Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RE STRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 GNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUSPENSAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO D A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, TENDO EM V ISTA A PENA APLICADA, QUE O CRIME NAO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOL ENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM COMO A

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DIS POSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SAT ISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O AC USADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE A SUA DEFESA F OI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ES

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 EPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGAD A PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMEN TOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, E SCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR N O JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAI

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTEN CIADO RECORRER EM LIBERDADE: NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 S O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. 3.3 DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SEN TENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 R O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA . DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PARCA SITUACAO FINANCEIR A DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO CESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO DE ARB

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 SADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 1 1.719/2008, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECI SAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARA CAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALME

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D IREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME DE EXTORSAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDA

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 MOTIVO E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA, ENTENDO QUE A SUSP ENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFIGURA CONVENIENTE NO CASO EM Q UESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL