DOEPE 02/04/2015 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de abril de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3
$1(;2,
&5e',72(63(&,$/
Governo do Estado
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
25d$0(172),6&$/
(63(&,),&$d2
DECRETO Nº 41.595, DE 1º DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às
operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica,
Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco FIMMEPE 2015 / MECÂNICA NORDESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
CONSIDERANDO a conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento do setor da
indústria mecânica, metalúrgica e de material elétrico,
DECRETA:
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo
às operações de saída de mercadoria realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco FIMMEPE 2015 / MECÂNICA NORDESTE, bem como às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento, pode ser recolhido até os meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação
tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
RECOLHIMENTO DO ICMS
(entrega futura até 60 dias
do evento)
LOCAL DO EVENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
(saída ou pedido no evento)
Centro de Convenções de Pernambuco
20 a 23.10.2015
dezembro/2015
fevereiro/2016
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, deve ser observado o disposto em portaria da Secretaria da Fazenda,
estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes de pedidos de fornecimento
formalizados por ocasião do mencionado evento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 41.596, DE 1° DE ABRIL DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito especial no valor de R$ 31.109.653,98
em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.461 de 9 de março de 2015, que inclui dotações orçamentárias no orçamento do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, crédito especial no valor de R$ 31.109.653,98 (trinta e um milhões, cento e nove
mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para inclusão de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o
art. 1º, à Operação Especial “Inversões para aporte do Capital Social da Agência de Fomento”, e da redução de recursos, de que trata o
art. 2º, às Operações Especiais “Inversões para aporte do Capital Social da Agência de Fomento”, especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015.
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
6(&5(7$5,$'$0,&52(3(48(1$(035(6$75$%$/+2(48$/,),&$&$2
6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR$GPLQLVWUDomR'LUHWD
$WLYLGDGH
0DQXWHQomRGDV&HQWUDLVGH$WHQGLPHQWRDRV0LFURH3HTXHQRV
(PSUHViULRV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
3URMHWR
,PSODQWDomRGH&HQWUDLVGH$WHQGLPHQWRDRV0LFURH3HTXHQRV
(PSUHViULRV
,QYHVWLPHQWRV
3URMHWR
$o}HV,QWHJUDGDVGH$SRLRDR'HVHQYROYLPHQWRGDV0LFURH
3HTXHQDV(PSUHVDV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
3URMHWR
(VWUXWXUDomRGR$PELHQWH(PSUHHQGHGRU
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2S(VSHFLDO ,QYHUV}HVSDUD$SRUWHGR&DSLWDO6RFLDOGD$JrQFLDGH)RPHQWR
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV
727$/
$1(;2,,
$18/$&2'('27$d2
25d$0(172),6&$/
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
(63(&,),&$d2
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
6(&5(7$5,$'$0,&52(3(48(1$(035(6$
6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD$GPLQLVWUDomR'LUHWD
$WLYLGDGH
6XSRUWHjV$WLYLGDGHV)LQVGD6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD
(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
,QYHVWLPHQWRV
3URMHWR
$GHTXDomRGDV,QVWDODo}HV)tVLFDVGD6HFUHWDULDGD0LFURH
3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
,QYHVWLPHQWRV
$WLYLGDGH
2SHUDomRH0DQXWHQomRGDV$WLYLGDGHVGH,QIRUPiWLFDQD
6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
,QYHVWLPHQWRV
$WLYLGDGH
2SHUDFLRQDOL]DomRGR$FHVVRj5HGH'LJLWDO&RUSRUDWLYDGH
*RYHUQRGD6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH
4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
$WLYLGDGH
&DSDFLWDomRGH5HFXUVRV+XPDQRVGD6HFUHWDULDGD0LFURH
3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
3URMHWR
,PSODQWDomRGH&HQWUDLVGH$WHQGLPHQWRDRV0LFURH3HTXHQRV
(PSUHViULRV
,QYHVWLPHQWRV
$WLYLGDGH
0DQXWHQomRGDV&HQWUDLVGH$WHQGLPHQWRDRV0LFURH3HTXHQRV
(PSUHViULRV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2S(VSHFLDO &RQFHVVmRGH9DOH7UDQVSRUWHH$X[tOLR$OLPHQWDomRD6HUYLGRUHV
GD6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH
4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2S(VSHFLDO &RQWULEXLo}HV3DWURQDLVGD6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD
(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomRDR)81$),1
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO ,QYHUV}HVSDUD$SRUWHGR&DSLWDO6RFLDOGD$JrQFLDGH)RPHQWR
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV
,PSODQWDomRGD2XYLGRULDGD6HFUHWDULDGD0LFURH3HTXHQD
$WLYLGDGH
(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
2S(VSHFLDO 5HVVDUFLPHQWRGH'HVSHVDVGH3HVVRDOj'LVSRVLomRGD6HFUHWDULD
GD0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
2S(VSHFLDO 'HYROXomRGH6DOGRGH5HFXUVRVGH&RQYrQLRGD6HFUHWDULDGD
0LFURH3HTXHQD(PSUHVD7UDEDOKRH4XDOLILFDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
727$/
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
$1(;2,,,
&203$7,%,/,=$d2'225d$0(172'(,19(67,0(172'$6(035(6$6
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
25d$0(172'(,19(67,0(172'$6(035(6$6
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
'(021675$7,92'$6)217(6'(,19(67,0(172
6(&5(7$5,$'$0,&52(3(48(1$(035(6$75$%$/+2(48$/,),&$&$2
$JrQFLDGH)RPHQWRGR(VWDGRGH3HUQDPEXFR6$
5(&856263$5$$80(172'(&$3,7$/
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Anual/Balcão .................................R$
Anual/Domiciliar .............................R$
Semestral/Balcão ...........................R$
Semestral/Domiciliar.......................R$
Preço Unitário ..................................R$
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
DIAGRAMAÇÃO
Inaldo Souza / Silvio Mafra
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
Quaisquer reclamações sobre
matérias publicadas deverão ser
efetuadas no prazo máximo de
10 dias.
ASSINATURAS:
EDIÇÃO
Isa Dias / Fernando Buarque
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Coluna de 6,2 cm ...........................R$ 110,00
GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS
Isa Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
PUBLICAǛES:
610,00
926,00
304,00
462,00
2,00
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro – Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736 - [email protected]