DOEPE 21/09/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de setembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ROZIMERE SANDRA CUNHA
189.329-7
02
01/08/2018
2º
ELIZANE TEIXEIRA MAGALHAES
193.742-1
02
01/08/2018
1º
PATRICIA CRISTINA DA SILVA MACHADO LINS
193.801-0
01
03/09/2018
2º
ZELIA MARIA GONCALVES DA SILVA
243.160-2
01
01/08/2018
1º
EDJANE CARVALHO BURKHARDT
251.138-0
01
01/08/2018
1º
ANA ROBERTA WANDERLEY COUTELO
252.437-6
04
01/08/2018
1º
WALQUIRIA NICACIO DA SILVA
255.506-9
02
01/08/2018
1º
ORIANA ENES PEIXOTO GUIMARAES
256.626-5
01
01/08/2018
1º
MACIONIZE MATIAS MOURA DE MELO
256.779-2
02
01/08/2018
1º
GRE MATA NORTE – OFÍCIO Nº 208/2018 – PROCESSO Nº 0487936-1/2018.
MATRÍCULA
MESES
À PARTIR
ALBA TEREZA GOMES DA SILVA
NOME
172.643-9
02
09/07/2018
DECÊNIO
01
ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS
128.920-9
02
02/07/2018
03
ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
145.437-4
02
01/06/2018
02
ARCELINA BARTOLOMEU
133.647-9
02
08/06/2018
03
ARIANE DE OLIVEIRA PINTO
145.442-0
02
08/06/2018
03
BEATRIZ MARIA DA COSTA SILVA
173.468-7
02
25/07/2018
01
ELMA MARIA DE SOUZA
136.327-1
02
03/05/2018
02
FRANCISCO MARCELO TAVARES
155.901-0
01
31/07/2018
02
FRANCISCO MARCELO TAVARES
174.584-0
01
31/07/2018
02
JAIR CAVALCANTI D’ EMERY FILHO
191.340-9
01
18/06/2018
01
JANEIDE MARIA DE OLIVEIRA MARINHO
126.910-0
01
01/06/2018
03
MARCOS JOSÉ SABINO DE MELO
154.575-2
02
24/07/2018
01
MARIA BETÂNIA GOMES JEREMIAS DA SILVA
172.743-5
02
25/06/2018
01
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE VASCONCELOS LEMOS
162.135-1
02
14/05/2018
01
MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS AMARAL
173.731-7
02
30/07/2018
02
MARIA DE FÁTIMA LUIZ DOS SANTOS
144.906-0
02
07/06/2018
03
MARIA ELIZABETE BASÍLIO BARBOSA
146.987-8
01
21/06/2018
03
MARIA GORETH RODRIGUES SOTERO
112.630-0
02
26/07/2018
03
MARIA JOSÉ GALDINO
176.496-9
02
24/07/2018
02
MARIA JOSÉ NUNES MENDES
173.618-3
02
24/07/2018
02
RONALDO JOSÉ DA COSTA
155.413-1
02
24/07/2018
02
ROSIVAL ANTÔNIO DA SILVA
251.015-4
02
30/07/2018
01
SILVANA MARIA BARBOSA DOS ANJOS SILVA
173.395-8
02
24/07/2018
02
SIRLEIDE DIAS DA SILVA ALVES
162.199-8
02
25/07/2018
02
VERÔNICA MARIA AMORIM CAVALCANTI PEREIRA DE ARAÚJO
154.669-4
01
02/05/2018
02
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE19/09/2018, REFERENTE À JUDITE BARBOSA DA SILVA, MATRÍCULA Nº 143.747-0,
TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MÊSES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 11/06/2018, REFERENTE
AO 3º DECENIO.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 129, DE 20.09. 2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Marisol Pimentel Cardona Pereira Barros, matrícula nº 178.063-8, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Geral de Antecipação e Sistemas Tributários,
a partir de 1º.6.2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 20.09.2018.
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2013.000011448840-28. TATE 00.288/14-4. AUTUADA: LAGOA GRANDE
MÓVEIS E ELETRO LTDA - ME. CACEPE: 0371295-89. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº141/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO, REFERENTE
À EMPRESA ACIMA QUALIFICADA, DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO - SIMPLES NACIONAL. 3. OS FATOS QUE LEVARAM A
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXCLUIR O ALUDIDO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL
FOI A CONSTATAÇÃO FISCAL DE QUE O MESMO “REALIZAVA, COM REGULARIDADE, VENDAS ATRAVÉS DE CUPOM NÃO
FISCAL/TALÃO DE PEDIDO EM SUBSTITUIÇÃO A NOTAS FISCAIS DE SAÍDA/CUPOM FISCAL, FATO ESTE COMPROVADO
COM A RETENÇÃO E AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SIMILARES À IMPRESSORAS FISCAIS, QUE FORAM
RECOLHIDOS AO DEPÓSITO DA SEFAZ/PE, CONFORME AUTOS DE APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS, NOS PROCESSOS
FISCAIS Nrs. 2013.000007561152-05 e 2013.000007561153-96”. 4. A EMPRESA EXCLUÍDA ALEGOU, DE FORMA PRELIMINAR,
QUE OS RETROCITADOS AUTOS DE APREENSÃO “SÃO OBJETO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AJUIZADA NA COMARCA DE LAGOA GRANDE”, ACRESCENTANDO QUE
“ESTANDO A VALIDADE DOS PROCESSOS FISCAIS, QUE DERAM ORIGEM AO COMBATIDO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL, PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO PODEM AQUELES (TERMOS DE EXCLUSÃO) SEGUIREM
ADIANTE, SENÃO APÓS O VEREDITO FINAL DO JUDICIÁRIO, DEVENDO SER SOBRESTADO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA DO
FEITO REFERENCIADO”. 5. NO MÉRITO, O CONTRIBUINTE DESTACOU, EM SUA PETIÇÃO DE REBATE À EXCLUSÃO EM TELA,
AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 26 e 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 123/2006, E QUE, “APESAR DA CARACTERIZAÇÃO DA
INFRAÇÃO DENUNCIADA NO AUTO DE INFRAÇÃO, O QUE LEVARIA À EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL”,
NÃO HAVERIA DESCUMPRIMENTO “REITERADO” DA OBRIGAÇÃO DE “EMITIR DOCUMENTO FISCAL” E NESSA LINHA CITA
O ART. 5O, INCISO V, DA RESOLUÇÃO CGSN Nr. 15/2007, DESTACANDO DO TEOR LEGAL, A EXPRESSÃO “TIVER SIDO
CONSTATADA PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nr. 123/2006” PARA EM SEGUIDA
AFIRMAR QUE “DE POSSE DESSA DEFINIÇÃO, CHEGA-SE A CLARA ILAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO QUE TERIA RESULTADO NA
LAVRATURA DO TERMO DE EXCLUSÃO ORA ANALISADO (…) NÃO SE CARACTERIZA PRÁTICA REITERADA, HAJA VISTA QUE
NÃO HAVER A OCORRÊNCIA DE IDÊNTICAS INFRAÇÕES FORMALIZADAS POR AUTO DE INFRAÇÃO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS (…)
NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE QUE APESAR DA CLAREZA DA INFRAÇÃO PRATICADA (…) NÃO CABE NO CASO EM APREÇO A
EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL”. 5. CONCLUSÃO: considerando que a Excluída Peticionária ao noticiar que os
retrocitados Autos de Apreensão “são objeto de Ação Cautelar Preparatória de Ação Anulatória de Processo Administrativo Tributário”,
torna o presente processo fora do campo de apreciação por parte deste órgão de julgamento, posto que, por consequência, o ora
combatido Termo de Exclusão do Simples Nacional se submeteria ao veredito final do judiciário, pelo que nos termos do precedente
contido no ACÓRDÃO PLENO Nº0209/2013(12), caracterizada restou a “RENÚNCIA AO PODER DE RECORRER NA ESFERA
ADMINISTRATIVA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 6.830/80 - LEF)”, o que, por si só, já motiva a “EXTINÇÃO EX-OFFICIO
DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO”, uma vez que “TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE LANÇAMENTO
É A MESMA DISCUTIDA” na ação judicial noticiada; considerando, todavia, que a tese da empresa excluída sobre a necessidade
de “prática reiterada de infração” não pode prosperar, tendo em vista que constam neste processo registros (fls.59), de que foram
lavrados diversos processos fiscais (2013.000007561151-24, 2013.000007561153-96, 2013.000007561152-05, 2013.00001013165516 e 2013.000010131652-73), todos pertinentes a comprovação da prática denunciada, os quais, inclusive, “foram parcelados através
do processo de parcelamento Nr. 2013.0000010735532-19”, de modo que, tal circunstância, por si só já revela implicitamente o
reconhecimento inequívoco das infrações que nortearam e fundamentaram o referenciado Termo de Exclusão; considerando tudo o
mais que da ementa consta, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e JULGAR pela exclusão
em tela, confirmando assim o TESN de que trata a exordial. R.P.I.C.
Ano XCV • NÀ 176 - 5
AI SF 2009.000002898470-00 TATE 00.285/12-9. AUTUADA: SA & LIRA COMÉRCIO LTDA. CACEPE 0333116-41. ADVOGADO:
REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE N°6935 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº142/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA
EMITIDOS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL. AUSÊNCIA DAS MEMÓRIAS FISCAIS NOS AUTOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO NA PARTE RECONHECIDA. NULIDADE DO REMANESCENTE. 1. Denúncia de ausência de recolhimento
do imposto incidente sobre operações promovidas e não escrituradas nos Livros de Registro de Saídas, apurada mediante confronto das
informações disponíveis nos livros e nas memórias fiscais de equipamentos emissores de cupons fiscais de posse do contribuinte. 2.
Extinção do processo na parte equivalente ao valor de ICMS original de R$96.565,27 (noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco
reais e vinte e sete centavos), reconhecido como devido pelo sujeito passivo (art. 42, § 2º, Lei nº 10.654/1991). 3. Carência de liquidez
e certeza no crédito tributário constituído de ofício: ausência nos autos dos dados mínimos a permitir a análise da correção dos regimes
tributários, bases de cálculo e alíquotas utilizadas para o lançamento. Falta das memórias fiscais analisadas e inexistência de elementos
de prova que não planilhas com a totalização de valores, sem descrição suficiente da sua composição. Não discriminação dos produtos
cujas saídas ensejaram a autuação. Dados contraditórios fornecidos em sede de informação fiscal. 4. Falha na fundamentação (art. 28,
I, Lei nº 10.654/1991) e nos requisitos necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito tributário constituído de ofício (art. 6º, I, Lei nº
10.654/1991 c/c art. 142, CTN). Nulidade. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a extinção do processo na
parte reconhecida pelo sujeito passivo e a nulidade do remanescente.
Recife, 20 de setembro de 2018.
Davi Cozzi
Presidente 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 19.09.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº0101/2014(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2012.000001920647-69.
TATE 00.930/12-1. AUTUADA: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. CACEPE: 0429459-92. ADVOGADO: RICARDO HIROSHI
AKAMINE, OAB/SP Nº 165.388 E MARIANA SALAZAR PEREIRA DA COSTA, OAB/PE Nº 17.863. RELATOR: JULGADOR NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0089/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO
ICMS-ST SOBRE PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. 3. A TESE RECURSAL FOI QUE “O
REQUISITO FUNDAMENTAL PARA QUE UM CONTRIBUINTE SEJA CARACTERIZADO COMO SUBSTITUTO PARA O RECOLHIMENTO
DO ICMS-ST É A EXISTÊNCIA DE ACORDO/CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO REMETENTE E O DESTINATÁRIO DE
MERCADORIAS SUJEITAS A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E NÃO A SUA MERA INSCRIÇÃO EM CADASTRO ESTADUAL COMO
ENTENDIDO ERRONEAMENTE NO V. ACORDÃO RECORRIDO”. 4. DISSE AINDA A RECORRENTE QUE O “O ESTADO DO AMAZONAS
NÃO É SIGNATÁRIO DO PROTOCOLO ICMS 131/2010 (…) O PROTOCOLO FOI ASSINADO PELOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA
DE PERNAMBUCO E DE SÃO PAULO (…) POR ÓBVIO, PARA SER LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COM OUTROS ESTADOS, IMPERIOSOS NOVOS ATOS (PROTOCOLOS/CONVÊNIOS) OU ADESÃO DO ENTE CONSIDERADO
INTERESSADO NO PROTOCOLO EM COMENTO. SENDO ASSIM, NÃO HÁ COMO A RECORRENTE SER AUTUADA POR AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO ICMS-ST, EIS QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A TAL RECOLHIMENTO (…), PORTANTO, IMPERIOSO QUE O V.
ACÓRDÃO SEJA REFORMADO, CANCELANDO-SE A AUTUAÇÃO”. 5. A RECORRENTE FEZ AINDA ALUSÃO SOBRE A “AUSÊNCIA
DE DÉBITO ANTE O PAGAMENTO DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUÍDOS”, CLAMANDO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIA, PORQUANTO ENTENDEU QUE “SE O SUBSTITUÍDO PAGAR O TRIBUTO, O SUBSTITUTO NÃO PODE SER COBRADO
PELO MESMO VALOR, E VICE-VERSA”. NESTA LINHA ACRESCENTOU QUE “NA TENTATIVA DE COMPROVAR DITOS PAGAMENTOS,
DE MODO A NÃO LHE SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ELA NOTIFICOU SEUS CLIENTES PARA QUE APRESENTASSEM
OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO, TANTO QUE COLACIONOU EM SUA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
TAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, TENDO CARREADO PARA OS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS
PELA EMPRESA MAKRO ATACADISTA S/A, PELOS QUAIS VERIFICA-SE O RECOLHIMENTO DO ICMS/ST (...) AO CONTRÁRIO
DO ASSEVERADO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO VERIFICOU QUE TAIS DOCUMENTOS FISCAIS FAZEM PARTE DA
AUTUAÇÃO. E NÃO SÓ EM TAL ERRO INCORRERAM OS I. JULGADORES DA 1A TURMA JULGADORA DO TATE AO PROFERIREM
O V. ACÓRDÃO, MAS TAMBÉM SEQUER APRECIARAM OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELA RECORRENTE”. 6. A
RECORRENTE CONTESTOU A MULTA APLICADA (100%), POR ENTENDER HAVER “ABUSIVIDADE” NA MESMA. 7. CONCLUSÃO:
considerando que a análise acurada do voto do Relator a quo, Julgador Dr. Marconi de Queiroz Campos, às fls. 138 e 139, revela
claramente que não há nenhuma contradição no Acórdão atacado, a uma, porque a tese da Recorrente de que “a mera inscrição da
Recorrente em cadastro pernambucano não tem o cunho de afastar ou mesmo mitigar a necessidade de celebração entre os Estados para
fins de adoção de regime de substituição tributária referente às operações interestaduais” não resiste à circunstância legal de que foi a
própria empresa autuada que solicitou sua inscrição como contribuinte substituto, sujeitando-se assim ao regramento do art. 26 do Decreto
Estadual (PE) Nr. 19.528/96, a duas, mais ainda, o parágrafo único do retrocitado artigo preceitua que “Poderá ser atribuída a condição de
contribuinte substituto ao remetente situado em Unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo do ICMS”. Portanto, não
há nenhuma ilegitimidade da Recorrente em ser, no caso ora em julgamento, sujeito passivo da obrigação tributária, consequentemente,
apurando-se imposto devido a tal título (ICMS-ST), de modo que descaracterizada fica a alegação recorrente de ilegalidade da cobrança;
considerando que o julgamento na primeira instância não se afastou da necessidade de diligência para apurar se os destinatários das
mercadorias pagaram ou não o imposto em questão, uma vez que a sinalização dada pela própria empresa autuada de que o cliente MAKRO
ATACADISTA S/A teria recolhido o ICMS-ST não poderia prosperar, uma vez que as operações com a referida empresa destinatária não
foram incluídas na planilha elaborada pelo fiscal autuante, exceto a operação constante das fls. 12, linha 10, cujo ICMS-ST pago foi de
R$914,33; considerando a total impossibilidade da Assessoria Contábil do CATE de diligenciar em socorro da empresa autuada, como
relatado, e também por conta dela Recorrente ter afirmado, às fls. 156 do seu Recurso, que “se mostrou impossível obter de seus clientes
os comprovantes de pagamento do ICMS-ST”, outra não poderia ser a posição adotada no julgamento atacado para exigir da Recorrente
substituta o tributo apurado devido na ação fiscal; considerando que a multa aplicada é decorrente da legislação tributária vigente no
Estado de Pernambuco, emanada do Poder Legislativo Estadual e sobre a qual não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade;
considerando, entrementes, que a penalidade aplicável ao caso concreto é a prevista no art. 15, alínea ‘a’ da Lei Nr. 11.514/97 com as
modificações da Lei Nr. 15.600/2015, e não a anteriormente imputada, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento parcial ao RO em tela, para exigir do contribuinte autuado o ICMS no valor histórico e principal de R$587.627,39
(ou seja, os R$588.541,71 referidos no Acórdão atacado, menos os citados e pagos R$914,33), acrescentando-se a multa minorada de 70%,
além dos sectários legais, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento. R.P.I.C. (dj. 05.09.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0021/2015(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000225741885. TATE 00.131/15-6. AUTUADO: LTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0443087-52. ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE
WANDERLEY FILHO, OAB/PE 3.450, RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS, OAB/PE 36.816 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0090/2018(09). EMENTA: PRETENDE O CONTRIBUINTE, DE
FORMA ESPECIAL, NÃO PREVISTA NA LEI/PE NR. 10.654/91(LEI DO PAT) QUE SEJA CONHECIDO POR ESTE COLEGIADO, COMO
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, SEU INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGOU PROVIMENTO A RO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA JULGADORA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CPC/2015
SERIA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PELA LEITURA DA PEÇA REDIGIDA
PELO CONTRIBUINTE, COMO SE ADMITIDOS FOSSEM OS PRETENDIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCLUI-SE QUE
TAL PRETENSÃO TEM A TODA EVIDÊNCIA, O INTUITO ÚNICO DE REEXAME DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL PLENO, VISANDO
UM CARÁTER MODIFICATIVO, À LUZ DE UMA TESE PETICIONADA COM EFEITOS DE MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO,
UNÍSSONA, TRANSITADA EM JULGADO, DADA POR ESTE TRIBUNAL. ACRESCENTE-SE QUE MESMO SE HOUVESSE PREVISÃO
NA LEI DO PAT (Nº10.654/91/PE), PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS MOLDES DO CPC/2015, TAL
RECURSO SÓ PODERIA SER ADMITIDO SE RESTASSE CARACTERIZADA NO DECISÓRIO ATACADO QUALQUER OBSCURIDADE,
OU CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO. ASSIM, A LEITURA DO ACÓRDÃO PLENO ORA FUSTIGADO, ATRELADO AO INTEIRO TEOR
DO VOTO DO RELATOR DO RO, CONDUTOR DA UNANIMIDADE DECISÓRIA, REVELA CLARAMENTE QUE O MESMO NÃO DEVE
SER CONHECIDO. NÃO OBSTANTE, PARA QUE NÃO HOUVESSE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO CONTRADITÓRIO, ESTE
RELATOR SOLICITOU UM PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE, FEITO, FOI
CARREADO AO PROCESSO, O QUAL, APÓS LIDO, FORTALECIDO FICA O ENTENDIMENTO DE QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO
À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. VOTO, POIS, POR NÃO CABER MAIS, NESTA ESFERA ADMINISTRATIVA, A REAPRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento dos Embargos de
Declaração, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecê-los nos termos da Ementa supra. (dj. 05.09.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0022/2015(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000225039498. TATE 00.132/15-2. AUTUADO: LTL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0443087-52. ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE
WANDERLEY FILHO, OAB/PE 3.450, RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS, OAB/PE 36.816 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0091/2018(09). EMENTA: PRETENDE O CONTRIBUINTE, DE
FORMA ESPECIAL, NÃO PREVISTA NA LEI/PE NR. 10.654/91(LEI DO PAT) QUE SEJA CONHECIDO POR ESTE COLEGIADO, COMO
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, SEU INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
NEGOU PROVIMENTO A RO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA JULGADORA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CPC/2015
SERIA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PELA LEITURA DA PEÇA REDIGIDA
PELO CONTRIBUINTE, COMO SE ADMITIDOS FOSSEM OS PRETENDIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCLUI-SE QUE
TAL PRETENSÃO TEM A TODA EVIDÊNCIA, O INTUITO ÚNICO DE REEXAME DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL PLENO, VISANDO
UM CARÁTER MODIFICATIVO, À LUZ DE UMA TESE PETICIONADA COM EFEITOS DE MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO,
UNÍSSONA, TRANSITADA EM JULGADO, DADA POR ESTE TRIBUNAL. ACRESCENTE-SE QUE MESMO SE HOUVESSE PREVISÃO
NA LEI DO PAT (Nº10.654/91/PE), PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS MOLDES DO CPC/2015, TAL
RECURSO SÓ PODERIA SER ADMITIDO SE RESTASSE CARACTERIZADA NO DECISÓRIO ATACADO QUALQUER OBSCURIDADE,
OU CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO. ASSIM, A LEITURA DO ACÓRDÃO PLENO ORA FUSTIGADO, ATRELADO AO INTEIRO TEOR