DOEPE 22/12/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.478, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.718.800,00
em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.718.800,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade:
14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
4.718.800,00
0101
TOTAL
4.718.800,00
4.718.800,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do Programa Vida Nova
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de Vigilância Socioassistencial,
Monitoramento e Avaliação da Assistência Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE no Batente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana pelo
FEAS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência
9.9.99.00 - Reserva de Contingência
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0116
0116
0116
0116
0116
0101
0116
Majores PM ALESSANDRO SILVA DA MATTA RIBEIRO, ALLAN DENIZARD DE CASTRO, EDUARDO MARQUES DA SILVA, LUIZ
CLÁUDIO BRITO;
Capitães PM ANACLETO SUASSUNA, ANDRÉ LUIZ ALVES DE SOUZA, FELIPE GUSTAVO DE SOUZA BARROS, GABRIELA
ALMEIDA FRAZÃO MACIEL, JAILSON LOURENÇO DE LIMA, JOSEMAR DE FRANÇA BARBOSA, RINALDO SIZENANDO COSTA,
SANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO;
Primeiro-Tenente PM JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;
Subtenentes PM MARCOS INÁCIO DA SILVA, OLÍMPIO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO;
Primeiros-Sargentos PM JOSÉ LUCIANO DA SILVA;
Segundos-Sargentos PM MARIA DO CARMO DA SILVA, RICARDO BARROS PRAGANA, RICARDO JERÔNIMO DO AMARAL ALVES,
ROBERTO LUNA MENDES;
Soldados EUDES DE OLIVEIRA SANTOS, VITAL ROCHA PEPE FILHO.
Nº 5162 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando
o excelente desempenho profissional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, aos seguintes
servidores Militares do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco:
Tenente-Coronel BM VALDY JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR;
Primeiro-Tenente BM LYSIMACHO ALÍPIO DE LYRA TENÓRIO;
Terceiro-Sargento BM MAGBIS PESSOA DA SILVA.
Nº 5163 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando
o excelente desempenho profissional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes
Autoridades Civis e Personalidades:
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI, Secretário de Defesa Social;
HUMBERTO FREIRE DE BARROS, Secretário Executivo de Defesa Social;
CARLA PATRÍCIA CINTRA BARROS DA CUNHA, Corregedora Geral da SDS;
NENA PACHECO, Produtora de Eventos;
Nº 5164 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando
o excelente desempenho profissional e destaque em serviço musicais prestado ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes
Autoridades Militares:
Coronel RR Aviador, FERNANDO DA CUNHA MACHADO COSTA, Diretor do Museu de Aeronáutica do Recife;
Primeiro-Tenente do EB, ALDAIR GERALDO, Regente da Banda do EB.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCIV • NÀ 239 - 7
1.299.900,00
1.299.900,00
216.495,55
140.289,55
76.206,00
33.006,68
33.006,68
128.000,00
128.000,00
1.904.204,25
0116
0101
1.288.400,00
615.804,25
102.406,82
89.286,82
13.120,00
0101
1.034.786,70
1.034.786,70
Nº 5165 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando o
excelente desempenho profissional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, a seguinte Instituição:
Sociedade dos Amigos da Briosa (SABRI PMPE)
Nº 5166 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, abaixo relacionados, com ônus para o
órgão de origem, até 31 de dezembro de 2018.
NOME
Adilson Gomes de Oliveira Santos
Francisco de Assis Rosa da Silva
Inaldo Santos Viana
Ivanildo Nunes Soares
Joaquim Torres Teixeira
Josadack Soares de Araújo
Maysa Barroso da Silva
Reginaldo Antônio dos Santos
Severina Maria Tiburtino Silva
Sylzoumar Soares Cavalcanti de Albuquerque Júnior
MATRÍCULA
9.761-6
12.870-8
9.868-0
9.034-4
8.756-4
15.156-4
9.809-4
9.877-9
9.734-9
12.940-2
Nº 5167 - Delegar poderes a PAULO SÉRGIO BOMFIM, Secretário Executivo do Escritório de Representação em Brasília, para representar o Estado de Pernambuco na assinatura do aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com base na Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, decorrentes da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
4.718.800,00
PORTARIAS SAD DO DIA 21.12.2017
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações RESOLVE:
ATOS DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 5154 – Tornar sem efeito o Ato nº 5125, de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Nº 5155 - Exonerar, a pedido, MARCIANA DIAS DOS SANTOS
do cargo em comissão, de Assistente de Planejamento, símbolo
CAS-3, da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Nº 5146 - Exonerar, a pedido, AMANDA REBECA SOARES DE
LUCENA do cargo em comissão, de Coordenadora de Prevenção,
Vigilância e Controle de Hanseníase, símbolo CAS-2, da Secretaria
de Saúde, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2017.
Nº 5147 - Nomear MONIQUE LEIA ARAGÃO DE LIRA para
exercer o cargo em comissão, de Coordenadora de Prevenção,
Vigilância e Controle de Hanseníase, símbolo CAS-2, da
Secretaria de Saúde, a partir de 01 de janeiro de 2018.
Nº 5148 - Exonerar, a pedido, MARIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
do cargo em comissão de Secretário Executivo de Recursos Hídricos,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Nº 5149 - Nomear GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo de Recursos
Hídricos, símbolo DAS-1, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Nº 5150 - Dispensar MARTHA VIRGINIA MONTEIRO, matrícula
nº 192.486-9, da Função Gratificada de Coordenadora da Central
de Plantões da Capital, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de
Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo
a 19 de dezembro de 2017.
Nº 5151
- Designar
PAULO CRISTIANO RAMEH
ALBUQUERQUE, matrícula nº 193.852-5, para exercer a Função
Gratificada de Coordenador da Central de Plantões da Capital,
símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de
Defesa Social, com efeito retroativo a 19 de dezembro de 2017.
Nº 5152 - Dispensar LUIZ TENÓRIO CAVALCANTI JUNIOR,
matrícula nº 151.402-4, da Função Gratificada de Assessor do
Departamento de Repressão ao Narcotráfico, símbolo FDA-4, da
Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com
efeito retroativo a 13 de novembro de 2017.
Nº 5153 - Designar CLODOMIR MIGUEL DA SILVA, matrícula
nº 220.858-0, para exerce a Função Gratificada de Assessor do
Departamento de Repressão ao Narcotráfico, símbolo FDA-4, da
Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com
efeito retroativo a 13 de novembro de 2017.
Nº 5156 - Designar CAMILA MELO MORAIS BRITTO, matrícula
nº 375.564-9, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Assessoria da Gerência Geral de Apoio Técnico e
Jurídico ao Gabinete, da referida Secretaria, no período de 26 de
dezembro de 2017 a 25 de janeiro de 2018, durante o impedimento
do seu titular em gozo de férias regulamentares e licença do TRE.
Nº 5157 - Designar HENRIQUE SALES DE OLVIEIRA, matrícula
nº 324.615-9, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência Geral de Serviços Corporativos do Estado,
da referida Secretaria, no período de 02 a 31 de janeiro de 2018,
durante ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 5158 - Designar WAGNER DOMINGUES, matrícula nº 272.5843, para responder pelo expediente da Coordenação da Diretoria de
Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa
Social, no período de 31 de outubro a 06 de dezembro de 2017,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 5159 - Designar FLÁVIO JOSÉ DE MORAIS COSTA, matrícula
nº 149.256-0, da Secretaria de Defesa Social, para responder
pelo expediente da Central de Plantões da Capital, da Polícia
Civil de Pernambuco, da referida Secretaria, no período de 06 de
novembro a 05 de dezembro de 2017, durante a ausência de seu
titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 5160 - Designar ANDREZZA MARIA DE CARVALHO
FIGUEIREDO, matrícula nº 272.713-7, da Secretaria de Defesa
Social, para responder pelo expediente da Assessoria do
Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente, da Polícia
Civil de Pernambuco, da referida Secretaria, no período de 21 de
novembro de 2017 a 19 de maio de 2018, durante a ausência de
sua titular, em gozo de licença a maternidade.
Nº 5161 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO
MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA, atendendo proposta que
lhe foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar,
aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013,
considerando o excelente desempenho profissional e destaque em
serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado,
aos seguintes Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco:
Nº 3751-Colocar à disposição da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, os servidores
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, abaixo relacionados, a partir de 05.11.2016 até 31.12.2017, em virtude da Lei nº 15.919,
de 04 de novembro de 2016.
NOME
Adaiz Pereira de Lima
Aguinaldo Santílio Ângelo
Francisco José da Silva
João Severino da Silva Filho
Luiz Gonzaga do Nascimento
MATRÍCULA
447-2
1176-2
1279-3
711-0
2649-2
Nº 3752-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Araripina, da servidora Cátia Delmondes de Alencar Melo, matrícula
nº 173.115-7, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2015.
Nº 3753-Determinar que o servidor João Vinícius de Macedo Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.09.2017 até 31.12.2017.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
Nº 3754-Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO Nº
026/2012
077/2012
255/2016
055/2017
NOME
Daniel Santos Azevedo
Renato Silva dos Santos
Joao Cavalcanti da Cruz Neto
Eloa Cristina Lopes de Andrade
MATRÍCULA
343.903-8
343.949-6
373.587-7
382.106-4
DATA DE RESCISÃO
28/09/2017
02/10/2017
01/11/2017
03/11/2017
Daniel Bastos de Castro
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
DESPACHO DA GERÊNCIA GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCESSO SIGEPE Nº 8900539-7/2017, PAULO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 179.817-0, Secretaria de Defesa Social (Polícia Civil)
INDEFIRO o pedido nos termos do Art.130, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 6.123 de 20.07.68.
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado