48 resultados encontrados para unidade gestora coordenadora... - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCIII • NÀ 209 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE. No site da Secretari
14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SF Nº 42, DE 10.03.2015 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, e no inciso V do art. 14 do Decreto 21.959, de 27.12.1999, considerando a formalização à Secretaria da Fazenda da renúncia ao incentivo do PRODEPE, bem como o pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, contido na CI DBF/SJF n° 036, de 27.2.20
Recife, 15 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Seção II Das Transferências Voluntárias Art. 25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu art. 25, e aos critérios e condições previstos em decreto do Poder Executivo Estadual e à Portaria Con
4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independ
Recife, 8 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 207 - 5 d) às contas de consumo e àquelas relativas a contratos de prestação de serviços de natureza contínua com competência até o mês de dezembro. § 1º O fechamento de Unidade Gestora ou de Gestão, em data anterior à mencionada no caput, deverá ser solicitado à CGE por meio de ofício. § 2º Cabe à unidade executora de ação que lhe foi descentralizada, mediante destaq
Recife, 8 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DEFESA SOCIAL Ano XCVI • NÀ 28 - 11 ERRATAS Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti Na Portaria SDS Nº 105, datada de 08/01/2019, onde se lê: “... Jose Carlos de Siqueira Campos, mat. 351060-3,...”, leia-se: “... Jose Carlos de Siqueira Fontes, mat. 351060-3...”. PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Na P
6 - Ano XCVI • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de agosto de 2019 Parágrafo único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser aberto deva ser menor que o autorizado, situação em que a Lei apenas autorizará a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.
6 - Ano XCVIII • NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 1º A demonstração, por parte dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio da apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade. § 2º É dispensável a
Recife, 21 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IX - o simples fornecimento, pelo convenente, de mão de obra, de serviço ou bens necessários à execução de atividade de responsabilidade do concedente; e X - a alteração do objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado e desde que expressa e motivadamente autorizada pel
Recife, 28 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo referidos produtos só entraram na sistemática, a partir do exercício de 2015” (Decreto 42.563/2015). Quanto à outra planilha, juntada à presente Defesa (página 73), impugnando o valor de R$ 14.585,82, a Defendente esclareceu tratar-se de “mercadorias para revenda (tapetes), com débito e crédito normal, tendo sido o imposto recolhido na saída”. Assim, não tem como subsistir o lançamento da pa