DOEPE 26/08/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 160
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Recife, 26 de agosto de 2015
DECRETO Nº 42.086, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00
em favor do Tribunal de Contas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com operacionalização, pessoal e investimento do Tribunal
de Contas, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de Contas, crédito
suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
ORÇAMENTO FISCAL 2015
DECRETA:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:
04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
15.360.901,01
0101
TOTAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
15.360.901,01
15.360.901,01
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:
04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades
Incorporadas à PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 04.846.0948.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Projeto:
02.062.0950.2801 - Adequação das Instalações Físicas da Procuradoria Geral do
Estado
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
02.062.1016.3488 - Aumento da Recuperação da Dívida Ativa
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
02.126.0950.4258 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
Procuradoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
02.131.1077.4575 - Manutenção da Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
14.671.495,04
0101
14.671.495,04
21.111,56
0101
21.111,56
0140
652.594,41
5.700,00
5.700,00
5.000,00
02000- TRIBUNAL DE CONTAS
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:
01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal
de Contas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
652.594,41
0101
0101
0101
TOTAL
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.360.901,01
DECRETO Nº 42.085, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00
em favor da Assembleia Legislativa.
2.300.000,00
0101
0101
0101
TOTAL
500.000,00
600.000,00
1.200.000,00
2.300.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
02000- TRIBUNAL DE CONTAS
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade:
01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
Servidores do Tribunal de Contas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
0101
0101
TOTAL
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com operacionalização e pessoal da Assembleia Legislativa,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
1.600.000,00
1.600.000,00
400.000,00
400.000,00
300.000,00
300.000,00
2.300.000,00
DECRETO Nº 41.857, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
DECRETA:
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de Surubim, neste Estado.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Assembleia Legislativa,
crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trechos dos Coletores de Esgoto das Bacias D,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de Surubim, neste Estado.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as instituições de servidões administrativas, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
direitos reais delas decorrentes.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembléia Legislativa
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Projeto:
01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
da ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
0101
0101
0101
TOTAL
370.000,00
370.000,00
2.177.500,00
2.177.500,00
3.652.500,00
3.652.500,00
6.200.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
Assembléia Legislativa
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão da posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
6.200.000,00
0101
0101
1.200.000,00
5.000.000,00
6.200.000,00
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01
Área com 50,00m², inserida no Lote 18 da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, localizado no Bairro Cabaceiras, zona urbana de
Surubim / PE, confrontando-se ao Norte com área remanescente do Lote 18, ao Sul com o Lote 20 da mesma quadra e loteamento, ao
Leste com o Lote 19 da mesma quadra e loteamento e a Oeste a Rua Tobias Duda. Conforme levantamento topográfico arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM,
Datum SIRGAS 2000, Zona 25M e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: