Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 13 do direito vindicado. Aduz que fiscalizou devidamente o contrato de que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria prestação de serviços, o que torna inviável a sua responsabilização, a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador ainda que subsidiária. Pede, assim, a exclusão da sua condenação. de serviços, no ca

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 160 Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido. Note-se: (AIRR-2111-25.2010.5.02.0066, Relator Luiz José Dezena da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ac. 1ª T., DEJT: 16/03/2020) PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA.

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 47 Geral). In casu , a Primeira Turma atribuiu responsabilidade infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho, fixando, de subsidiária ao Poder Público pelo pagamento das verbas deferidas forma expressa, a tese de que é do Poder Público, tomador dos na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 108 na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o Recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo entendimento de que seria do empregado tal enca

Judiciário ● 23/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3273/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 215 manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento com supo

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 38 com a jurisprudência do col. TST e está em perfeita sintonia com o contrato firmado com a primeira reclamada se submete ao óbice da entendimento firmado pelo exc. STF no julgamento da ADC 16 e no Súmula nº 126 do col. TST. Para se concluir de forma diversa seria Tema 246. Nesse sentido, veja-se: necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de se

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da tabela de RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE empresa contratada n�

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 215 serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA manifestou-se no sentido de que o

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 163 CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da tabela de RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE empresa contratada não transfere ao ente público tomador de CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES serviços a responsabilida

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 150 IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ademais, advirta-se que a iterativa e atual jurisprudência do col. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO TST é no sentido de que o exc. STF não delimitou, quando instado CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento em embargos de declaração, a matéria referente ao ônus da prov