Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

DOEPE - Recife, 26 de maio de 2017 - Página 11

  1. Página inicial  > 
« 11 »
DOEPE 26/05/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCIV • NÀ 97 - 11

SE-0403283-2/2017

JADSON CAVALCANTI DE AMORIM

138.986-6

3º

26/05/2016

MARIA LÚCIA CAMPOS CANTARELLI

96.986-9

01

06.03.2017

3º

SE- 0400994-8/2017

JANAINA CARLA DORNELAS DA ROCHA

257.032-7

1º

26/10/2016

LÚCIA MARIA DE ALENCAR CARVALHO LUCENA

111.622-3

01

06.03.2017

3º

SE- 0403434-0/2017

JOELMA MARIA SOUZA DA SILVA

256.778-4

1º

23/10/2016

MARIA DO SOCORRO ALVES DE CARVALHO GOMES

142.388-6

01

13.03.2017

2º

SE- 0402955-7/2017

JUDITE BARBOSA DA SILVA

143.747-0

3º

18/07/2016

FRANCISCA LENISSE DE BARROS CARVALHO

121.010-6

02

27.03.2017

3º

SE- 0403192-1/2017

MARLUCE MANOEL DA SILVA

133.780-7

3º

26/10/2015

MARIA LEDIVAN HIPÓLITO DE OLIVEIRA CRUZ

115.009-0

01

31.03.2017

2º

SE- 0420685-7/2017

MAURIA FIGUEIREDO DA SILVA

253.039-2

1º

05/07/2016

MARIA MARGARIDA DE SOUZA SANTOS

143.946-4

01

03.04.2017

3º

SE- 0402270-6/2017

ROSANE VICENTE LOPES RODRIGUES

253.575-0

1º

23/07/2016

MARIA SILVANETE DE QUEIROZ SÁ

133.216-3

01

03.04.2017

3º

SE- 0402374-2/2017

SEBASTIÃO APRIGIO DE MELO

249.696-8

1º

11/05/2016

ANTÔNIA ALVES DA SILVA CAVALCANTI

145.417-0

01

03.04.2017

3º

SE-0404156-2/2017

TARCILA AZEVEDO DE MENDONÇA

254.869-0

1º

24/08/2016

MARIA DE FÁTIMA SANTOS

131.643-5

01

03.04.2017

2º

SE-0402336-0/2017

VANDERLEIA LOPES DA SILVA

261.016-7

1º

12/04/2017

MARIA DO SOCORRO DE FÁTIMA GOMES MONTEIRO

123.686-5

01

03.04.2017

3º

SE-0400696-7/2017

VERA LÚCIA GOMES FERREIRA

134.661-0

2º

10/03/2006

PAULINO DE SIQUEIRA VASCONCELOS FILHO

144.040-3

01

03.04.2017

2º

SE-0400696-7/2017

VERA LÚCIA GOMES FERREIRA

134.661-0

3º

08/03/2016

MÁRCIA MARIA DE LIMA LEAL

142.096-8

01

03.04.2017

3º

SE-0405547-7/2017

VERONICA MARIA AMORIM CAVALCANTI P.DE ARAÚJO

154.669-4

2º

10/07/2008

GENIVALDO JOSÉ ALVES CONSERVA

128.502-5

01

03.04.2017

3º

SE-0405738-0/2017

XENIA FABIANNE VIANA DE OLIVEIRA BELTRÃO

255.521-2

1º

13/12/2016

GILMAR MOISÉS ALVES

173.261-7

02

03.04.2017

2º

NANCY LÚCIA ALVES DA CRUZ

113.566-0

01

03.04.2017

3º
2º

RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
MATRÍCULA

PERÍODO

JOSEFA MARIA DA SILVA BEZERRA

125.210-0

02

03.04.2017

SE-0401694-6/2017

ALBERTO CAVALCANTI ROCHA DA FONSECA JÚNIOR

141.637-5

12/06/2003 A 12/06/2013

DILMA MONTEIRO DA SILVA SÁ

145.526-5

02

03.04.2017

3º

SE-0403431-6/2017

IARA LUCENA MAGALHÃES

138.931-9

01/09/1996 A 01/09/2006

MARIA ALDENOURA DOS ANJOS

113.138-9

02

03.04.2017

2º

SE-0403431-6/2017

IARA LUCENA MAGALHÃES

138.931-9

02/09/2006 A 02/09/2016

MARIA HELENA ALVES FERREIRA

168.226-1

02

06.04.2017

2º

NAPOLEÃO CARNEIRO DE SOUZA

130.092-0

01

17.04.2017

2º

PROCESSO/SIGEPE

NOME

REFORMA DE DESPACHO
REFORMA O DESPACHO DE 14/08/2008 EXARADO NO PROCESSO Nº 8.2008.08015326, PARA CONCEDER 12 (DOZE) MESES DE
LICENÇA PRÊMIO REFERENTES AO 1º E 2º DECENIOS A PARTIR DE 30/12/2005 E 29/12/2015 NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEI
Nº6.123 DE 20/07/68, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DESCONTO DO AFASTAMENTO SEM ôNUS.

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 25/05/2017
PROCESSO/SIGEPE

MATRÍCULA

DECÊNIO

A PARTIR DE

SE-0487832-5/2016

IVERTON VIDAL DA SILVA

NOME

242.741-9

1°

09/04/2015

SE-0493100-8/2016

EMILIO LUIZ CORREIA

254.868-2

1°

13/09/2016

SE-0488341-1/2016

ALLAN IGOR BEZERRA DA SILVA

244.155-1

1°

07/06/2015

SE-0493330-4/2016

MARIA DE FATIMA SPINDOLA CORREIA MONTEIRO

254.433-4

1°

18/08/2016

SE-0488354-5/2016

UMBELINA FLORENCIO DE SOUZA

249.735-2

1°

18/06/2016

SE-0490621-4/2016

ANDRESSA CHIRLAY TORRES DE CASTRO

255.658-8

1°

29/08/2016

SE-0491057-8/2016

VANIA VALQUIRIA DE SENA HORST

252.439-2

1°

24/06/2016

SE-0491093-8/2016

JORGE AUGUSTO DA SILVA

240.969-0

1°

07/03/2015

SE-0491126-5/2016

LANUZA BARBOSA DUARTE LAVEAUX

244.257-4

1°

04/06/2015

SE-0491090-5/2016

PAULO DE BARROS E SILVA FILHO

255.799-1

1°

11/09/2016

SE-0488768-7/2016

MYLENA MAGALHAES VELOSO

255.728-2

1°

27/08/2016

SE-0486766-1/2016

FABIO JUNIOR LEITE MARTINS

253.584-0

1°

30/06/2016

SE-0490779-0/2016

GILMARA FERNANDA DA SILVA ALMEIDA

255.727-4

1°

18/09/2016

SE-0489822-6/2016

JORGE HILTON EVANGELISTA DA SILVA

254.357-5

1°

22/08/2016

SE-0497864-2/2016

ROGERIO JOSE FRAGOSO DA SILVA

254.693-0

1°

14/09/2016

SE-0492699-3/2016

JONAILSON JOSE DA SILVA

255496-8

1°

10/09/2016

SE-0426005-8/2017

EDNAH MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO

256.309-6

1°

29/10/2016

SE-0481642-7/2016

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

252.354-0

1°

08/06/2016

SE-0500479-7/2016

DANIELLY MONTEIRO DE MORAES

255.723-1

1°

30/08/2016

SE-0499332-3/2016

NIERGINA BARROS DE OLIVEIRA

146.376-4

3°

17/08/2016

SE-0458015-5/2016

KELLY FERNANDA ALVES XAVIER

250.238-0

1°

08/05/2016

SE-0488569-4/2016

AURELIA MAURICEIA TEIXEIRA DE CARVALHO

255.590-5

1°

02/09/2016

SE-04993255/2016

MARIA VERONICA TENORIO DE CARVALHO

253.511-4

1°

01/07/2016

SE-0498247-7/2016

EDNA MARIA TEIXEIRA

255.293-0

1°

02/09/2016

SE-0498738-3/2016

JOAO RAIMUNDO DA SILVA

137.457-5

3°

02/07/2016

SE-0502248-3/2016

MARIA BERENICE MUNIZ DE MELO

125.818-4

3°

26/10/2014

SE-0499322-2/2016

MARIA VERONICA TENORIO DE CARVALHO

191.097-3

1°

21/10/2007

SE-0489115-1/2016

MANOEL DANTAS DE BARROS JUNIOR

256.119-0

1°

09/09/2016

SE-0497869-7/2016

HILDEBRANDO B UCHOA CAVALCANTI NETO

255.303-1

1°

04/09/2016

SE-0473622-6/2016

MARIA EDILEUSA VITOR

139.306-5

3°

10/11/2016

SE-0489986-8/2016

ALYSSON WALTER BRITO MONTEIRO

255.527-1

1°

27/09/2016

SE-0499967-8/2016

ANA MARIA MINEIRO MACIEL

175.883-7

1°

21/07/2016

SE-0490726-1/2016

DARIO NAZARIO DE OLIVEIRA

251.666-7

1°

02/06/2016

SE-0493329-3/2016

NOME

MATRÍCULA

FRANCISCO CARLOS SERPA SOUTO

255.300-7

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

GRE MATA SUL - PAMARES EM 25/05/2017 – OFÍCIO Nº 192/2017 – PROCESSO Nº 0448141-4/2017.
NOME
FERNANDO LUIS SANTIAGO
MANUEL MESSIAS MENEZES
MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA
LUZINETE FRANCISCA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS NOVACOSQUE DE LIMA SILVA
MARIA BARBOSA DA SILVA IRMÃ
ELIZABETE FERREIRA DA SILVA
HELENA VIRGÍNIA DA SILVA RAMOS
IONE DALVA DA SILVA
GILMAR BEZERRA DA SILVA
MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS
IVONETE DE AZEVEDO FERREIRA
JOSÉLIA MELO DE ALMEIDA

MATRICULA
105.031-1
125.814-1
130.009-1
139.187-9
139.240-9
139.422-3
144.359-3
144.449-2
145.705-5
145.667-9
161.250-6
164.633-8
164.651-6

MESES
01
02
02
02
02
02
01
02
02
01
02
01
02

INICIO
08/05/2017
08/05/2017
08/05/2017
08/05/2017
10/05/2017
06/03/2017
30/03/2017
03/05/2017
24/04/2017
24/04/2017
19/04/2017
24/04/2017
02/05/2017

DECÊNIO
1°
2°
3°
3°
3°
2°
3°
2°
3°
3°
2°
2°
1°

GRE SERTÃO CENTRAL – SALGUEIRO EM 25/05/2017 – OFÍCIO Nº 384/2017 – PROCESSO
Nº 0438012-0/2017.
NOME

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº105/2017
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

Borborema Imperial Transportes Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.

0146738-78
0245761-07
0439109-80
_______
0195894-17
0169433-25
0146715-81
_______
_______
0581966-09
0523766-13
0175258-88
0334136-49
0523664-99
0151303-63

CNPJ

QUOTA MENSAL
DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

10.882.777/0001-80
10.882.777/0003-42
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
70.227.608/0001-39
10.687.226/0001-66
12.790.622/0001-40
10.407.005/0003-59
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
10.934.008/0001-89
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
TOTAL

715.000
475.000
395.000
525.000
710.000
860.000
270.000
795.000
305.000
930.000
290.000
380.000
255.000
95.000
745.000
7.745.000

DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
ERRATA: NO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0054/2017(01). Publicado NO DOE Nº 96 fls. 13 datado de 25/05/2017. Onde se lê: TATE
00.062/6-2. LEIA-SE: TATE 00.062/16-2.
Recife, 25 de maio de 2017.
Josefa Roseane de Lima
Chefe de secretaria 5ªTJ.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 22.05.2017

RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE

PORTARIA SF Nº 105, DE 25.05.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o mencionado artigo 101, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos
termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da
presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SF nº 088, de 27.4.2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2017.

MATRÍCULA

MESES

INICIO

DECENIO

MARIA ALDENOURA DOS ANJOS

113.138-9

02

01.02.2017

3º

ANA MARIA DOS SANTOS ANJOS

138.662-0

01

20.02.2017

3º

SUELY CRISTINA BEZERRA DE CARVALHO

178.637-7

02

02.03.2017

2º

AI SF 2014.000005833881-60 TATE Nº 00.980/16-1. AUTUADA: D.K.J.B. MERCADINHO LTDA. CACEPE: 0390840-27. CNPJ:
11.341.190/0001-27. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE: 24.635; CATARINA CAVALCANTI DE
CARVALHO DA FONTE, OAB/PE: 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0079/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, APURADO ATRAVÉS DAS SAÍDAS DE
MERCADORIAS COM CUPONS FISCAIS, CONSIDERANDO-OS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS, QUANDO DE FATO NÃO OS
ERAM. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO APONTAR QUAIS MERCADORIAS E EM QUE DATA SAÍRAM SEM O DESTAQUE DO
ICMS, BEM COMO DESCONSIDEROU O ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR, CONSIDERANDO TODAS AS VENDAS COMO
TENDO SIDO REALIZADAS NO FINAL DO EXERCÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART.
28, DA LEI 10.654/91. A autoridade autuante não aponta quais mercadorias saíram sem o destaque do ICMS, as quais segundo o Fisco
eram de fato tributadas. Era dever do Fisco identificar nos cupons fiscais quais as mercadorias, com suas respectivas datas de operação, o
número sequencial de emissão do cupom fiscal e outros elementos que pudessem identificar quais as operações que foram consideradas
destoantes com a realidade fática declarada. Nada disso fez. Elaborou simples demonstrativo das supostas vendas de produtos tributados
sem destaque do imposto de forma globalizada, sem individualizar cada operação. Ademais, como destacou a peça defensória, o impugnante
desconsiderou o aspecto temporal do fato gerador, já que a apuração do ICMS deve ser realizada mensalmente, nos termos do art. 51, §
1º, I, “c” do Decreto 14.876/91. Ressalta-se que o Fisco detinha todos os elementos para a apuração do ICMS mensalmente, já que possuía
as fitas detalhes, que, diga-se de passagem, só as apresentou nas informações fiscais, cerceando o direito de defesa do impugnante. É
dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábil-fiscal todos os dados de levantamento por ele apurados, que denota uma
conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O princípio da presunção de
legitimidade dos atos administrativos e o interesse público não acobertam nem permitem acusação sem prova. É o próprio Estado (e seus
agentes) que devem fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício
dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar o interesse público. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2014.000005833957-11 TATE Nº 00.988/16-2. AUTUADA: D.K.J.B. MERCADINHO LTDA. CACEPE: 0390840-27. CNPJ:
11.341.190/0001-27. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE: 24.635; CATARINA CAVALCANTI DE
CARVALHO DA FONTE, OAB/PE: 30.248 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0080/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, APURADO COM BASE
NA OMISSÃO DE REGISTRO DE DIVERSAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR FALTA DE
IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E RESPECTIVAS DATAS DA OPERAÇÃO, BEM COMO DESCONSIDEROU O ASPECTO
TEMPORAL DO FATO GERADOR, CONSIDERANDO TODAS AS OMISSÕES COMO TENDO SIDO REALIZADAS NO FINAL DO
EXERCÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI 10.654/91. A autoridade
autuante não juntou aos autos as cópias das notas fiscais, objeto da autuação, impossibilitando saber se de fato a operação existiu e se
era tributada. Era dever do Fisco identificar as mercadorias e notas fiscais com suas respectivas datas de operação e outros elementos
que pudessem identificar quais as operações eram de fato tributadas e que tinham como destinatária a impugnante. Nada disso fez.

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo