Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 938 ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA CONTRATUAL DE TOLER?NCIA ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS. PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL PREVI

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1101 embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram ?res inter alios acta? em rela??o ao compromiss?rio adquirente. (Superior Tribunal de Justi?a STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) (grifos apostos) ????????????? vista disso, n?o resta configurada qualquer hip?tese de caso fortuito/for?a maior capaz de excluir a responsabilidade da demandada

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1203 conduta il?cita da r? em atrasar a entrega de um empreendimento, a qual se encontra desprotegida de qualquer excludente.? 2.6.?????(LUCROS CESSANTES) E INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS ??????Em 2019, o STJ assim fixou teses por penalidades em raz?o de atraso na entrega de im?vel: ??????Tema 970: ?A cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra,

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1387 insere no cotidiano das rela??es comerciais e n?o implica les?o ? honra ou viola??o da dignidade humana, e para o qual j? existe a repara??o na modalidade de lucros cessantes? (Trecho do voto do Ministro Relator Marco Aur?lio Bellizze. Superior Tribunal de Justi?a. AgInt no AgInt no REsp 1823970/RJ. ?rg?o Julgador: Terceira Turma. Julgado em 20/04/2020, Publica??o em 24/04/2020) [...] ?Conforme consi

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 959 declarada a tempestividade dos embargos de declara??o opostos anteriormente, qual seja a Portaria n.? 953/2015-GP, que suspendeu o expediente forense em 20/04/2015. Ocorre que, em conformidade com a jurisprud?ncia consolidada do Superior Tribunal de Justi?a, a parte recorrente deve comprovar a exist?ncia do feriado ou o? ato de suspens?o dos prazos no ato de interposi??o do recurso, o que n?o foi o caso.

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 E 1.711.986/MG AO RITO DO ART. 1.036 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINACAO DE SUSPENSAO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDENTICA QUESTAO EM TRAMITE NO TERRITORIO NACIONAL. ASSIM SENDO, ANTE A DECISAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA E, TRATANDO ESTE FEITO DA PRATICA, EM TESE , DO CRIME TIPIFICA DO NO ARTIGO 157, 2., INCISOS I E II, DO CODIG

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 DE PRETENSAO A REPETICAO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE COBRADOS EM SE TRATANDO DE SERVICOS NAO CONTRATADO S OU (MA) PRESTACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET - SE DECE NAL (ARTIGO 205 DO CODIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3, IV, DO CODIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETICAO DE INDEBITO SIMPLES OU EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NAO

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 NR. PROTOCOLO : 81141-12.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 825 NATUREZA : LIQUIDACAO DE SENTENCA REQUERENTE : MARIA HELENA DO CANTO BORGES REQUERIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS ADV REQTE : 27825 GO - ANTONIA AMELIA COSTA GRANGEIRO ADV REQDO : 27214 GO - LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PAR A

Seção II ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 REC EBO A INICIAL UTILIZANDO A FACULDADE DO ARTIGO 277, §&S ECT ; 4º E 5º CPC, CONVERTO O RITO DE SUMÁRIO PA RA O RDINÁRIO, PORQUE AVALIO A PROVÁVEL NECESSIDADE DE P ROVA TÉCNICA PERICIAL DE MAIOR COMPLEXIDADE CITE-SE A PAR TE REQUERIDA PARA RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB AS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO, CONSTANDO

Seção III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 0 (TREZENTOS REAIS) NA FORMA DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO DE SUMULA N. 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA. COM A PRECLUSAO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PA RA ATUALIZACAO DO DEBITO, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARC ELA, NOS PARAMETROS FIXADOS NESTE DECISUM E, APOS A INTIMACAO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AOS CALC