Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 53 Ac. 1ª T., DEJT: 16/03/2020) PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA DF. SÚMULA 3

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 477 jurisprudência do col. TST e está em perfeita sintonia com o contrato firmado com a primeira reclamada se submete ao óbice da entendimento firmado pelo exc. STF no julgamento da ADC 16 e no Súmula nº 126 do col. TST. Para se concluir de forma diversa seria Tema 246. Nesse sentido, veja-se: necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser AGRAV

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 123 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931,

Judiciário ● 29/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3380/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 10 julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS ônus probatório

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 50 pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93). Esse é o entendimento RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Ministro Cláudio esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC Mascarenhas Brandão, consignou a mais Alta Corte trabahista que n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter em

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 52 serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA manifestou-se no sentido de que o

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 213 convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o Recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido. Note-se: (AIRR-2111-25.2010.5.02.0066, R

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 129 revés. Conforme registrou o v. acórdão, há provas nos autos que 66700-31.2009.5.15.0088, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral demonstram que o ente público descumpriu a obrigação legal de Amaro, Ac. 8ª T., DEJT: 16/03/2020) fiscalização da empresa contratada. Tal entendimento se coaduna Impende pontuar que a alegação de efetivo acompanhamento do com a j

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 17 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931,

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 35 CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da tabela de RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE empresa contratada não transfere ao ente público tomador de CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES serviços a responsabilidade p