Caderno único ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1031ª · São Paulo, quarta-feira, 25 de abril de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ carga dos autos originais para estudo e elaboração de peça defensiva...”. V. À fl. 32, consta decisão interlocutória de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São

Caderno único ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1300ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de junho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ solucionador do agravo de instrumento (fls. 108/111): '(...). Isto posto, DOU provimento ao presente Agravo de Instrumento e CONCEDO o efeito suspensivo ativo em definitivo para a retirada do registro da punição

Caderno único ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1334ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ necessário se faz comprovar, por primeiro, que A FALTA AO SERVIÇO NA ATIVIDADE DELEGADA TAMBÉM PRODUZ FERIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR (em outras palavras: também desrespeita o contido no Regulamento Disciplinar da

Caderno único ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1332ª · São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). XVII. Demonstro, sempre com reverenciado respeito a entendimento diverso. XVIII. A Atividade Delegada foi instituída por meio de LEI ORDIN�

Caderno único ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1326ª · São Paulo, terça-feira, 30 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ SENTIDO. (...). O presente procedimento visa a analisar A CONDUTA PRETÉRITA DO POLICIAL MILITAR ACUSADO, OU SEJA, OS FATOS CONSTANTES NA PORTARIA ACUSATÓRIA QUANTO AO ENCONTRO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO INTE

Caderno único ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1320ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de julho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ acima delineada, no momento em que alterou a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.291/1968, que passou a ser renumerado como § 1º, valendo citar, neste átimo, a construção inserida em ta

Caderno único ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1482ª · São Paulo, segunda-feira, 31 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ votação, sanção, promulgação e publicação, sendo interessante salientar, ainda, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos). XII. N

Caderno único ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 863ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ “EX OFFICIO”. VII. No compasso do asseverado no item imediatamente acima, vale mencionar o seguinte trecho do Ofício nº CEIB-122/903/02, datado de 24.05.2002 (fl. 126): “... o referido Policial Militar (Sd PM de 2�

Caderno único ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1362ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ votação, sanção, promulgação e publicação, sendo interessante salientar, ainda, que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos)

Caderno único ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 850ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de julho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ quaisquer dos casos (a pedido ou “ex officio”), a exoneração não vem a possuir cunho sancionatório. VIII. Já a demissão, ao contrário, se reveste de caráter punitivo. IX. Nesse esteio, vale trazer a lume a segu