Caderno único ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1335ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ por votação unânime, em rejeitar as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, por maioria de votos (3x2), em julgar justificado o Oficial. Vencidos os votos dos Exmos. Srs. Juízes Clovis Santinon e Eva

Caderno único ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1482ª · São Paulo, segunda-feira, 31 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ votação, sanção, promulgação e publicação, sendo interessante salientar, ainda, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos). XII. N

Caderno único ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1741ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de maio de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ por este E. Tribunal de Justiça Militar” (salientei) (julgamento unânime, v. Acórdão datado de 21.09.2010, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Jui

Caderno único ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1473ª · São Paulo, terça-feira, 18 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ procedência de seu pedido para "...o fim de ser desconstituído o v. acórdão rescindendo, cassando os seus efeitos danosos e exarando-se nova decisão onde seja condenada a ré a reintegrar o autor aos quadros da pol

Caderno único ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1143ª · São Paulo, terça-feira, 9 de outubro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ almejada deve ser INDEFERIDA. IX. Isso porque não vislumbro, na hipótese em apreço, a existência de fundamento relevante (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), requisito primordial para o conces

Caderno único ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1741ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de maio de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º do Texto Magno). X. Vejamos. XI. De início, consigno, após detido estudo, que, “in casu”, INCIDE O “INSTIT