DOEPE 10/11/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 209
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 10 de novembro de 2018
DECRETO Nº 46.736, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018.
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e com pensões especiais do Órgão, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 48.049.032,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no
valor de R$ 5.815.414,46 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 48.049.032,00 (quarenta e oito milhões, quarenta e nove mil e trinta e dois reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimentos das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que trata
o art. 2º, das seguintes Ações: Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape (R$ 27.198.463,00), Urbanização das Áreas
de Instalações Portuárias não Operacionais do Cais 09 ao 16 e entorno dos Armazéns 16 e 17 (R$ 200.000,00), Execução de Obras
de Dragagem de Manutenção das Profundidades dos Canais de Navegação do Porto do Recife e Cais de Atracação (R$ 250.000,00),
Implantação de Distritos Industriais (R$ 2.331.000,00) e Adequação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais
(R$ 444,00), especificado no Anexo III.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Governadoria do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0056.0061 - Restituições de Contribuições Previdenciárias
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
5.702,36
28.973,75
0101
28.973,75
9.086,37
0101
9.086,37
116.836,15
0101
116.836,15
3.554.523,99
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0101
3.554.523,99
48.428,40
0101
48.428,40
10.134,38
10.134,38
2.041.729,06
2.041.729,06
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
0101
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:
04.122.0935.4038 - Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Procuradoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Administração do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Casa Civil
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de
Outros Órgãos do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de
Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria das Cidades
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Transportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0197.4447 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo
Federal
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
TOTAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
0101
363.726,77
363.726,77
2.043.126,12
0101
2.043.126,12
22.742,33
0101
0101
0101
22.742,33
48.734,03
48.734,03
1.521,50
1.521,50
776.223,78
0101
776.223,78
116.165,34
0101
116.165,34
76.586,56
0101
76.586,56
400.514,14
0101
400.514,14
7.702,93
7.702,93
6.769,01
6.769,01
370.780,42
0101
0101
0101
370.780,42
2.560,00
0101
2.560,00
3.200,00
0101
3.200,00
1.260.967,97
0101
1.260.967,97
26.090,00
0101
26.090,00
59.604,89
0101
59.604,89
52.917,77
0101
52.917,77
21.000,00
21.000,00
154.480,90
0101
0101
0101
122.099,90
32.381,00
5.815.414,46
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
48.049.032,00
48.049.032,00
48.049.032,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ORÇAMENTO FISCAL 2018
TOTAL
5.815.414,46
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2018
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
5.702,36
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2018
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade:
22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
22.128.0964.4429 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
22.131.1077.4583 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de Empreendimentos Industriais
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
22.661.1064.4171 - Implantação de Empreendimentos Logísticos
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 22.846.0926.4205 - Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Projeto:
23.691.0905.4484 - Implantação de Ações de Promoção Comercial e de Tecnologia
4.4.91.00 - Investimentos
Atividade:
23.693.1064.4216 - Melhoramento da Infraestrutura de Acesso a Zonas de Exportação
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
25.752.1035.2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especias e Projetos de
Energias Renováveis
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
25.752.1035.2733 - Planejamento, Estudo e Projetos Especiais de Energia
4.4.20.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Op. Especial: 28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
4.4.20.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
300.000,00
0140
300.000,00
5.000,00
0102
5.000,00
1.500,00
0102
1.500,00
250.000,00
250.000,00
15.315.428,00
550.000,00
1.600.000,00
5.000,00
2.591.000,00
10.569.428,00
252.389,00
16.277,00
236.112,00
27.198.463,00
0102
0102
0103
0104
0246
0140
0101
0102
0102
0103
0246
758.432,00
9.031.031,00
17.409.000,00
2.331.444,00
0140
0246
396.444,00
1.935.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
10.000,00
10.000,00
31.000,00
0140
0102
0140
0102
0140
31.000,00
401.260,00
260,00
401.000,00
450.000,00
0102
0140
237.000,00
213.000,00
2.548,00
0102
0101
548,00
2.000,00
TOTAL
48.049.032,00
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2018
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
00606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
00608 Porto do Recife S/A
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
(27.198.463,00)
(2.331.444,00)
(450.000,00)
(29.979.907,00)