação de fiança ao caso, é imperiosa a dispensa da referida medida cautelar para a colocação do indiciado em liberdade. Com efeito, a Defensoria Pública da União requereu ao Superior Tribunal de Justiça a extensã

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2242 Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). STJ. 5ª Turma. HC 494.616-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/06/2019). N¿o há nos autos qualquer notícia quanto aos comportamentos pretéritos do condenado. N¿o se deve confundir os antecedentes criminais com os antecedentes

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3115 Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). STJ. 5ª Turma. HC 494.616-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/06/2019). N¿o há nos autos qualquer notícia quanto aos comportamentos pretéritos do condenado. N¿o se deve confundir os antecedentes criminais com os antecedentes s

Diário da Justiça ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7016/2020 - Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 3031 art. 144 da Constituiç¿o Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. No caso em tela, a Polícia Militar do Pará, via ofício, já havia solicitado o uso da caminhonete MMC L200 TRITON, placa AXT-1322, BRANCA, ANO 2013/2014, CHASSI 93XHYK88TECD84980, apreendida nestes aut

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3808 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará para: 1. CONDENAR O RÉU GEOVANE MENDES DA SILVA como incurso nas penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, com acréscimo da majorante do parentesco (art. 217-A c/c art. 71 e art. 226,

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2695 a.3) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. (STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, julgado em 08/11/2018 (Info 639). STJ. 5ª Turma. HC 494.616-PR, Rel. Min. Reyna