DOEPE 10/07/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 15.07.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0007/2015(07) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2011.000001227373-45.
TATE 00.418/11-0 AUTUADO: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA, CACEPE: 0170953-44. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº25.108 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
02. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000001061156-82. TATE 00.503/15-0 REQUERENTE: MARIA DO
ROSÁRIO CAVALCANTI DIAS, CPF/MF: 166.281.284-15 (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
Recife,09 de julho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
EDITAL DPC 0122/2015
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
CARGO POLO TRANSPORTES EIRELI - ME, Inscrição Estadual nº 0595087-28, CNPJ nº 15.665.528/0002-38, Processo nº
2015.000002716981-25; L. C. DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME, Inscrição Estadual nº 0406584-06, CNPJ nº 12.340.908/000123, Processo nº 2015.000004305042-57; LUIZ FERNANDO GAZZE ANTÔNIO – ME, Inscrição Estadual nº 0629790-00, CNPJ nº
19.371.374/0002-22, Processo nº 2015.000004350796-43 e TRANSPORTADORA PRATI DONADUZZI LTDA, Inscrição Estadual nº
0597904-82, CNPJ nº 07.606.029/0002-41, Processo nº 2015.000004237511-81, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste
edital.
Recife, 09 de julho de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 08.07.2015.
CONSULTA SF Nº2015.000003743114-52 TATE 00.472/15-8 CONSULENTE: BM DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, CACEPE:
047035374. ADVOGADOS: MAURO DA CRUZ JACOB, OAB/RJ 142.201, SAMIR ANTÔNIO DAHI, OAB/RJ 130.543 E RAPHAEL
NÓBREGA DE ANDRADE, OAB/RJ 183.276. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0093/2015(07). EMENTA: 1. ICMS 2. CONSULTA FORMULADA QUE, ESSENCIALMENTE REPETE A MESMA SITUAÇÃO EXPOSTA
EM CONSULTA ANTERIOR QUE VERSA SOBRE MATÉRIA OBJETO DE RESPOSTA JÁ PROFERIDA EM RELAÇÃO AO MESMO
CONSULENTE ATRAVÉS DO ACÓRDÃO PLENO Nº0065/2015(05), PUBLICADO NO D.O.E Nº89 DE 15.05.2015 ÀS FLS 21. NÃO
ACOLHIMENTO. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em não acolher a consulta, na forma do disposto no artigo 60, § 3º, inciso IV da Lei 10.654/91. (dj. 10.06.2015).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº528/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2013.00000036198005. TATE 00.917/14-1 REQUERENTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0350421-25.
RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. PROLATOR: JULGADOR WILTON RIBEIRO. ACÓRDÃO PLENO
Nº0094/2015(14). EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. CONTRIBUINTE CREDENCIADO NA SISTEMÁTICA
ESPECIAL DE ATACADISTA. PAGAMENTO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. O Pleno do TATE, considerando que
restou provado nos autos o pagamento indevido,ACORDA, unânime, em negar provimento ao Reexame Necessário do despacho ICMS
528/2014 da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários, para restituir a quantia de R$769.051,65, na forma da lei. (dj. 17.06.2015).
CONSULTAS ACOLHIDAS
1) Processo SF Nº2015.000004363150-91. TATE 00.518/15-8. CONSULENTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA, CACEPE:
053049110. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ CAVALCANTE SANTANA, OAB/PE Nº38.349 E BÁRBARA SANTOS GUEDES, OAB/PE
21.674 E OUTROS. Relatora: Julgadora Terezinha Fonseca. (Decisão: Por unanimidade de votos).
2) Processo SF Nº2015.000003934682-13. TATE 00.512/15-0 CONSULENTE: RIO FORMOSO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
FIOS DE BORRACHA NATURAL LTDA – EPP. CACEPE: 0349824-77. Relatora: Julgadora Sônia Maria Correia Bezerra de Matos.
(Decisão: Por unanimidade de votos).
EDITAL DPC Nº 123/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE AO INCENTIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS
VAREJISTAS QUE REALIZEM EXCLUSIVAMENTE VENDAS POR MEIO DA INTERNET OU DE TELEMARKETING.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do Decreto nº 35.690/2010 e Portaria nº 191/2010, que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuintes que realizem vendas exclusivamente pela Internet e telemarketing, bem como do
credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve credenciar o contribuinte POLOAR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVIÇOS LTDA, CACEPE nº 0557813-22, CNPJ nº 18.928.807/0002-35, processo n° 2015.000004514548-28, tendo
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2015.
Recife, 09 de junho de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 09/07/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09/07/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/07/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
Recife,09 de julho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº 528/2014 e Acórdão Pleno Nº0094/2015(14) TATE nº 00.917/14-1, o pedido de restituição nº
2013.000000361980-05, em nome de REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, foi deferido no valor original
de R$545.667,40 e corrigido pelo TATE para R$769.051,65. Restituição em forma de CRÉDITO FISCAL.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
DESPACHO DO DIRETOR Nº 017/2015 - DOE
PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – CACEPE
2014.000004935544-44 (ND) – GUTIERY MARTINS - ME – ROD. PE-360, KM 03, ZONA RURAL, TRINDADE-PE, CEP: 56.250-000 –
0275515-71.
EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO. Notificação de Débito. 1. Notificação de Débito lavrada imputando responsabilidade tributária inexistente
ao contador do contribuinte autuado. 2. Exclusão da responsabilidade tributária solicitada pelo Autuante. 3. DECISÃO: Rever de ofício a
Notificação de Débito nº. 2014.000004935544-44, para que seja excluído o Sr. MAIKIO FERNANDO CORDEIRO LACERDA AQUINO do
polo passivo da obrigação tributária, conforme Art. 63, § 2º Lei federal nº. 9.784/99 c/c Art. 149 do CTN e Art. 53 da Lei 11.781/00, com a
consequente desobrigação do mesmo recolher o respectivo crédito tributário – Recife, 09 de julho 2015.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Diretor da DOE
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
TRANSCONSERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA – IE 0302845-38 – RODOVIA PE-060, SALA 13, SUAPE, IPOJUCA – PE. CEP:
55590000 – AI 2015.000002330844-33 – RECIFE PC PALLET EIRELI ME– IE 0587252-96 – RUA DESEMBARGADOR HENRIQUE
CAPITULINO N.100, SALA 105, CENTRO, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54110050 – AI 2014.000005286236 -17 e
2014.000005283009-31 – GOMES & BRANDS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA - IE
0486387-90 – AVENIDA ULISSES MONTARROYOS N. 4990, LOJA 08, CANDEIAS, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP:
54460280 – AI 2015.000004064909-18 - LABORE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – IE 0319421-30 – RUA DA ESPERANCA N. 1,
MEREPE C LOTE 1, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2014.000004334122-01 – M.D. DA SILVA BORBA –
COMERCIO ME – IE 0319595-39 – AVENIDA MINISTRO MARCOS FREIRE N. 141, SANTO ALEIXO, JABOATAO DOS GUARARAPES
– PE. CEP: 54140000 – AI 2015.000004279526-51 – A.G. DA SILVA ESTOFADOS-ME – IE 0569185-00 – AVENIDA ZENOBIO LINS
N. 1465, RIACHO DO NAVIO, ESCADA – PE. CEP: 55500000 – AI 2015.000004129774-16 – RENOVAR MOVEIS LTDA ME – IE
0458960-20 – RUA JOAO MANOEL PONTUAL N. 227, TERREO, CENTRO, ESCADA – PE. CEP: 55500000 – AI 2015.00000413035041 E 2015.000004129972-14 – CIA DO CIMENTO CONSTRUCOES LTDA – ME – IE 0184790-22 – RODOVIA BR 101 SUL, LOTE
11, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54510790-02 – AI 2015.000003750597-14 E 2015.000003751268-45 – J
C DE OLIVEIRA PECAS E SERVICOS – IE 0321133-90 – RODOVIA BR – 101 SUL N. 246, KM 100, CENTRO, CABO DE SANTO
AGOSTINHO – PE. CEP: 54505000 – AI 2015.000004069297-31 – J B DE LIRA E SILVA – IE 0428328-70 – RUA MARQUES DE OLINDA
N. 274, A, CENTRO, SIRINHAEM – PE. CEP: 55580000 – AI 2015.00000327322-58 E 2015.000003328174-20.
Recife, 09 de julho de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
EDITAL DBF Nº 067/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004236452-31, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI, CACEPE nº 0402816-39, fica prorrogado pelo período de 01
(um) ano, tendo seu termo inicial em 22/07/2015 e termo final em 21/07/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido
contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 21/07/2016.
Ano XCII • NÀ 128 - 9
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00531/15-4
2014.000002468031-70
OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA
00532/15-0
2015.000000644394-18
PAMESA DO BRASIL S/A
TOTAL DA NATUREZA:
2
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00524/15-8
2015.000002881074-00
LIMO METAIS E ALUGUEIS LTDA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
3
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00529/15-0
2014.000006325743-84
IZABEL CRISTINA FERREIRA AGUIAR
00528/15-3
2014.000006325001-86
IZABEL CRISTINA FERREIRA AGUIAR
00530/15-8
2014.000006325356-48
R S COSTA RACOES ME
00527/15-7
2014.000006435925-08
RISING IMPORTS EIRELI
00525/15-4
2014.000006284690-16
J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00523/15-1
2014.000005073573-57
BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
6
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00533/15-7
2015.000001956602-66
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00534/15-3
2015.000001956567-49
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
TOTAL DA INSTANCIA:
11
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00450/15-4
2014.000006160993-08
A J C INDUSTRIA COMERCIO DE BEBIDAS GAR
TOTAL DA NATUREZA:
1
CONSULTA
00526/15-0
2015.000004463718-71
BORDA TUDO BORDADOS PERSONALIZADOS LTDA
00535/15-0
2015.000004513945-82
BM DO BRASIL COMERCIO DE BENS E SERVICO
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA INSTANCIA:
3
REL
05
12
REL
12
REL
07
07
11
11
13
REL
13
REL
06
06
REL REV
12
07
REL REV
05
12
11
05
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 09 DE JULHO DE 2015
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 09/07/15
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09/07/2015
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/07/2015 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00661/12-0
2012.000000283255-71
00662/12-7
2012.000000283487-84
01031/14-7
2014.000003533441-53
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00571/13-0
2012.000003749007-59
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTD
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTD
CLARO S/A
3
3
WAL MART BRASIL LTDA
1
1
4
Recife, 09 de julho de 2015.
RECIFE 09 DE JULHO DE 2015
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
REL
05
05
12
REL
13