Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 impedida de adentrar no referido estabelecimento prisional para visitar o aludido interno, seu companheiro, sob o argumento de que responde a uma ação penal. Assevera, porém, que se encontra cumprindo pena no regime aberto e que tal circunstância não inviabiliza o direito de visitas e conclui afirmando que o recebimento de visitas é um direito garantido a todos os reeducandos que se encontram encar

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Fixo como data efetiva para o cálculo da benesse progressiva o dia 06/12/2017 (primeiro recolhimento). Ademais, indefiro os pedidos de fls. 67/70, ante a ausência de requisito objetivo. Homologo, para fins de remição, as certidões de fls. 61, 62 e 65, salvo duplicidade. Inclua-se o sentenciado em atividades intramuros mediante disponibilidade de vagas. Atualize-se a conta de liquidação, inclusiv

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 novo relacionamento com a requerente, que deseja visitá-lo. Pugna, assim, pelo deferimento do pleito ora formulado. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público oficiou à fl. 22/v. Brevemente relatado, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico não assistir razão à requerente, devendo ser indeferido o pedido formulado. Acerca do tema em análise, a Lei de Execuções Penais

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 de notificação por meio deste Juízo. Intime-se o d. advogado para que comprove nos autos a notificação de seu cliente, sob pena de permanecer com o munus da defesa técnica e, em caso de abandono da causa, ser expedido ofício à OAB, a fim de apurar conduta profissional, bem como imposição da multa prevista no art. 265, do CPP. Se não houver manifestação em 10 dias, venham os autos conclusos p

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 do pedido de visitas não mais subsiste, razão pela qual espera seu deferimento. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, ser direito do preso receber a visita do cônjuge, da companheira e até mesmo de amigos, em dias determinados. Nesse sentido pontifica a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete que: "fundamental ao regime penitenciário é o princípio d

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. (...)." (Acórdão n.979537, 20131310041707APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016. Pág.: 606/616) (grifo na trans

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT - http://www.tjdft.jus.br 310981 - 001.0015.11130010000/2018.0002.066322-90 - 05/03/2018 16:41 - 1 / 3 a estabelecimento prisional ou o contato com pessoa privada de liberdade, ou, ainda, se o visitante figurar como corréu na ação penal em razão da qual o interno est

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE VISITA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. - Em que pese a imposição de determinadas condições para a visitação aos presos, bem assim o caráter acautelatório de algumas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA

Caderno único ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de abril de 2016 pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio". III. Agravo desprovido. (Acórdão n.763264, 20140020009922RAG, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 20/02/2014, Publicado no DJE: 10/03/2014. Pág.: 145 - destaquei) Ainda a respeito do tema, merece destaque parte do vo

Caderno 2 - Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2953 725 convenha”. Por sua vez, prevê o art. 1.638 do mesmo Diploma Legal: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I castigar imoderadamente o filho; II deixar o filho em abandono; III praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV incidir, reiteradamente, nas faltas prevista no artigo antecedente. Em suma, o caso reclama a destituiç