Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 3492 do art. 312 do CPP. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a necessidade de garantia da ordem pública (TJ-MG - HC: 10000191221571000 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 27/10/0019, Data de Publicação: 01/11/2019) (grifei e sublinhei). Insta salientar, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o trabalho e a residência fi

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 3497 políticas de controle sanitário e segurança pública. Nesse sentido, sobrelevo o posicionamento do eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti Cruz: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da cole

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 5273 peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Não pode a defesa alegar excesso de prazo na conclusão da instrução quando ela mesma deu motivo para o atraso (precedente). 3. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o recorrente em liberdade, quando demonstrada a periculosidade do acusado, bem como a quantidade significat

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 1597 convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Malgrado a vítima não tenha sido localizada para, em juízo, confirmar os relatos apresentados perante a autoridade policial, verifica-se que tais declarações foram confirmadas pelos policiais que acompanharam os depoimentos prestados na fase inquisitorial e que foram responsáveis

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 550 que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. § 6o A pena é de reclus¿o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtraç¿o for de semovente domesticável de produç¿o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtraç¿o. Encerrada a instruç¿o criminal, este Juízo, da análise minuciosa das provas coligidas para os autos, se convenceu da prática dos crimes de furto

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 1415 causídicos. Portanto, fenece qualquer alegaç¿o de cerceamento de defesa, raz¿o porque rejeito a preliminar suscitada. Além disso é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade da transcriç¿o integral dos áudios, bastando apenas aqueles em que se apoiou a denúncia, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇ¿O PENAL ORIGINÁRIA. 1. Interceptaç¿o telefônica. T

Diário da Justiça ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6903/2020 - Terça-feira, 19 de Maio de 2020 2470 prisional. Assim, a soltura dos presos não é a única medida possível para o caso, considerando que outras providências paliativas e igualmente eficazes estão sendo adotadas em todos os níveis de governo, de modo a compatibilizar a preservação da saúde dos presos e o cumprimento das segregações preventivas provisórias ou definitivas a eles impostas, preservando-se, assim, as políticas de co

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 970 prisão. Ademais, o delito que lhe é imputado revela prática de violência e grave ameaça à pessoa. Ainda, a despeito da gravidade do problema epidemiológico brasileiro causado pela disseminação do novo Coronavírus, o poder público vem tomando medidas adequadas, téc-nicas e condizentes com a contenção da doença, especialmente no sistema prisional. Assim, a soltura dos presos não é a única

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 2199 proferidas na origem devidamente fundamentadas. Comprovada a materialidade dos fatos e presentes indícios suficientes de autoria, cabível a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP. Segundo o expediente, no curso das investigações de duas operações policiais denominadas Heresia e Marmota, os agentes detectaram a existência de organização criminosa voltada para o tráfico d

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3853 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 quantidade de substância entorpecente - 10 pedras de ¿crack¿, considerando o ambiente social de um pequeno município interiorano. 2.Ordem denegada, por unanimidade. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Rela