DOEPE 03/06/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 102
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE Nº 1971 DE 02 DE 06 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo da Lei Complementar nº 239 de 19 de setembro de 2013, autoriza
a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NBE/EB1/IIIA, para NB4/EB1/IIIA de MARGARIDA
VITOR MENDES, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 131.574-9. Esta portaria entra em vigor na data da publicação da
aposentadoria da servidora.
TELMA SUZANA DE LIMA
VALDINETE RAMOS DE ALMEIDA
VILMA TEREZINHA DOS SANTOS
Na Portaria SE nº 476 D.O. 25 de janeiro de 2012, referente a Ledevande Martins da Silva, matrículas 189.501-0 / 237.729-2.
Onde se lê: no período de 26/07/2011 a 30/07/2013 com 100% da carga horária.
Leia-se: no período de 14/03/2011 a 30/07/2013 com 100% da carga horária.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: em 02/06/2015
PROCESSO/SIGEPE N°
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
SE-0438543-0/2015
ANGELINA MARIA BARBOSA ALVES
126.322-6
3º
SE-0433984-4/2015
ANA ROSA DE JESUS SILVA TABOSA
240.307-2
1º
SE-0432661-4/2015
ANTONIA DE ARAÚJO ALENCAR
181.143-6
2º
SE-0438002-8/2015
ANTONIO CARLOS ALBERT DA SILVA
160.828-2
2º
SE-0435775-4/2015
ANTONIO JOSÉ DE LIMA
243.161-0
1º
SE-0434106-0/2015
CLEIDE BARRETO LINS DA SILVA
129.802-0
3º
SE-0431791-7/2015
DEBORA NAZARIO CORDEIRO
240.977-1
1º
SE-0435172-4/2015
ERNESTO JOSÉ DE MELO VASCONCELOS
131.370-3
3º
SE-0409046-5/2015
EVA MARIA OLIVEIRA
127.811-8
3º
SE-0431409-3/2015
EVANETE DA SILVA DE BARROS CORREIA
45.642-0
4º
SE-0434150-8/2015
FÁBIO DE SOUZA ESTEVES COURA
240.570-9
1º
SE-0427738-4/2015
FRANCILEIDE DE MATOS
131.386-0
3º
SE-0434479-4/2015
FRANCISCO ESDRAS GOMES DE ANDRADE
124.473-6
3º
SE-0431402-5/2015
GEORGINA MARIA TRINDADE DA SILVA
129.857-7
3º
SE-0414627-6/2015
GLEICE VIRGINIA RIBEIRO VAREJÃO
127.819-3
3º
SE-0437230-1/2015
IARA DE LIMA ALENCAR
176.349-0
2º
SE-0433046-2/2015
JOÃO BATISTA DE SOUZA
126.412-5
3º
SE-0430909-7/2015
JOÃO CARLOS ALEXANDRE M. DA SILVA
240.116-9
1º
SE-0415712-2/2015
JUDITE LOIOLA DE MENEZES
155.182-5
2º
SE-0436182-6/2015
KATIA MARIA ALVES MAIA LINS
173.153-0
2º
SE-0436609-1/2015
LAERCIO CORREIA DE SOUZA
48.557-8
4º
SE-0435186-0/2015
LUCIA DE FÁTIMA MELO SOUZA
239.891-5
1º
SE-0438548-5/2015
LUIZ RAIMUNDO DE OLIVEIRA
123.497-8
3º
SE-0435261-3/2015
PALMIRA CARNEIRO LIRA
175.115-5
2º
SE-0435192-6/2015
MARIA AUXILIADORA DE S. ARRAES LEMOS
154.735-6
2º
SE-0432706-4/2015
MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA
184.721-0
2º
SE-0437405-5/2015
MARIA EMILIA DE OLIVEIRA
127.425-2
3º
SE-0423481-4/2015
MARIA EUMA DE CARVALHO MATIAS
129.215-3
3º
SE-0433157-5/2015
MARIA FERNANDA DOS SANTOS ALENCAR
180.861-3
2º
SE-0436361-5/2015
MARIA DO ROSARIO AMARAL CUNHA
125.285-2
3º
SE-0434152-1/2015
MARIA JOSÉ MACEDO
239.659-9
1º
SE-0436665-3/2015
MANOEL PEREIRA BARROS
131.558-7
3º
SE-0433947-3/2015
MARTA SELMA LEAL PINTO
147.504-5
2º
SE-0433446-6/2015
RAQUEL DA CUNHA TEIXEIRA
240.888-0
1º
SE-0439331-5/2015
ROSENILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
173.187-4
2º
SE-0435133-1/2015
SANDRA MORATO XIMENES DA SILVA
130.139-0
3º
SE-0438672-3/2015
SANDRA REGINA DA SILVA BULHÕES
240.217-3
1º
SE-0451114-7/2015
SEVERINO CORIOLANO VELOSO
44.909-1
4º
SE-0445350-3/2015
TERESA MARIA LINO OLIVEIRA
147.267.4
2º
SE-0438625-1/2015
VANIA FERREIRA PINTO
180.967-9
2º
SE-0421690-4/2015
VANISE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
129.407-5
3º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ÍTEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68.
PROCESSO/SIGEPE Nº
NOME
SE-0434687-5/2015
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO NETO
SE-0430162-7/2015
MARIA VERÔNICA DA SILVA RAMOS
A PARTIR DE
14/012/2014
10/02/2015
10/02/2015
23/10/2014
08/04/2015
14/04/2015
10/03/2015
19/04/2015
07/05/2015
22/05/2014
14/02/2015
30/01/2015
09/08/2014
27/04/2015
31/05/2015
27/10/2013
28/12/2014
16/03/2015
10/05/2015
14/06/2013
29/04/2014
24/02/2015
18/08/2014
05/09/2013
26/07/2008
28/02/2015
14/03/2015
02/05/2015
19/02/2015
31/12/2014
17/02/2015
10/04/2015
22/06/2006
14/03/2015
22/07/2013
08/05/2015
21/03/2015
07/12/2013
18/06/2006
16/03/2015
01/04/2015
MATRÍCULA
237.705-5
175.035-6
O SUPERINTENDENDE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO AO GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 02/06/2015
MATRICULA
163.704-5
126.832-5
126.833-3
38.670-7
115.263-7
109.119-0
128.468-1
172.578-5
103.560-6
129.008-8
175.364-9
190.256-3
161.716-8
191.390-5
129.099-1
89.142-8
121.056-4
162.146-7
158.471-5
130.026-1
141.015-6
160.304-3
45.012-0
45.012-0
147.504-5
168.230-0
127.019-2
107.958-1
123.467-6
127.053-2
146.569-4
154.265-6
172.504-1
113.629-1
137.832-5
Nº MESES
01
02
02
01
02
01
02
02
01
02
02
02
01
02
01
01
01
02
02
01
01
01
01
01
02
02
01
02
02
02
01
01
01
02
01
01
01
02
08/05/2015
04/05/2015
08/05/2015
2º
3º
3º
MATRICULA
114.781-1
Nº MESES
04
INÍCIO
27/04/2015
DECÊNIO
2º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO
NOME
ANA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO
ANTONIO BARBOSA DOS ANJOS
ANTONIO BEZERRA CAVALCANTI
AUSTRICLINIO GARCIA GALINDO
CISLEIDE MARIA DA SILVA SOARES
CREUZA BEZERRA FARIAS
DAMAZIO PEREIRA DE SANTANA
DAVID DE MEDEIROS FARIAS
EDNA MARIA CABRAL DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA NETO
GILBERTO FELIX DA SILVA
IVANALDO PEREIRA DE SOUZA
IVETE FERREIRA DA SILVA
LAUDICEIA SILVA LINS DE SOUZA
LEUCIO DE SOUZA ROCHA
LUCIA MARIA F. DE OLIVEIRA
LUCYMARE ALVES DA COSTA
MARIA HELENA E SILVA
MARIA DO SOCORRO COIMBRA ACCIOLY
MARIA DO SOCORRO NEVES MACIEL
MARIA JOSE DE SOUZA LOURENÇO
MARIA ROSILEIDE SOUSA BARBOSA
MARINETE AUGUSTA DA SILVA
MARINETE AUGUSTA DA SILVA
MARTA SELMA LEAL PINTO
MONICA MEDEIROS DE A. E MELLO
NELBA LOPES SIQUEIRA
REINALDO GOMES PINHEIRO
RITA DE CÁSSIA CAVALCANTI PUGLIESI
SANDRA LIBERATO DA SILVA
SHEILA MARTA FLORENTINO SANTOS
SILEIDE FERREIRA DE CARVALHO
SILEIDE FERREIRA DE CARVALHO
SILVANA MEDEIROS COSTA REIS
SILVANIA RITA DE PAIVA
121.864-6
122.239-2
115.534-2
GRE METRO NORTE
NOME
JOSÉ RANILSON BARBOSA DA SILVA
RETIFICAÇÃO
Recife, 3 de junho de 2015
INÍCIO
10/06/2015
15/05/2015
04/05/2015
26/05/2015
08/05/2015
18/05/2015
18/05/2015
11/05/2015
11/05/2015
04/05/2015
04/05/2015
11/05/2015
03/06/2015
05/05/2015
11/05/2015
19/05/2015
01/06/2015
15/05/2015
12/05/2015
20/05/2015
01/06/2015
07/05/2015
18/05/2015
17/06/2015
20/03/2015
07/05/2015
18/05/2015
05/06/2015
04/05/2015
11/05/2015
05/05/2015
18/05/2015
18/05/2015
11/05/2015
05/05/2015
DECÊNIO
2º
3º
3º
2º
3º
3º
3º
2º
3º
2º
2º
1º
2º
1º
2º
2º
3º
1º
2º
1º
2º
2º
2º
3º
1º
1º
3º
2º
3º
3º
2º
1º
1º
3º
1º
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 28.05.2015
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE - SF 2012.000000235331-41 TATE 00.913/12-0. AUTUADO: COMPANHIA TEXTIL PÉ
DE SERRA. CACEPE: 0130704-52. CORRESPONSÁVEL: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. ADVOGADO:
MARCEL COSTI, OAB/PE 27.375 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0023/2015(01). RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA
BARRETO CAMPELLO. EMENTA: 1.ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDA
CONTRATADA. 2.AUTO IMPUGNADO APENAS PELA CORRESPONSÁVEL. 3.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACATADA,
COM BASE EM ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXARADO NO PARECER PFE nº 27/13, FICANDO
PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA. A 2ªTJ/TATE, ACORDA, unânime, em excluir a COMPANHIA ENERGÉTICA
DE PERNAMBUCO – CELPE do polo passivo da obrigação tributária e em encerrar o processo de julgamento, remanescendo a
COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRA na qualidade de autuada.
AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE - SF 2012.000000232485-36 TATE 00.914/12-6. AUTUADO: COMPANHIA TEXTIL PÉ
DE SERRA. CACEPE: 0130704-52. CORRESPONSÁVEL: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO– CELPE. ADVOGADO:
MARCEL COSTI, OAB/PE 27.375 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0024/2015(01). RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA
BARRETO CAMPELLO. EMENTA: 1.ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDA
CONTRATADA. 2.AUTO IMPUGNADO APENAS PELA CORRESPONSÁVEL. 3.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACATADA,
COM BASE EM ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXARADO NO PARECER PFE nº 27/13, FICANDO
PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DE DEFESA. A 2ªTJ/TATE, ACORDA, unânime, em excluir a COMPANHIA ENERGÉTICA
DE PERNAMBUCO – CELPE do polo passivo da obrigação tributária e em encerrar o processo de julgamento, remanescendo a
COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRA na qualidade de autuada.
Recife, 02 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente da 2ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 02.06.2015
AI SF 2013.000000132690-38 TATE 00.583/13-8. AUTUADO: USINA SALGADO S/A. CACEPE: 0010841-35. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0025/2015(10) RELATORA: JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR: JULGADOR MARCO
ANTONIO MAZZONI. EMENTA. 1. Denúncia de falta de recolhimento do ICMS decorrente de vendas de produção de estabelecimento
cuja operação foi declarada nas notas fiscais como isentas de ICMS. 2. Defesa que não contesta as vendas declaradas nas notas fiscais
objetos da denúncia, mas alega os desfazimentos dos negócios e as devoluções das mercadorias e tenta comprovar tais fatos através
de notas fiscais eletrônicas emitidas pelo destinatário. 3. As notas fiscais de devolução apresentadas pela defesa foram emitidas após a
presente autuação e 3(três) anos depois das notas fiscais correspondentes às vendas, exsurgindo terem sido emitidas para dar suporte
à defesa, e portanto inservíveis juridicamente para tal fim. 4. Não bastasse isto, é inverossímil a pretensa devolução alegada pela defesa,
pelo fato de se tratar de mercadoria perecível (açúcar) e o largo tempo decorrido da venda e da devolução. 5. A defendente não provou
que a destinatária era uma trading e que as notas fiscais objetos da autuação corresponderam e uma efetiva exportação, que é condição
sine qua non para que não incidisse o ICMS objeto da cobrança. 6. Por outro lado, em momento algum a defesa alega que as mercadorias
não teriam saído do seu estabelecimento. 7. Por fim, as notas fiscais objetos da autuação estavam registradas no SEF da autuada e
consequentemente nos seu livro de registro de saídas de mercadorias como vendas efetivas, impactando qualquer analítico de estoques
que se fizesse para aquele longínquo ano de 2010. 8. Nos termos da fundamentação acima, ACORDAM os membros da 2ª turma
julgadora, por maioria de votos, vencida a Relatora Dra. Sônia Matos, por entender como não elidida a denúncia fiscal e assim julgar
procedente a denúncia e o lançamento tributário efetuado para declarar a autuada devedora do montante de ICMS no valor histórico de
R$39.957,66(trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) a ser, ainda, acrescido da multa de 150%
proposta e dos demais consectários legais até a data do efetivo recolhimento.
Recife, 02 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente da 2ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 28/05/2015.
AI SF 2011.000001227373-45. TATE 00.418/11-0. AUTUADA: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOM GOSTO LTDA. CACEPE:
0170953-44. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE , OAB/PE 25.108. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0007/2015(07).
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBÔA DA SILVA. EMENTA: ICMS; AUTO DE INFRAÇÃO; DENÚNCIA DE FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E FARELO DE TRIGO. FALTA DE ESTORNO
PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS ISENTAS. DEFESA QUE LEVANTA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE QUE PARTE DO
LANÇAMENTO ESTARIA DECAÍDO NA FORMA DO ARTIGO 150-§4º DO CTN. PRELIMINAR REJEITADA PORQUANTO TRATASE DE MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO, E ASSIM ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 173-I DO CTN
PARA AFASTAR A PREJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NO RESP/MG 1.199.262-STJ. PROCESSO QUE TRAZ
OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA O VÁLIDO REGULAR DESENVOLVIMENTO. MÉRITO QUE ENVOLVE
A FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITO E BOLACHAS E, AINDA, O SUBPRODUTO FARELO DE TRIGO QUE
É ISENTO DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 9º - VI-“b” DO DECRETO 14.876/91. ILÍCITO APONTADO COMO FALTA DE
ESTORNO CORRESPONDENTE AO SUBPRODUTO ISENTO DE TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO
27.987/2005. MULTA APLICADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO APRECIAÇÃO DO ALEGADO CARÁTER
CONFISTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º § 10 DA LEI 10.654/91. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO POR SER
DESPICIENDO ALÉM DO QUE INOBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º § 4º DA LEI 10.654/91. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL
DÚVIDA QUANTO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PROCEDÊNCIA TOTAL DA AUTUAÇÃO. A 4ª TJ, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em julgar pela procedência total da autuação. No
montante de R$4.634.283,08. Crédito sujeito a atualização e juros na forma dos artigos 86 e 90 da lei 10.654/91.
AI SF 2015.000001324410-87 TATE 00.397/15-6. AUTUADA: J. FRANCISCO DE LIMA NETO TECIDOS EIRELI-EPP. CACEPE:
0516233-58. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0008/2015(07). RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA:
DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS COD. 058-2. DENÚNCIA QUE TRAZ OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES PARA O VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. DEFESA INSUBSISTENTE QUE LIMITA-SE A
ALEGAR NÃO OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES DENUNCIADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS CONFORME SE VÊ DA
INICIAL. FICOU EM MERAS ALEGAÇÕES. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. A 4ª TJ no exame e julgamento do processo acima indicado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente a denúncias, no sentido de consolidar o lançamento de fls. 02 no montante
de 31.795,80(trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), com fundamento da legislação que hospedou a
indigitada denúncia. Crédito sujeito a atualização e juros na forma dos artigos 86 e 90 da Lei 10.654/94.
IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALÍQUOTA ICD SF 2013.000003515803-52. TATE 00.159/15-8. REQUERENTE: ANDREIA
PEDROSA SANTANA. CPF: 507.797.614-72. ADVOGADO: KLEBER TABOSA BRASILEIRO, OAB/PE 18.191. ACÓRDÃO 4ª TJ
Nº0009/2015(07). RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBÔA DA SILVA. EMENTA: ICD. IMPUGNAÇÃO. ALÍQUOTA
APLICADA AO IMPOSTO LANÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO; DECADÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO QUÍNQUIDÍO LEGAL
PREVISTO PELO ARTIGO 173-I DO CTN. SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA SE MANIFESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos e nos termos do voto do relator que incorporou o voto vista de fls. 166/169, decidiu pelo encerramento do processo de revisão sub
examine, no sentido de desconstituir o lançamento do ICD sobre a partilha de bens constantes do processo de Separação Consensual
nº0606337-42.1999.8.17.0001- 3ª Vara da Família e Registro Civil da Capital cujo transito em julgado se deu em data de 31/12/2005,
tendo a Notificação do Lançamento sido efetuada em 12/08/2014 (fls.90/91).
Recife, 02 de junho de 2015.
Flávio de carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
DIRETORIA GERAL DA RECEITA
I REGIÃO FISCAL NORTE - DESPACHO N° 06/2015
PROCESSO- CONTRIBUINTE- ENDEREÇO- CACEPE- CNPJ- 2014.000005125869-89- MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS
LTDA - Rua José Alves Bezerra, n° 465, galpões E/F, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE. 0319330-68- 29.737.368/003720- EMENTA: ND n° 2009.000001979142-32 (1). Falta de recolhimento do ICMS substituto pelas saídas, dentro do Estado, código de