Publicações Judiciais ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

requisição remetida à Corte competente em agosto de determinado ano teria seu crédito inscrito em 1º de julho do ano seguinte e pago até 31 de dezembro do exercício posterior, porém, com aplicação de juros de mora apenas até agosto do primeiro ano em questão; um segundo segurado que fosse titular de crédito no mesmo montante, mas tivesse sua requisição de pagamento enviada ao Tribunal em maio do ano seguinte ao do envio do precatório do primeiro segurado, também teria a requisi�

Publicações Judiciais ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

limite para apresentação dos precatórios na Corte (1º de julho), no intuito de verem aplicados juros no maior interregno possível antes da inclusão das requisições no orçamento do Ente Público. Ademais, os contornos que a Autarquia Previdenciária busca dar ao entendimento do Pretório Excelso implicariam ofensa ao princípio da igualdade entre os segurados e credores do Instituto, consagrado de maneira ampla no caput do art. 5º da Constituição Federal. Afinal, a aplicação de juro

Publicações Judiciais ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

feitos, providenciando a elaboração das contas exequendas somente às vésperas da datalimite para apresentação dos precatórios na Corte (1º de julho), no intuito de verem aplicados juros no maior interregno possível antes da inclusão das requisições no orçamento do Ente Público. Ademais, os contornos que a Autarquia Previdenciária busca dar ao entendimento do Pretório Excelso implicariam ofensa ao princípio da igualdade entre os segurados e credores do Instituto, consagrado de ma

Publicações Judiciais ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Turmas do STF em sentido contrário (RE-ED 496703/PR, RE-AgR 565046/SP, AI-AgR-ED 413606/DF, RE-AgR 492784/SP), mantém-se o entendimento da incidência dos juros de mora no interregno compreendido entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório enquanto não decidida a questão em repercussão geral( RE 579.431/RS). De ressaltar que o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de ju

Publicações Judiciais ● 06/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte Regional no sentido de que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a da inscrição do precatório ou da requisição de pequeno valor no orçamento, excluída sua incidência apenas entre a data da expedição e a do efetivo pagamento (na esteira de precedente do STF - RE 591.085/MS), hipótese esta inaplicável ao caso dos autos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2688 894 à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. P.R.I. - ADV: CÁSSIA APARECIDA JORGAS FARGETTI (OAB 163215/ SP), CARLOS EDUARDO JORGAS FARGETTI (OAB 309290/SP) Processo 1092373-97.2018.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.N.J. e outro - Vistos. 1. Concedo ao coautor M. os benefícios da Justiç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1567 92 65660/SP); 0209899-87.2013.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª. Vara Judicial; Nº origem: 001001611.2013.8.26.0114; Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: Jose Antonio Goncalves; Paciente: Luis Henrique Augusto; Advogado: Jose Antonio Goncalves (OAB: 126804/SP); 0209904-12.2013.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1406 ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo REQDO : W. A. C. DE J. VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000737-82.2014.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQTE : S. M. DE Q. ADVOGADO : 316017/SP - Rosa Claudene Alves da Cunha EXECTDO : J. R. DE S. C. VARA:1ª VARA CÍVEL PROTOCOL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 1871 Crédito - Banco do Brasil Sa - Vicente Rodrigues - Intimação do exequente para providenciar, no prazo de 05 dias, o calculo atualizado do débito, para fins de pesquisa junto ao BACENJUD.(111/2000) - ADV: ALINE VIEIRA ZANESCO (OAB 267047/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), WILSON

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1412 1658 Processo 0248434-21.2009.8.26.0002 (002.09.248434-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T. R. S. - M. J. da S. - Diante da pesquisa extraída do sistema informatizado e relacionado ao feito apontado a fls.83, cumpra a Serventia, com urgência, o solicitado pela Defensoria Pública. Após, tornem os autos a