DOEPE 21/05/2016 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de maio de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIA 20/05/2016 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
AI SF 2015.000001330581-63 TATE 00.462/15-2. AUTUADA: COMERCIAL OESTE LTDA. CACEPE: 0297480-03.ADVOGADO: ANDRÉ
LUIZ BATISTA MONTEIRO, OAB/PE 804-B. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0014/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA
BEZERRA DE MATOS. EMENTA: CRÉDITO INEXISTENTE. SISTEMÁTICA ESPECIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS
PRODUTOS. Dec. 38.455/2012. CONTRIBUINTE ATACADISTA CREDENCIADO. CRÉDITO PRESUMIDO DESSA SISTEMÁTICA,
LANÇADO NA COLUNA “OUTROS CRÉDITOS”. A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REGISTRO DE INVENTÁRIO EVENTUAL
EM JANEIRO/2013 E JULHO/2013 É CAUSA IMPEDITIVA DO SEU USO. 1 – Os Livros de Registros de Inventários de 01/2013 e
07/2013 foram apresentados em 08/01/2015. Desta forma, o contribuinte/autuado não podia utilizar os créditos anteriores a esta data
de apresentação. 2 - A Port. SF 166/2012 no § 2º do art. 3º estabelece que na hipótese de apresentação intempestiva do Registro de
Inventário Eventual só cessa o impedimento de uso do crédito presumido a partir do período fiscal em que ocorrer a sua transmissão.
3 - A analogia é meio de preenchimento das lacunas do direito nos termos do art. 108 do CTN, a ser utilizada no caso de ‘ausência
de disposição expressa’. No caso, o prazo de transmissão dos arquivos Registro de Inventário/SF, para os contribuintes obrigados a
transmitir do Registro de Inventário eventual em 28/02/13 e 28/08/13, que está previsto no § 10 do art. 5º da Port. SF 190/11. 4 - O crédito
presumido do contribuinte atacadista credenciado na sistemática especial de produtos alimentícios e outros produtos - Dec. 38.455/2012
- tem natureza de redutor do saldo devedor do imposto, não se tratando de crédito fiscal. Portanto, a utilização indevida desse crédito não
se configura a hipótese de utilização de crédito fiscal irregular ou inexistente, previstas na Lei de penalidade nº11.514/97. Não aplicação
de penalidade, no presente caso, por falta de previsão legal. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente a denúncia para determinar que o autuado efetue o pagamento do
ICMS no valor de R$ 3.733.387,58(três milhões setecentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos),
acrescido dos juros legais, e sem multa por falta de previsão legal.
AA SF 2015.000007274784-67 TATE 00.068/16-0. AUTUADO: DEOGENES FRAGA CARDOZO. CPF: 345.188.005-91. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº0015/2016(07). RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. EMENTA: DEFESA APRESENTADA A
DESTEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, I DA LEI 10.654/91; EX OFÍCIO E EM RESPEITO AO PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE
DECIDIU-SE PELA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA NA FORMA PRECONIZADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONFORME TRECHO DE ATA QUE PASSOU A INTEGRAR A DECISÃO ORA PROFERIDA, PARA SE APLICAR A REDUÇÃO DA
PENALIDADE IMPOSTA “ex vi” SÚMULAS 346 e 473 DO STF. MULTA A SER APLICADA NO PERCENTUAL DE 90% . PROCEDÊNCIA
PARCIAL DA DENÚNCIA. A 2ª TJ/TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos e,
nos termos do voto do relator em, decidir pela procedência parcial da denúncia para consolidar o lançamento do imposto no montante
de R$56.052,00 a ser acrescido da multa no percentual de 90%. Atualização na forma dos artigos 86 e 90 da Lei 10.654/91.
AI SF 2015.000008738340-35 TATE 00.418/16-1. AUTUADA: JOSELANE BARBOSA DE LIMA. CACEPE: 0349904-96. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº0016/2016(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: DEFESA RECEBIDA
COMO ESPONTÂNEA, EM FACE A NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NA INTIMAÇÃO DO AUTUADO. A 2ª TJ/TATE, na
apreciação do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela extinção do processo de julgamento, em face do
pagamento do crédito tributário, o que consta dos arquivos da SEFAZ/PE.
Recife, 20 de maio de 2016.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2016
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
RIBEIRO NEVES COMÉRCIO LTDA – 0259068-95 – Av. José Rodrigues de Jesus, Nº 557 – Indianópolis – Caruaru/PE – NºR
043.1.001389938-2 – Termo de Fiel Depositário 201100000031329961 – Prot. 2015.000005404046-99;
KRP COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – 0479233-50 – Av. Ulisses
Montarroyos, Nº 8326 – Barra de Jangada – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR 012.6.000453661-6 – Termo de Fiel Depositário
201400000519851823 – Prot. 2015.000004387787-71;
INDUSTRIAL VÁRZEA ALEGRE DE ÁGUAS MINERAIS LTDA – EPP – 0270454-47 – Sit. Várzea Alegre, S/Nº Sítio – 1º Distrito – Barra
de Guabiraba/PE – NºR 021.1.003786856-4 – Termo de Fiel Depositário 201400000257646705 – Prot. 2015.000004378201-97;
ELETROTECNICA PAULISTA LTDA – ME – 0121021-13 – Av. Marechal Floriano Peixoto, Nº 17 C – Centro – Paulista/PE – NºR
012.6.003411815-4 – Termo de Fiel Depositário 201500000076171431 – Prot. 2015.000004368526-99;
C A GROSSI – POUSADA – ME – 0475432-80 – Av. Zequinha Barreto, Nº 387 Andar 1 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
024.1.006758649-3 – Termo de Fiel Depositário 201400000099906711 – Prot. 2015.000002995669-24;
J. M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – 0240298-07 – Rua Imperial, Nº 1770 Galpão B3 – São José – Recife/PE – NºR 024.1.0068789541 – Termo de Fiel Depositário 201400000156532801 – Prot. 2015.000003000132-37;
JOÃO PAULO DE BRITO – ME – 0440568-42 – Rua Paulino Soares, Nº 47 – Centro – Itapetim/PE – NºR 045.1.002027050-0 – Termo
de Fiel Depositário 201400000000873490 – Prot. 2015.000002999424-11;
RIBEIRO PAIXÃO LTDA – ME – 01.098.354/0001-83 – Av. Joaquim Nabuco, Nº 497 A – Centro – Petrolina/PE – NºR 094.1.0053489774 – Termo de Fiel Depositário 201100000285277068 – Prot. 2015.000002946954-67;
RAFAELA CARDEAL DO NASCIMENTO LIMA – ME – 0468501-63 – Rua Principal, Nº 42 – Pedrinhas – Petrolina/PE – NºR
013.1.002019424-4 – Termo de Fiel Depositário 201400000000407929 – Prot. 2015.000002933388-14;
APOLLO SOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME – 0201342-82 – Rua Dr. Júlio de Melo, Nº 694 – Centro – Petrolina/PE – NºR
013.1.002052621-2 – Termo de Fiel Depositário 201400000000430319 – Prot. 2015.000002933327-19;
METALÚRGICA PEIXINHO LTDA – EPP – 0085815-33 – Av. 7 de Setembro, Nº 39 – José e Maria – Petrolina/PE – NºR 013.1.0019019701 – Termo de Fiel Depositário 201300000757820743 – Prot. 2015.000002932530-71, NºR 021.1.003114893-4 – Termo de Fiel
Depositário 201300000988053640 – Prot. 2015.000002493459-32.
Ano XCIII • NÀ 93 - 13
ARMOSA DISTRIBUIDORA LTDA – 0125574-63 – Rua Cais de Santa Rita, Nº 30 – São José – Recife/PE – NºR 012.6.001518184-9 –
Termo de Fiel Depositário 201400000590168472 – Prot. 2015.000006753203-96;
N. MARIANO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP – 0320456-11 – Rua General Polidoro, Nº 352 - Sala 104 CXPST 025
– Várzea – Recife/PE – NºR 012.6.004632505-2 – Termo de Fiel Depositário 201500000078028628 – Prot. 2015.000006753323-19;
ACESSBUS ELEVADORES LTDA – ME – 0561979-34 – Av. General Manuel Rabelo, Nº 934 Letra D – Engenho Velho – Jaboatão dos
Guararapes/PE – NºR 021.1.004157143-0 – Termo de Fiel Depositário 201400000470420077 – Prot. 2015.000008752738-39, NºR
021.1.004157144-9 – Prot. 2015.000008752777-45;
TUNA LTDA – ME – 0429888-88 – Rua da Esperança, S/Nº Loteamento MEREPE V Quadra Única Lote 2 – Porto de Galinhas – Ipojuca/
PE – NºR 012.6.010104557-5 – Termo de Fiel Depositário 201500000434180316 – Prot. 2015.000008738804-95;
SP ELETRONICA LTDA – ME – 0384410-20 – Rua Hélio Brandão, Nº 13 A – IPSEP – Recife/PE – NºR 021.1.004233814-4 – Termo de
Fiel Depositário 201400000506794605 – Prot. 2015.000008734387-84;
BIG SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP – 0441177-36 – Av. Conselheiro Aguiar, Nº 1360 Loja 18 e 19 – Boa Viagem
– Recife/PE – NºR 012.6.009348857-4 – Termo de Fiel Depositário 201500000392049608 – Prot. 2015.000008738773-54, NºR
012.6.009356685-0 – Prot. 2015.000008738743-39, NºR 012.6.009341621-2 – Prot. 2015.000008738533-31;
R. F. MONTEIRO MANUTENÇÃO – ME – 0368082-70 – Rua Antônio Barbalho, Nº 84 Anexo A – Centro – Condado/PE – NºR
021.1.004182536-0 – Termo de Fiel Depositário 201400000485851605 – Prot. 2015.000008738892-81;
COMÉRCIO DE TELEFONIA GUARARAPES LTDA – EPP – 0334794-02 – Av. General Barreto de Menezes, Nº 800 SUC 203/204
– Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR 001.1.018020578-5 – Termo de Fiel Depositário 201400000213074293 – Prot.
2015.000002994193-87.
Recife, 16 de Maio de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 039/2016
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2016.000004469141-00, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CACEPE nº 0487391-20, fica prorrogado pelo
período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 04/06/2016 e termo final em 03/06/2017. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s)
ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 03/06/2017.
Recife, 20 de maio de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2016
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
JOAO SOARES DE OLIVEIRA TRANSPORTES - IE 0369956-06 – RUA AMELIA ALVES DA SIQUEIRA Nº 14, GARAPU, CABO DE
SANTO AGOSTINHO - PE, CEP: 54517360 - AI 2016.000003747118 - 45 – I. P. AZEVEDO RODRIGUES IND E COMERCIO ME - IE
0286667-63 – AVENIDA MARCOS FREIRE Nº 170, CASA, CENTRO, PALMARES – PE, CEP: 55540000 - AI 2016.000003643928 -79 - I.
P. AZEVEDO RODRIGUES IND E COMERCIO ME - IE 0286667-63 – AVENIDA MARCOS FREIRE Nº 170, CASA, CENTRO, PALMARES
– PE, CEP: 55540000 - AI 2015.000008626739 - 65 – DALKA DO BRASIL LTDA - IE 0501452-23 – RODOVIA BR 101 SUL, KM 31 LOTE
A4 BLOCO B DISTRITO INDUSTRIAL, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE, CEP: 54505000 - AI 2016.000003640155 -79
– IMMBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IE 0410197-92 – RUA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA TEIXEIRA Nº 384, SALA 104,
NUCLEO RESIDENCIAL MINISTRO MARCOS FREIRE, NUCLEO RESIDENCIAL MINISTRO MARCOS FREIRE, CABO DE SANTO
AGOSTINHO – PE, CEP: 54515190 - AI 2016.000004977661-92 – CASCADURA INDUSTRIAL RECIFE LTDA - IE 0396502-35 –
AVENIDA PORTUARIA, SUAPE, IPOJUCA – PE, CEP: 55590000 – AI 2016.000004250905 – 40.
Recife, 19 de maio de 2016.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 20/05/2016
PORTARIA Nº 181 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº188/2011, publicado no
D.O.E. de 19/01/2011, e
tendo em vista o disposto no Memo nº 59/2016 da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/Nível Central, e
Considerando o que determina o Parágrafo Único do Art. 4º do Decreto nº 38.935/2012, publicado no D.O.E. de 08/12/2012.
RESOLVE:
I - Constituir a Comissão de Análise e Arquivamento da Prestação de Contas da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos/Nível
Central que ficará responsável pelo recebimento, análise e arquivamento dos processos de prestação de contas no âmbito da referida
Diretoria.
Recife, 05 de Maio de 2015.
II - A presente Comissão terá a seguinte composição:
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2016
JANETE BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 325.009-1/SES
SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 359.370-3/SES
III – Não serão facultadas aos membros da referida Comissão, a percepção de gratificação de qualquer natureza.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
JOSÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO – PETRÓLEO – EPP – 07.217.753/0001-00 – Av. Evandro Cavalcante Marques, Nº 114 – Laranjeiras
– Machados/PE – Protocolo 3312439003027 – Termo de Fiel Depositário 330000002991 – Prot. 2015.000006616608-15;
CABUGA VEÍCULOS LTDA – 08.098.741/0001-69 – Av. Cruz Cabugá, Nº 534 Casa – Santo Amaro – Recife/PE – Protocolo
0118372053066 – Termo de Fiel Depositário 010000048219 – Prot. 2015.000006616709-42;
JOÃO RAIMUNDO PEREIRA JUNIOR – ME – 12.884.599/0001-52 - Rua Canela, Nº 16 QD. B2 – Ouro Preto – Olinda/PE – NºR
040.1.000965772-9 – Termo de Fiel Depositário 200900000279457951 – Prot. 2015.000006640718-45;
MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA – 08.105.561/0001-67 - Central de Abast. de Cavaleiro, QD 20, 4 – Cavaleiro – Jaboatão dos
Guararapes/PE – NºR 001.1.006765425-1 – Termo de Fiel Depositário 201000000365118949 – Prot. 2015.000006641779-10;
JJPD PEÇAS E ROLAMENTOS LTDA – EPP – 0465048-42 – Rua Pereira Passos, Nº 11 – Vila Nova Flores – Flores/PE – NºR
012.6.008830912-8 – Termo de Fiel Depositário 201500000325916321 – Prot. 2015.000006759481-66;
MAURÍCIO SANTANA DAS NEVES ME – 0547317-98 – TV Dom Adalberto Sobral, Nº 73 – Prado – Pesqueira/PE – NºR 012.6.0077725150 – Termo de Fiel Depositário 201500000253755716 – Prot. 2015.000006760625-36;
RENOVAÇÃO – INDÚSTRIA E SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA – ME – 0378677-33 - Av. Almirante Paulo Moreira, Nº 1540 - Quadra
135 – Cidade Garapu – Cabo de Santo Agostinho/PE – NºR 012.6.006687820-0 – Termo de Fiel Depositário 201500000199578661 –
Prot. 2015.000006761934-79;
FAST SHOP S.A – 497942-72 – Rua Padre Carapuceiro, Nº 777 Depósito DP 75 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR 021.1.004250119-3 –
Termo de Fiel Depositário 201500000077447066 – Prot. 2015.000006761175-35;
JAINIFER GOMES DA SILVA OLIVEIRA – ME – 0571229-70 – Av. Barreto de Menezes, Nº 800 Shopping Guararapes – Piedade – Jaboatão
dos Guararapes/PE – NºR 012.6.008276803-1 – Termo de Fiel Depositário 201500000270441491 – Prot. 2015.000006762460-17;
K & J BAR E RESTAURANTE LTDA – ME – 0365299-82 – Estrada do Encanamento, Nº 649 – Casa Forte – Recife/PE – NºR
012.6.008390531-8 Termo de Fiel Depositário 201500000291285446 – Prot. 2015.000006760245-29;
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. De 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 182 – Tornar sem efeito a Portaria/SES nº165/16, publicada no D.O.E. de 04/05/2016, referente à Atribuição do servidor ROMILDO
ARAÚJO DE ANDRADE, matrícula nº 229.032-4/SES.
Nº. 183 – Tornar sem efeito a Portaria/SES nº 166/16, publicada no D.O.E. de 04/05/2016, referente à Dispensa da servidora GORETH
ALVES DE VASCONCELOS LIMA, matrícula nº 233.946-3/SES.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
Nº. 205 - Remanejar, a pedido, por cessão no âmbito do SUS, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora MARIA MIRIAM
MACEDO DE PONTES, Assistente em Saúde/Agente de Saúde, matrícula nº 138.112-1/SES da Diretoria Geral de Gestão do Trabalho/
Nível Central para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/Hemope.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde