Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2450 constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorre no presente caso, visto que todos os esforços têm sido desprendidos por este Juízo para que o feito tramite de forma célere, resguardando-se assim a duração razoável do processo. Sublinho que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2020 e que tal ato

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 845 constata-se que, conforme os depoimentos das testemunhas e vítimas, ficou demonstrada a existência de concurso de agentes entre o acusado JOEL FELIPE BRANDÃO PEREIRA, o adolescente infrator P. R. A. C. e um terceiro comparsa não capturado, razão pela qual será levada em conta a majorante por ocasião da fixação da pena. Nesse ponto, importante anotar que, para o concurso de agentes, não é

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3851 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebasti¿o Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora rec

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 2196 de fl. 07 e Laudo Provisório de Constatação à fl. 08 (APF). Conforme se depreende dos depoimentos do condutor e das testemunhas (fls. 04/06- APF), o acusado foi preso em flagrante no local onde reside após uma denúncia anônima em que o informante relatou que naquele momento estava ocorrendo comercialização de drogas no bairro da Portelinha, enfatizando a movimentação suspeita na frente da re

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1954 públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, n¿o importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comiss¿o ou exercentes de funç¿o de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituiç¿o, ou admitidas a

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 978 acusado ITALO AURÉLIO MONTEIRO DA GAMA e o adolescente infrator P. P. C. L., raz"o pela qual será levada em conta a majorante por ocasi"o da fixaç"o da pena. Nesse ponto, importante anotar que, para o concurso de agentes, n"o é necessário que eles tenham a mesma conduta. Basta que a conduta de um complete a do outro, n"o sendo necessário que todos os agentes ameacem ou agridam as vítimas para q

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 3557 no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, do qual extraio como adequado o aumento da pena em fração equivalente a 1/4, tendo em vista que os atos foram cometidos com violência e grave ameaça contra as vítimas, considerando ainda a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. Assim, elevo a pena em 1/4, atingind

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 822 roubo. Nesse viés, tem-se que os elementos arrolados no parágrafo anterior são suficientes à incidência da majorante inserta no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, porquanto trazem à tona a convergência de vontades entre os agentes, afastando-se o pleito defensivo. A fim de que não pairem dúvidas acerca da matéria, cito a jurisprudência do STJ e do STF: ¿Se um maior de idade pr

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 1237 que a vítima n¿o porte qualquer valor no momento da violência ou grave ameaça, visto tratar-se de impropriedade relativa e n¿o absoluta do objeto, o que basta para caracterizar o delito em sua modalidade¿ (BITENCOURT, C. R. p. 88.). Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente é mero exaurimento do crime, não sendo necessário. DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E EMP

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1098 concurso de agentes e uso de arma de fogo. Analisando os autos, constata-se que, conforme o depoimento das testemunhas e vítimas, ficou demonstrada a existência de concurso de agentes entre o acusado MAYCKEM DE ALMEIDA DA CRUZ e o adolescente infrator B. L. O. C. e um terceiro comparsa não identificado, razão pela qual será levada em conta a majorante por ocasião da fixação da pena. Nesse ponto