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Poder Executivo ● 24/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de abril de 2015
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 29.04.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS
Nº420/2014
PEDIDO
DE
RESTITUIÇÃO
SF
Nº2014.000003336602-62 TATE 00.816/14-0. REQUERENTE:
BUREAU DE IMAGENS LTDA. CACEPE: 0310954-29. (REV.
FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº 49/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
N°2015.000001062073-74. TATE 00.338/15-0. REQUERENTE:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0231763-00. ADVOGADO: DANIEL DE FIGUEIREDO
GOMES, OAB/PE Nº 28.753 E OUTROS. (REV. TEREZINHA
FONSECA).
03. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS
Nº 42/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.00000106184498.
TATE
00.339/15-6.
REQUERENTE:
BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 012205001. ADVOGADO: DANIEL DE FIGUEIREDO GOMES, OAB/PE Nº
28.753 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
04. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº 90/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
N°2013.000004336759-42. TATE 00.342/15-7. REQUERENTE:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0141835-10. (REV. TEREZINHA FONSECA)
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº 96/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
N°2013.000004336830-23. TATE 00.343/15-3. REQUERENTE:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0373809-40. (REV. TEREZINHA FONSECA).
06. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO
ICMS Nº 52/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF
N°2015.000001061646-24. TATE 00.344/15-0. REQUERENTE:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0014892-08. ADVOGADO: DANIEL DE FIGUEIREDO
GOMES, OAB/PE Nº 28.753 E OUTROS. (REV. TEREZINHA
FONSECA).
07. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS
Nº 51/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.00000106100227.
TATE
00.345/15-6.
REQUERENTE:
BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 006698492. ADVOGADO: DANIEL DE FIGUEIREDO GOMES, OAB/PE Nº
28.753 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
08. CONSULTA SF 2014.000006386001-07 TATE 01.042/149 CONSULENTE: DCL – DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA.
CACEPE: 0294472-32. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES
DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. (REV. IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
WILTON RIBEIRO).
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ªTJ
Nº0043/2010(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2009.00000192546731. TATE 00.375/09-8. AUTUADO: MAKRO ATACADISTA
S/A. CACEPE: 0199130-28. ADVOGADA: DÓRIS DE SOUZA
CASTELO BRANCO, OAB/PE 18.686 E OUTROS. (REV. SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
10. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2013.000011483084-47. TATE 00.391/14-0 REQUERENTE:
HUMBERTO LUIZ VILLACHAN LYRA, CPF/MF: 545.047.244-72.
(REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
11. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
2a TJ Nº0006/2015(11). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2013.000003509296-45, TATE 00.303/13-5 AUTUADA: GAMA
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0409752-15.
ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR, OAB/
PE 13.005 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
12. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
1ª TJ
Nº0010/2015(05) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2013.000008243822-77. TATE 00.848/14-0. AUTUADO:
LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ/MF: 16.670.085/0136-48.
ADVOGADO: CARLOS HERMANO CARDOSO JR., OAB/PE
11.205 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA
SILVA). (PEDIDO DE VISTA DA JULGADORA MARIA HELENA
BARRETO CAMPELLO).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
13. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº0081/2014(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2008.00000400479708. TATE 00.171/09-3. AUTUADO: REVENDA DE FITAS E VÍDEO
LTDA. CACEPE: 18.1.001.0181723-5. ADVOGADO: GLÁUCIO
MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE 9.934 E OUTROS. (REV.
MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
Recife, 23 de abril de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 22.04.2015.
CONSULTA SF 2014.000005169717-98 TATE 00.937/14-2
CONSULENTE: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM
MÉDICA LTDA. CACEPE: 0005031-85. RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0037/2015(09). EMENTA: 1. ICMS – ST; 2. EMPRESA
CREDENCIADA NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;
3. HIPÓTESE DA PORTARIA SF NR. 130 DE 30.07.2012; 4.
DISSE A CONSULENTE QUE NAS SAÍDAS DOS PRODUTOS
CONSTANTES DO ANEXO 1, DO DECRETO NR. 28.247 DE 17
DE AGOSTO DE 2005, COM DESTINO A “NÃO CONTRIBUINTES
DO ICMS, ESTABELECIDOS DENTRO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, RECOLHE O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME
DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 6O ‘a’, I E ‘d’ DO DECRETO NR.
28.247/05, PORÉM, ENTENDE QUE O RECOLHIMENTO PELO
REFERIDO PERCENTUAL ESTÁ DISPENSADO QUANDO
DAS SAÍDAS DESTINADAS A HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE
E
ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES,
CONFORME
DISPOSIÇÃO NO MESMO DECRETO ACIMA MENCIONADO. 5.
CONCLUSÃO: considerando que o sentido jurídico tributário do
termo legal “congêneres” é muito mais do que semelhança, ou seja,
“é a mesma coisa”, daí porque o fato das aquisições realizadas pelos
Poderes Executivos Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicos,
para hospitais, casas e postos de saúde, públicos, em todos os seus
níveis, incluindo a distribuição gratuita de medicamentos pela rede
governamental, enquadram-se totalmente na dispensa da incidência
dos mencionados 3% (três por cento); considerando que, no caso
concreto, a norma interpretada não é instituidora de benefício fiscal,
e, consequentemente não se aplica, à mesma, interpretação literal
(artigo 11, Inciso II, do CTN), mas sim, a teleológica, posto que há
manifesta relação de um fato concreto a sua causa final. Desta
maneira, nos termos da ementa supra e dos considerandos, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em responder ao
contribuinte consulente que está correto o seu entendimento em não
fazer a incidência retromencionada. R.P.I.C.(dj. 15.04.2015).

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº0052/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.00000867028084. TATE 00.574/14-7. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE
LTDA. CACEPE: 0251314-51. RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0038/2015(12).
EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. USO IRREGULAR
DE CRÉDITO FISCAL.3 .O USO DO CRÉDITO PRESUMIDO
PREVISTO NO ART.36 INC.XXXV DO DEC.14.876/91 IMPEDE
A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS.
O CONTRIBUINTE, AO UTILIZAR O CITADO CRÉDITO
PRESUMIDO, FICOU SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DA SUA
CONCESSÃO, DE SORTE QUE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS
CRÉDITOS PASSOU À CONDIÇÃO DE IRREGULAR.4. AS
HIPÓTESES DE VEDAÇÕES E ESTORNOS DOS CRÉDITOS
FISCAIS GLOSADOS ESTÃO CONTEMPLADAS NOS ARTS.
29 E 36 DA LEI 10.259/89. CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO E NEGADO PROVIMENTO. Considerando que o
contribuinte ao utilizar o crédito presumido, que tem a natureza de
faculdade e não de obrigatoriedade, submeteu-se aos efeitos da
concessão previstos no art. 35, § 1º, II e na parte final do inciso
XXXV do art. 36; considerando que o contribuinte não atendeu ao
previsto no § 6 do artigo 34 do RICMS; Considerando que não há
ofensa aos princípios constitucionais na glosa dos créditos fiscais,
o Pleno do TATE, ACORDA, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autuado, para,
confirmar a decisão “a quo” que julgou procedente a medida
fiscal e a autuada devedora de ICMS no valor de R$1.089.298,34
e da multa cominada no art.10 inc. V “a” da lei 11.514/97, com os
acréscimos legais. Vencidos os Julgadores Iracema Antunes e
Normando Bezerra.(dj. 15.04.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº0053/2014(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.00000873951867. TATE 00.575/14-3. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE
LTDA. CACEPE: 0251314-51. RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0039/2015(12).
EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. USO IRREGULAR DE
CRÉDITO FISCAL. 3.AUTO LAVRADO COM OS REQUISITOS DO
ART.28 DA LEI 10.654/91. 4.O USO DO CRÉDITO PRESUMIDO
PREVISTO NO ART.36 INC.XXXV DO DEC.14.876/91 IMPEDE
A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS. O
CONTRIBUINTE, AO UTILIZAR O CITADO CRÉDITO PRESUMIDO,
FICOU SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DA SUA CONCESSÃO, DE
SORTE QUE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PASSOU À
CONDIÇÃO DE IRREGULAR. 5. AS HIPÓTESES DE VEDAÇÕES
E ESTORNOS DOS CRÉDITOS FISCAIS GLOSADOS ESTÃO
CONTEMPLADAS NOS ARTS. 29 E 36 DA LEI 10.259/89. A GLOSA
DO CRÉDITO FISCAL NÃO FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
POIS O CRÉDITO PRESUMIDO, DA MESMA FORMA QUE O
FISCAL, CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO E NEGADO PROVIMENTO. Considerando que o
contribuinte ao utilizar o crédito presumido, que tem a natureza de
faculdade e não de obrigatoriedade, submeteu-se aos efeitos da
concessão previstos no art. 35, § 1º, II e na parte final do inciso XXXV
do art. 36; considerando que o contribuinte não atendeu ao previsto
no § 6 do artigo 34 do RICMS; Considerando que não há ofensa
aos princípios constitucionais na glosa dos créditos fiscais, o Pleno
do TATE ACORDA, por maioria de votos, em negar provimento ao
Recurso Ordinário interposto pelo autuado, para, confirmar a decisão
“a quo” que julgou procedente a medida fiscal e a autuada devedora
de ICMS no valor de R$136.833,64 e da multa cominada no art.10
inc. V “a” da lei 11.514/97, com os acréscimos legais. Vencidos os
Julgadores Iracema Antunes e Normando Bezerra. (dj. 15.04.2015).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2014.000003856432-29 TATE 01.021/14-1 REQUERENTE:
FORTUNATO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF/MF: 390.898.434-34.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
PROLATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0040/2015(13). EMENTA: 1. ICD Revisão
de Reavaliação de bem. 2. Imóvel rural denominado CHÁCARA
URUMILA, com 33,10 hectares, cadastro no INCRA sob o nº
231.029.004.081-3 e na Receita Federal nº 3. 038.135-5, situado ao
km 18 da margem direita da rodovia BR-101, município do Jaboatão
dos Guararapes, PE. O Plenário do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos,
vencidos os Julgadores, Marconi Campos (relator), Sonia Matos
(revisora), Terezinha Fonseca e Marcos Gamboa, em atribuir o valor
de R$5.213.250,00 (cinco milhões, duzentos e treze mil, duzentos e
cinquenta reais) ao imóvel descrito no item 2, acima. (dj. 15.04.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ
Nº0153/2014(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2008.00000343066845. TATE 00.009/09-1 AUTUADO: UNILEVER BRASIL HIGIENE
PESSOAL E LIMPEZA LTDA. CACEPE: 18.1.545.0310695-1.
ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, OAB/PE Nº 30.169
E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA
ANTUNES. PROLATOR: JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL
RIBEIRO ACÓRDÃO PLENO Nº0041/2015(14). EMENTA: ICMS.
DENÚNCIA DE USO INDEVIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DO PRODEPE. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1.
Recurso Ordinário da Autuação em relação parte do Acórdão em
que a Turma Julgadora decidiu que são “Mantidos no lançamento
apenas os valores relacionados aos bens de uso e consumo
(gás, pallet, cola) que não podem ser considerados incentivados
porque não tem relação direta com a linha de produção de
xampus, condicionadores, cremes ou pasta dentifrícia”. 2. A
manutenção parcial do crédito tributário não teve por fundamento
a infração denunciada. 3. A Turma Julgadora reconhece que
a denúncia é de utilização indevida de crédito presumido do
PRODEPE, pelo fato de não aplicar a penalidade pela utilização de
crédito fiscal irregular ou inexistente e concomitantemente, acatou o
entendimento de que o Decreto, já várias vezes mencionado, tem sua
vigência retroativa a todo período fiscal de fevereiro e não apenas
a partir de 25 de fevereiro, como constou na denúncia. O Pleno do
TATE, no julgamento do processo, acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário
para julgar o auto de infração improcedente. (dj.08.04.2015).
Recife,23 de abril de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE
ARQUIVOS – 04/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da
Portaria SF N° 51/2004, informa que os contribuintes cujas
justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão
transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes
ao período de 02/2015 do dia 24/04/2015 até o dia 10/05/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento
da justificativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE
VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br),
por meio da opção Administração de Documento Econômico-

5

Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital
de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital
de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas.
Recife, 23/04/2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 015/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet,
no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.

EDITAL DBF Nº 044/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e
alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único,
inciso I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização
do processo nº 2015.000002014345-11, dá ciência que o
credenciamento do contribuinte LUKMA RECIFE COMÉRCIO DE
ELETRO ELETRÔNICOS LTDA EPP, CACEPE nº 0482193-98,
fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial
em 24/04/2015 e termo final em 23/04/2016. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter
seu(s) termo(s) final(is) na data 23/04/2016.
Recife, 23 de abril de 2015.

Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral

José da Cruz Lima Júnior
Diretor

EDITAL DBF Nº 031/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA

EDITAL DBF Nº 045/2015
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e
alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único,
inciso I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização
do processo nº 2015.000001552906-11, dá ciência que o
credenciamento do contribuinte MAP IMPORTAÇÃO LTDA.,
CACEPE nº 0440338-00, fica prorrogado pelo período de 01
(um) ano, tendo seu termo inicial em 25/03/2015 e termo final
em 24/03/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s)
ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na
data 24/03/2016, exceto os produtos com as NCM’S 7602.00.00,
7604.29.20, 7606.92.00, 7607.19.90 e 7608.20.90.
Recife, 23 de março de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
Republicado por ter saído com incorreção

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e
alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único,
inciso I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização
do processo nº 2015.000002153789-51, dá ciência que o
credenciamento do contribuinte MAKITAL IMPORTADORA DE
MÁQUINAS LTDA., CACEPE nº 0202986-33, fica renovado pelo
período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 24/04/2015
e termo final em 23/04/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s)
vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s)
final(is) na data 23/04/2016.
Recife, 23 de abril de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

EDITAL DPC Nº 065/2015
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES – A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido
para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subseqüentes,
abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado,
nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL

Nº CNPJ

RAZÃO SOCIAL

INSC. EST

UF

PERÍODO DE
VIGÊNCIA

2015.000002191196-75

47.508.411/2275-25

COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO

0611844-54

PE

A PARTIR DE
01/05/2015

2015.000002191196-75

47.508.411/2257-43

COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO

0607563-06

PE

A PARTIR DE
01/05/2015

2015.000002191196-75

47.508.411/2289-20

COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO

0616564-88

PE

A PARTIR DE
01/05/2015

DECRETO
27.764/2005
23.317/2001
33.626/2009
22.318/2000
33.629/2009
37.758/2012
28.247/2005
27.031/2004
27.032/2004
33.205/2009
32.959/2009
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010

Recife, 23 de abril de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 23/04/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 23/04/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 23/04/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00332/15-1
2014.000000319982-28
00351/15-6
2014.000004028025-55
00356/15-8
2014.000005229839-13
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00353/15-9
2014.000004773227-55
00357/15-4
2014.000004999630-11
00358/15-0
2014.000004877787-61
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00352/15-2
2013.000009954711-34
TOTAL DA NATUREZA:
AUTO DE INFRACAO
00362/15-8
2014.000001269546-27
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00361/15-1
2014.000005290346-58
00359/15-7
2015.000000923425-12
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:

INDUSTRIA COMERCIO XAVANTE LTDA
ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRE-MOLDADOS LTDA
B E B DISTRIB,COMER,REPRES E SERVI LTDA
3
3

BRASIL CENTRAL DE DISTRIBUICOES DA BAHIA LT
FARMACIA AZEVEDO LTDA
FARMACIA AZEVEDO LTDA
3
3

INAP IND ALIMENTICIA POPULAR LTDA
1
MAGNETI MARELLI COFAP AUTOPECAS LTDA
1
2

DBA TECIDOS LTDA
RODOAL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
2
2
10

REL
05
05
12

REL
01
11
11

REL
13
REL
13

REL
06
09