Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. REG IME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 1 2.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 O, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS PARCAS CONDICOES ECON OMICAS. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO MARCOS TULIO RO DRIGUES NOGUEIRA, E, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCELSO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXACAO DO REGIME INI CIAL FECHADO E DO ARTIGO 2, 1, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, COM RE DACAO DADA PELA LEI N 11.464/2007, O QUE TAM

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, 2 PARTE DO CP). D EIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (ART. 77, I, CP). EM QUE PESE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO AO SENTENCIADO, VEJO QUE PERSISTEM OS PRESSUPOS

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 ADV ACUS : 19506 GO - MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA 00006 GO - . DESPACHO : POR FIM, O MM. JUIZ EXAROU O SEGUINTE DE SPACHO : OFICIE-SE SOLIC ITANDO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AS FLS. 115, SEM CUMPRIMENTO, HAJA VISTA A DISPENSA DA TESTEMUNHA. APOS, R EMETAMSE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO , LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMEN

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 DERAL; 2) PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, NOS TERMOS DO ART. 43, INCISO IV C/C ART. 46, 3, AMBOS DO CP, PELO PERIODO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA (DESCONTADO O TEMPO DE PRISAO PROV ISORIA, SE HOUVER), EM LOCAL A SER FIXADO NO JUIZO DA EXECUCAO, E M AUDIENCIA ADMONITORIA. QUANTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS (CP, ART. 59)

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 SSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ATO CONTINUO FORAM COLHIDOS OS DEPOI MENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, CONFORME TERMO DE COMPARECIMENTO EM ANEXO. ATO CONTINUO A MM. JUIZA PROLATOU O SEG UINTE DESPACHO : DIANTE DO OFICIO DE FLS. 34, INFORMANDO QUE O DE LEGADO DE POLICIA RODRIGO DO CARMO GODINHO ENCONTRA-SE LOTADO NA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTI

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 RAM EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), FAZENDO A SOMATORIA DAS CONDENACOES DO SENTENCIADO, TEM-SE 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES , MAIS 01 (UM) MES DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, TOTALIZA NDO, DESTE MODO, 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-M ULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 33, 2, AL

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 42272 GO - GISLEIDE FERREIRA GOMES MOTA DESPACHO : INTIME SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA MANIFESTAR ACERCA LIQUIDAÇÃO DE FLS. 149/150 NR. PROTOCOLO : 172058-43.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 850 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : COMERCIAL UNIMERCADO ACUSADO : CARLOS EDUARDO SILVA LEMES ADV ACUS : 15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201201720588 D

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 RAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CON STITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE RDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITUICAO DA PENA: CONSIDERANDO QUE A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O D ELITO NAO FORA COMETIDO COM VIOLENCIA E GRA

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 IO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO HA ALTERACAO SUBST ANCIAL NO MODUS OPERANDI. 7. CONSEQUENCIAS PENAIS NAO ULTRAPASSAM AS COMUNS AO CRIME. NAO O PREJUDICA. 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA, O QUE O PREJUDIC A. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS J