DOEPE 10/09/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIII • NÀ 170
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 10 de setembro de 2016
IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA SF 2016.000002139727-36. TATE 00.258/16-4. IMPUGNANTE: ELIANE FERREIRA DA
SILVA NASCIMENTO. CPF: 416.580.864-49. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0032/2016(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA
BEZERRA DE MATOS. EMENTA: IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPVA. DECISÃO JUDICIAL. 1 - A matéria já foi decidida
na esfera Judicial que tem preponderância sobre a via Administrativa, que deve se subjugar à mesma. Não conhecida a impugnação
do Lançamento do IPVA, devendo a Administração cumprir a decisão judicial, se ainda não o fez. . A 5ª Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação, tendo em vista
que a matéria foi decidida no Judiciário.
2603
PDV VERSALHES
6.021.004
07.016.180/0001-49
VIENA SISTEMAS LTDA
13/10/2016
2604
CAXXA GERENCIAL
ADMINISTRATIVO
4.0.0
05.236.429/0001-04
SIXX AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA
LTDA
18/11/2017
2605
LINX MICROVIX POS
4.0.0
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
15/06/2018
2606
SALC
2.14
04.241.966/0001-71
SEBASTIAO DE OLIVEIRA PESSOA
MICROINFORMATICA
03/06/2017
AI SF 2015.000005104660-17 TATE 00.099/16-3. AUTUADA: BELFORT TEIXEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉFABRICADOS LTDA. CACEPE 0501665-73. ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO PONTES, OAB/PE 19.087 E OUTROS.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0033/2016(01) RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. PAGAMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO
DO BENEFÍCIO FISCAL. 1 – O pagamento do ICMS, no período de 07/2014, foi realizado fora do prazo previsto em lei, tendo
o autuado se utilizado do benefício do PRODEPE, quando tal fato é causa impeditiva de sua utilização. 2 – O PRODEPE é
um incentivo que funciona como redutor do saldo devedor do ICMS, não havendo, à época, previsão legal para aplicação de
penalidade. A 5ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos,
em julgar parcialmente procedente o auto de infração.
2607
Nexy tecnologia GIN PDV
5.5
74.515.958/0001-51
NEXT TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS
LTDA
31/05/2018
2608
JETPDV
2.10t
13.284.396/0001-98
VMS SOLUCOES LTDA
17/05/2018
2609
SIGPOSTO
6.0.7.9057
05.070.591/0001-97
MICROSFFER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
21/12/2017
2610
EasyAssist-Windows
3.0.0
13.107.496/0001-49
PROABAKUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
30/03/2018
2611
EasyAssust-Linux
3.0.0
13.107.496/0001-49
PROABAKUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
30/03/2018
30/03/2018
AI SF 2014.000004961008-86 TATE 00.364/15-0 AUTUADO: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CACEPE 0351273-84 ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0034/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1.
ICMS. 2. SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS DE ARMARINHO. DENÚNCIA
DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE FRUIÇÃO DO INCENTIVO. A IMPUGNAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS,
SUPOSTAMENTE UTILIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES LEGAIS DE FRUIÇÃO, É HIPÓTESE DE
DESCREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE/BENEFICIÁRIO, MEDIANTE EDITAL DA GERÊNCIA GERAL DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE DE AÇÃO FICAL - GPC, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 2º, P. ÚNICO DO DECRETO Nº 25.936/2003 C/C INCISO
II DA PORTARIA SF 049/2004. 3. RECONHECIDO, PELA DEFESA, PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. ENCERRAMENTO
DO PROCESSO DE JULGAMENTO RELATIVAMENTE A ESTA PARTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO, NA PARTE OBJETO DO
CONTRADITÓRIO. A 5º TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando os fatos e fundamentos resumidos
na Ementa, e que, no caso presente, o lançamento ocorreu sem o necessário e anterior descredenciamento do autuado/beneficiário
da referida sistemática de tributação, mediante ato da GPC, publicado em Edital, ACORDA, por unanimidade, em declarar encerrado
o julgamento relativamente à parte do crédito tributário, reconhecida e paga, pelo sujeito passivo, na oportunidade da defesa, e, por
maioria de votos, em declarar nulo o lançamento na parte objeto do contraditório. Vencido o julgador Mario Godoy Ramos, que votou
pela validade do lançamento. (Reexame Necessário ao Pleno).
2612
EasyAssist-MacOs
3.0.0
13.107.496/0001-49
PROABAKUS DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS
2613
CDS COMERCIAL OTICA
O.2016.06
04.592.633/0001-97
CDS - CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS LTDA
14/06/2018
2614
DINÂMICOPDV
1.0D
96.737.374/0001-63
TOTAL INFORMATICA LTDA
29/04/2017
2615
CALYPSO_CA
CA.23.c17
33.426.420/0025-60
UNISYS BRASIL LTDA
30/10/2017
2616
ELBRUS 7
7.4.3.52
64.048.192/0001-99
PRESENCE TECNOLOGIA E APLICATIVOS LTDA
06/02/2017
07.182.507/0001-52
SABIUM SISTEMAS E TECNOLOGIA DE
INFORMATICA LTDA
06/07/2018
11/03/2018
21/12/2017
PROCESSO SF 2014.000003507118-08 (ICD - DOAÇÃO - NUA PROPRIEDADE). PROCESSO SF 2014.000003597426-06 (ICD EXTINÇÃO USUFRUTO) (Proc. SF 2015.000001773073-20 Requerimento Especial - Impugnação Lançamento de ICD) TATE
00.596/15-9. REQUERENTE: HELENA JATOBÁ BRENNAND.CPF/MF 083.939.724-00. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,
OAB/PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0035/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
EMENTA: 1. ICD. 2. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO
SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 42, § 4º, I DA LEI 10.654/91). A 5ª TJ/TATE, no exame do Processo acima indicado, tendo em vista
que a Requerente, 28/06/2016, renunciou ao seu direito de impugnação administrativa contra o imposto lançado nas Notificações de
Lançamento 2014.000003507118-08 e 2014.000003597426-06, conforme petição acostada aos autos e, que, de acordo com o § 4º, I do
art. 42 da Lei 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação implica em reconhecimento do crédito tributário
lançado e na respectiva terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em declarar encerrado o julgamento do
pedido, sem exame do mérito, devendo o processo ser encaminhado ao setor competente para providenciar a liquidação do respectivo
crédito tributário.
PROCESSO SF 2014.000003597038-99 (ICD - DOAÇÃO - NUA PROPRIEDADE) PROCESSO SF 2014.000003597381-71 (ICD EXTINÇÃO USUFRUTO) (Proc. SF 2015.000001773124-05 Requerimento Especial - Impugnação Lançamento de ICD) TATE
00.594/15-6. REQUERENTE: LUIZA BRENNAND DE QUEIROZ CAMPOS. CPF/MF 039.348.754-75. ADVOGADO: JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0036/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA
ANTUNES. EMENTA: 1. ICD. 2. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ENCERRAMENTO DO
PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 42, §4º, I DA LEI 10.654/91). A 5ª TJ/TATE, no exame do Processo acima indicado,
tendo em vista que o Requerente, 28/06/2016, renunciou ao seu direito de impugnação administrativa contra o imposto lançado nas
Notificações de Lançamento 2014.000003597038-99 e 2014.000003597381-71, conforme petição acostada aos autos e, que, de acordo
com o § 4º, I do art. 42 da Lei 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação implica em reconhecimento do
crédito tributário lançado e na respectiva terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em declarar encerrado
o julgamento do pedido, sem exame do mérito, devendo processo ser encaminhado ao setor competente para providenciar a liquidação
do respectivo crédito tributário.
PROCESSO SF 2014.000003507117-27 (ICD - DOAÇÃO - NUA PROPRIEDADE) PROCESSO SF 2014.000003597468-65 (ICD EXTINÇÃO USUFRUTO) (Proc. SF 2015.000001773114-33 Requerimento Especial - Impugnação Lançamento de ICD) TATE
00.597/15-5. REQUERENTE: CORNÉLIO JATOBÁ BRENNAND.CPF/MF 090.692.964-46. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE
ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0037/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA
ANTUNES. EMENTA: 1. ICD. 2. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ENCERRAMENTO DO
PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 42, §4º, I DA LEI 10.654/91). A 5ª TJ/TATE, no exame do Processo acima indicado,
tendo em vista que o Requerente, 28/06/2016, renunciou ao seu direito de impugnação administrativa contra o imposto lançado nas
Notificações de Lançamento 2014.000003507117-27 e 2014.000003597468-65, conforme petição acostada aos autos e, que, de acordo
com o § 4º, I do art. 42 da Lei 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação implica em reconhecimento do
crédito tributário lançado e na respectiva terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade, em declarar encerrado
o julgamento do pedido, sem exame do mérito, devendo processo ser encaminhado ao setor competente para providenciar a liquidação
do respectivo crédito tributário.
Recife, 09 de setembro de 2016.
Sônia Maria C. Bezerra de Matos
Presidente
DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010,
que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS
15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, e
alterações, RESOLVE:
I – Registrar para uso neste Estado os Programas Aplicativos abaixo:
Nº DO PAFECF
NOME DO PAF-ECF
VERSÃO
CNPJ DO
DESENVOLVEDOR
RAZÃO SOCIAL DO DESENVOLVEDOR
DATA FIM DE
VIGÊNCIA
2581
DESBRAVADOR FAST
DSL 1.4
82.176.983/0001-86
DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA
02/12/2017
2582
PERCENT DESKTOP
6.0
07.551.186/0001-16
ATECK INFORMATICA LTDA
23/06/2018
2583
GERCOMWIN
3.6
03.703.802/0001-56
J A RODRIGUES PORTO
17/06/2018
2584
CALYPSO
CA.24.C07
33.426.420/0025-60
UNISYS BRASIL LTDA
15/04/2018
2585
P &A PDV
16.5.18.1
14.988.935/0001-32
PINHO ASSESSORIA EM SISTEMAS LTDA
31/03/2017
2586
POSTO ON-LINE PDV
4.0.03
35.643.899/0001-45
TEC SOFT INFORMATICA LTDA
06/11/2017
2587
ATENDPAF
5.40
07.453.528/0001-65
EDUARDO DE OLIVEIRA PRADO ME
26/11/2016
2588
AUTO-FACIL FISCAL
2.8
11.125.376/0001-49
EXPERT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
25/06/2018
2589
FOCCOPDV II
2.4
93.200.111/0001-22
FOCCO SISTMAS DE GESTAO
05/02/2018
2590
FRENTE DE CAIXA
5.0
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
20/05/2018
2591
SIFAT WAITER
2.01
00.689.700/0001-35
SIFAT PROGRAMAS DE INFORMATICA LTDA
07/07/2017
2592
IRPAF_ECF
2.1
01.343.630/0001-21
INFO RIO CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA
22/12/2017
2593
ZEUS FRENTE DE LOJA
1.12
50.245.869/0001-74
ZANTHUS S/A COMERCIO E SERVICOS
23/06/2018
2594
SOFTSHOP
6.5
06.220.266/0001-26
SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA
20/07/2018
2595
CCVENDAS
1.0.0.2
14.616.655/0001-01
CLEISON SALUSTIANO DA SILVA 05135383484
24/06/2018
2596
POSTO FÁCIL
4.5.10
04.582.447/0001-77
INTERCAMP SISTEMAS E COMERCIO DE
INFORMATICA S.A
15/01/2017
2597
GENIUS PAF
4.71.001
04.989.417/0001-80
GENIUS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
19/11/2016
2598
MANAGER TEF
1.0.0.3
23.471.892/0001-04
KAHLIL GIBRAN DA SILVA INFORMATICA
06/07/2018
2599
OG1 PONTO DE VENDA
4.7.6
14.332.461/0001-76
OG1 SYSTEMS LTDA
08/03/2018
2600
AUTOSYSTEM PAF LINUX
3.2.4.25.1
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
05/03/2018
2601
EASY LINX FRENTE LOJA
V02.15
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
18/06/2018
2602
DEGUST
5.6
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
11/05/2018
2617
SABIUM PAF
5.0
CHECK CONSYS
1.5.0.41
00.215.264/0001-62
VGM COMERCIO CONSULTORIA E SISTEMAS
LTDA
2619
SIGPOSTO
6.0.7.9058
05.070.591/0001-97
MICROSFFER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
2620
EMPORIUM
2.8.1CC
05.113.966/0001-59
CONECTO SISTEMAS LTDA
05/05/2018
2621
SMARTECF
1.0.0.39
82.373.077/0001-71
BEMATECH S.A.
02/06/2018
2622
D-PDV WINDOWS
1.8.0.7
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
16/04/2017
2623
SSG PREMIUM
5.4.0.0
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
05/03/2018
2618
2624
DIAPAF
v05.32
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
09/07/2018
2625
Linx.OmniPOS
9.0.3-4
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
24/03/2018
2626
DJPDVA
1.4.3E
05.481.336/0001-37
D. J. AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
28/01/2017
2627
ALBATROZ
4.1
02.411.202/0001-51
ALBATROZ SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA
02/06/2017
2628
ZEUS FRENTE DE LOJA
1.12W
50.245.869/0001-74
ZANTHUS S/A COMERCIO E SERVICOS
25/06/2018
2629
SICEPDV.net
4.0.0.0
03.590.277/0001-00
IVAN QUIRINO DE LIMA
05/05/2018
2630
MICROWORK ECF
2.00.000
00.608.804/0001-78
LAZARIM & TRAVAGLIA LTDA - EPP
18/06/2018
2631
PDVWBA TS SW2000
8.1.205.4
08.754.527/0001-13
WBAGESTAO TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA
08/07/2018
2632
TOTAL VENDAS
6.1j 2001
96.737.374/0001-63
TOTAL INFORMATICA LTDA
21/06/2018
2633
CAIXA 2000
8.8.0.1
41.061.227/0001-24
NET INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA
12/03/2017
2634
TAYLOR CAIXA
6.0.7
23.455.355/0001-70
JETRO SERVICO DE INFORMATICA LTDA
19/06/2017
2635
SG-PAF
3.01
02.202.954/0001-02
MULTFORMA SOFWAEW LTDA ME
05/05/2018
2636
FRENTE DE CAIXA STORE
6.8.1
06.332.765/0001-05
ACSN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DO
BRASIL LTDA
03/12/2015
2637
SGF-DATAFLEX
1.06
03.009.299/0001-33
TRIER COMERCIO DE SOFTWARE LTDA
29/07/2018
2638
DIGIFARMA
7.7.0.0
02.695.980/0001-10
AGNALDO BOTELHO CARDOSO
10/07/2018
2639
PDV CONSULT
13.0.0.1
02.226.813/0001-20
CONSULT SOLUCOES EM TI LTDA
09/08/2018
2640
DINCASH
3.0 5380
96.737.374/0001-63
TOTAL INFORMATICA LTDA
26/07/2018
2641
DATAPLACE SIMPHONY
3.4.0
63.917.876/0001-17
DP INFORMATICA LTDA
24/06/2018
2642
SS EMPORIUM RESTÔ PAF
2016.3
04.528.001/0001-64
SS SOLUCAO SISTEMAS LTDA
02/03/2018
2643
SYMAC PAF PDV
6.0.1.4
03.880.267/0001-09
MAC SISTEM EQUIPAMENTOS E MAQUINAS
PARA ESCRITORIO LTDA
28/04/2017
ADAPTIVE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA EPP
16/12/2017
2644
PETROS
2.05.14
06.173.891/0001-64
2645
FORSALE
6.05.001
26.269.316/0001-77
TEKNISA SOFTWARE LTDA.
15/06/2018
2646
CAPTA 2010
1.6.2
58.025.446/0001-50
CAPTA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO
LTA
16/05/2018
2647
PHARMAGNO
9.0
07.693.076/0001-99
MARCELO GUIMARAES NOGUEIRA
29/06/2018
2648
SIGPOSTO
6.0.7.9059
05.070.591/0001-97
MICROSFFER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
21/12/2017
2649
JPDV
2016.106
33.041.260/0652-90
VIA VAREJO S/A
15/04/2018
2650
PONTO DE VENDA HABIL
7.4.5
85.093.250/0001-76
KOINONIA SOFTWARE LTDA
17/12/2016
2651
SIS TERRA PAF
2.6
11.084.314/0001-36
SISTERRA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
07/10/2016
2652
DESBRAVADOR FAST
DSL 1.4b37
82.176.983/0001-86
DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA
02/12/2017
2653
PH LIGHT
6.4.12
07.042.372/0001-20
POSI TECNOLOGIA EM AUTOMA LTDA ME
14/07/2018
2654
VENDAS ECF
15010603
41.037.029/0001-25
PAJEU CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA
08/08/2018
2655
ELETROCAIXA
2.5
05.756.306/0001-96
EQUAL SISTEMAS LTDA
27/07/2018
2656
CHECKOUT_PAF
6.0
06.933.476/0001-61
AUTOMATEC SERVICOS DE INFORMATICA
LTDA ME
09/04/2018
2657
PAF-ECF Viasoft
4.0.16.70
13.284.396/0001-98
VMS SOLUCOES LTDA
19/07/2018
2658
SYSPDV-F
16.1.29.1904
02.582.024/0001-21
P.O.S. - CASH COMERCIO E SERVICOS LTDA
04/08/2018
2659
SPRESSCOM
2.5.3
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
06/08/2018
17/05/2018
2660
PDV
4.127
61.585.865/0001-51
RAIA DROGASIL S.A
2661
LITCASH
2.0.0.5
07.840.348/0001-36
MARIO AUGUSTO SOARES SILVA
10/08/2018
2662
SGIPAF
2.0
06.033.600/0001-32
MARCO AURELIO DE SOUZA -ME
29/07/2018
2663
EC5
13.04.010W
09.178.730/0001-51
EC5 INFORMATICA LTDA
20/08/2018
2664
EC5
13.04.0101L
09.178.730/0001-51
EC5 INFORMATICA LTDA
20/08/2018
II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme os casos se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo
inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que prejudiquem o controle fiscal;
III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.
Recife, 09 de março de 2016.
Jose Francisco Duarte
Diretor DPC
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 159, em 25/08/2016. Processo Deferido 2012.000001685426-48. IRENE SILVA NUNES & CIA LTDA.
Onde se lê: Forma: Compensação. Concedido: 5640,46. Corrigido: 5.929,17. Leia-se: Valor Concedido: R$ 5.681,66. Valor Corrigido: R$
6.004,43. Forma de Restituição: Compensação a ser lançado no processo 2013.000008668825-29.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral