DOEPE 12/04/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de abril de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2232 - Localizar KARLLA PAULA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.207-4, na Esc. Manoel Marinho Costa, Petrolina, com
200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0407571-6/2019.
Nº 2233 - Localizar JOANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Prof. LP, I, A, mat. 394.330-5, na Esc. Prof. Manoel Bonifácio Costa, Araripina,
com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0404533-6/2019.
Nº 2234 - Reduzir para 150 h/a em Apoio Pedagógico, a carga horária mensal de CLEYTON BATISTA DE SOUSA, Prof. LP, I, A, mat.
379.046-0, e remover para a EREM Jesuíno Antônio D’Ávila de Souza, Petrolina, a partir de 01.02.19. 0405177-6/2019.
Nº 2235 - Remover MARISANDRA DO NASCIMENTO BRITO, Prof. LP, I, A, mat. 381.508-0, para a Esc. Est. de Alternância, Petrolina,
com 150 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0411694-7/2019.
Nº 2236 - Localizar ANTONIO PEREIRA TAVARES NETO, Prof. LP, I, A, mat. 394.665-7, na Esc. Stª Apolônia, Camaragibe, GRE Metro
Sul, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 1400005169.000109/2019-43
Nº 2237 - Remover KELLY EUNICE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. LPM, II, A, mat. 254.544-6, para a Esc. Profª. Wzely Cunha
Coelho Amorim, Petrolina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 14.02.19. 0411689-2/2019.
Nº 2238 - Remover ERONILDO LINO DE ASSUNCAO, Prof. LP, I, A, mat. 379.841-0, para a Esc. Caio Pereira, Casa Amarela, GRE R
Norte, com 200 h/a Português, a partir de 21.02.19. 0414158-5/2019.
Nº 2239 - Remover ALEXANDRE NEGREIROS MARCOLINO, Prof. LPE/III/D, mat. 238.324-1, para Superintendência de Educação
infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 01.04.19. 1400003093.000013/2019-81.
Nº 2240 - Localizar OLDNEI DIAS DE SOUZA, Prof. LP, I, A, mat. 394.229-5, na Esc. Eduardo Coelho, Petrolina, com 200 h/a mensais
de Português, a partir de 01.02.19. 0406595-2/2019.
Nº 2241 - Localizar TAMYRES MAYRA DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 394.329-1, na Esc. Prof. Manoel de Queiroz, São José do Belmonte,
GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais como Instrutor de Libras (NM), a partir de 01.02.19. 0406568-2/2019.
Ano XCVI • NÀ 70 - 7
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 081 , DE 10.04.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 191, de 9.9.2013, que estabelece
as condições referentes ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra
Unidade da Federação, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 191, de 9.9.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do artigo
1º para § 1º:
“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às empresas que possuam incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco
- Prodepe, enquadrado como indústria, cujo processo produtivo seja realizado mediante terceirização, nos termos do § 4º do artigo 4º e
do § 19 do artigo 5º, ambos da Lei nº 11.675, de 11.10.1999. (AC)
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte deve solicitar credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da
Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e preencher os seguintes requisitos:
........................................................................................................................................................................................................................
VI - comprovar que o tipo de farinha de trigo a ser adquirida não possui similar produzida neste Estado, observado o disposto no § 2º do
mencionado art. 1º; e (NR)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
Nº 2243 - Remover DIEDJA DE ANDRADE BANDEIRA, Prof., LP, I, A, mat. 389.018-0, para a ETE Luiz Alves Lacerda, Cabo, GRE Metro
Sul, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Decreto nº 42.600, de 26.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a
partir de 01.02.2019
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TJ-(COMPONENTES ANTERIORES)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17.04.2019 às 8h30min no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
05. AI SF 2013.000003896929-80, TATE Nº 00.050/14-8. CONTRIBUINTE: M & G FIBRAS BRASIL S/A, IE: 0279113-50. ADV(S): HUGO
BARRETO SODRÉ LEAL, OAB/SP: 195.640-a e ALINE ARRUDA FIGUEIREDO, OAB/SP: 249.905.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
Recife, 11 de abril de 2019. Gabriel Ulbrik Guerrera. Presidente da 4ª Turma Julgadora.
Nº 2244 - Remover CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BARROS, Prof., LPE, II, D, mat. 240.198-3, para a EREM Profº Moacyr de
Albuquerque, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Matemática, Semi-integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010,
e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 13.02.2019
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 11.04.2019
Nº 2242 - Localizar MATHEUS SIQUEIRA ARAUJO DANTAS, Prof. LP, I, A, mat. 394.327-5, na EREM Carlos pena Filho, Salgueiro, com
200 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0406554-6/2019.
Nº 2245 - Localizar EDSON RODRIGUES RAMALHO DE ALMEIDA, Prof., LP, II, A, mat. 265.402-4 na EREM Luísa Guerra, Cabo de
Santo Agostinho, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais na função de Ed. de Apoio, Integral, conforme Decreto nº 47.122, de 14.02.2019,
e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2246 - Localizar ABDIAS NICÁCIO SANTOS SILVA PIRES BELFORT, Prof, LPE, II, A, mat. 257.532-9, na EREM Dr. Alípio Lustosa,
Belém de São Francisco, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de História, Semi-Integral, conforme Decreto nº 47.122, de 14.12.2019, e
LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2247 - Localizar HELIO ROBERTO DOS SANTOS, Prof, LPE, III, A, mat. 137.621-7, na EREM Dr. Alípio Lustosa, Belém de São
Francisco, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de História, Semi-Integral, conforme Decreto nº 47.122, de 14.12.2019, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2248 - Remover JOSENILDA MARIA DE SANTANA, Prof., LP, II, A, matr. 265.889-5 na EREM Professor Moacyr de Albuquerque,
Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais na função de Ed. de Apoio, Semi-Integral, conforme Decreto nº 34.608,
de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art 5º, a partir de 14.02.2019.
Nº 2249 - Localizar JOSÉ EDSON DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 392.497-1, na EREM Dr. Jaime Monteiro, Gameleira, GRE Palmares,
com 200 h/a mensais de Matemática, Semi-integral, conforme Decreto nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º,
a partir de 01.02.2019
Nº 2250 - Localizar REOBE FELIPE DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 392.382-7, na ETE Luiz Alves Lacerda, Cabo, GRE Metro Sul, com
200 h/a mensais de Química, Integral, conforme Decreto nº 42.600, de 26.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de
01.02.2019
Nº 2251 - Remover YARA GONÇALVES MANOLAQUE, Prof., LP, I, A, mat. 384.991-0, para a EREM Prof.º Moacyr de Albuquerque,
Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral, conforme Decreto nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125,
de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 05.02.2019.
Nº 2252 - Remover RAFAEL ALEXANDRE BEZERRA, Prof., LP, I, A, mat. 378.431-2, para a EREM Conde Pereira Carneiro, São
Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral, conforme Decreto nº 32.960, de 21.01.2009, e LC
nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2253 - Remover MYRTES AUGUSTA CORREIA DE SALES, Prof., LPE, III, D, mat. 180.997-0, para a EREM Prof.º Antônio Carneiro
Leão, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Geografia, Integral, conforme Decreto nº 44.042, de 16.01.2017, e LC nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2254 - Remover ELBA CAVALCANTI NOVAES DE CARVALHO, Prof., LPE, III, D, matr. 175.919-1 para a EREM Doutor Walmy
Campos Bezerra, São José do Belmonte, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais na função de Ed. de Apoio, Integral, conforme Decreto nº
37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art 5º, a partir de 01.03.2019.
Nº 2255 - Remover JONATHA DANILO DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 379.910-7, para a EREM Pedro de Alcântara Ramos, Itaíba, GRE
Floresta, com 200 h/a mensais de Matemática, Integral, conforme Decreto nº 32.961, de 21.01.2009, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 2256 - Localizar MARIA DAS GRAÇAS FITTIDALDI FALCÃO LEAL, Analista em Gestão Educacional, ESP, I, D, mat. 262.114-2, na
Secretaria Executiva de Educação Profissional, Recife, a partir de 14.02.2019.
A GERÊNCIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Gestão de Pessoas, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD n° 1429,
publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 10/04/2019.
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
0408334-4/2019
PROCESSO
ALEXANDRA DA CRUZ RIBEIRO BEZERRA
NOME
276.774-0
1º
14/01/2019
1400003022000702/2019-29
ANTONIO NAVARRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
269.150-7
1º
12/06/2018
0461670-6/2018
DAYVISON BANDEIRA DE MOURA
263.066-4
1º
01/03/2018
0408157-7/2019
EMANOEL LAUDEMAR DE FREITAS
253.285-9
1º
09/05/2016
0408088-1/2019
GISELLE KATIUCE LINS SILVA
270.694-6
1º
24/08/2018
INAJÁ CORREIA COSTA
89.033-2
4º
06/04/2019
0410381-8/2019
IRACEMA MARGARIDA DE SOUSA NUNES
239.036-1
1º
13/11/2014
0410334-6/2019
JAQUELINE CABRAL DE SENA
264.438-0
1º
25/02/2018
1400003054000021/2019-93
JANAINA MARIA DA SILVA CARVALHO
263.487-2
1º
01/02/2018
1400003022000647/2019-77
0407883-3/2019
MARIA INEZ LIMA DE ALMEIDA
87.445-0
4º
20/12/2018
1400003022000621/2019-29
04/03/2019
PATRICIA FORTES DE ALMEIDA
277.326-0
1º
0408148-7/2019
ROSICLEIDE PINTO DE MENDONÇA DIAS
252.967-0
1º
09/05/2016
0408152-2/2019
RILDERLANIA MARIA DA SILVA CAVALCANTI
255.417-8
1º
12/09/2016
0410147-8/2019
SIDNEY GOMES TORRES
277.289-2
1º
11/03/2019
0411287-5/2019
SOLANGE TAVARES PESSOA
277.722-3
1º
09/02/2019
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL.
AI SF 2012.000002108563-15 TATE 00.330/13-2. AUTUADA: WINDROSE SERVIÇOS MARITÍMOS E REPRES. LTDA. I.E. 0319228-80.
ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE 17.612. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0029/2019(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES RELATIVAMENTE ÀS ENTRADAS DE
MERCADORIAS RECEBIDAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL, CFOP 1949. 3. A DEFESA ALEGOU NÃO OCORRÊNCIA
DO FATO GERADOR, PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO O REMETENTE E DESTINATÁRIO ESTÃO SITUADOS NO ESTADO
DE PERNAMBUCO E SE TRATAR DE RETORNO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. 4. ALEGOU IGUALMENTE A IMPUGNANTE
QUE NÃO HOUVE CREDITAMENTO ALGUM. 5. POR IGUAL SINALIZOU PARA A NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO AO PERÍODO FISCAL
DE NOVEMBRO/2011 NÃO ALCANÇADO PELA ORDEM DE SERVIÇO RESPECTIVA. 6. A DEFENDENTE ARGUMENTOU TAMBÉM A
NULIDADE DA LAVRATURA AO FUNDAMENTO DE QUE A MESMA FOI ELABORADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE
DA ORDEM DE SERVIÇO. 7. REGISTRE-SE QUE ESTE PROCESSO TEVE SEU JULGAMENTO INICIADO EM 21/11/2013, PELA QUINTA
TURMA JULGADORA, CUJA COMPOSIÇÃO ANTIGA HOJE ESTÁ DESFEITA, POSTO QUE NÃO TEM MAIS DOIS DOS JULGADORES,
OS QUAIS JÁ ESTÃO NESTA DATA APOSENTADOS. NAQUELA OCASIÃO, COM PARECER FAVORÁVEL DA PGE (ATA DE FLS. 310/311),
RECONHECEU-SE A NULIDADE DO LANÇAMENTOP EM RELAÇÃO AO PERÍODO FISCAL DE NOVEMBRO/2011. 8. O RELATOR,
AGORA INTEGRANTE DESTA 2a TJ, APRESENTOU O PROCESSO PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO, TRAZENDO COMO
SUBSÍDIO A PROVA PERICIAL (FLS. 313/314) ELABORADA PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, A QUAL CONCLUIU QUE
“APESAR DE O CONTRIBUINTE TER LANÇADO INDEVIDAMENTE CRÉDITO FISCAL NO MÊS DE FEVEREIRO/2008, NÃO IMPLICOU EM
ABATIMENTO NO RECOLHIMENTO NO ICMS, ATÉ PORQUE, INDEPENDENTEMENTE DESTE VALOR, NADA FOI DEVIDO NO PERÍODO
E O SALDO FICOU PARA SER TRANSPORTADO NO PERÍODO SEGUINTE E NAQUELE (MARÇO/2008) O SALDO CREDOR ORIGINÁRIO
DO PERÍODO ANTERIOR FOI DESPREZADO, E, TAMBÉM, NO ALUDIDO MÊS SEGUINTE IGUALMENTE FOI DESPREZADO, NÃO
HAVENDO PREJUÍZO PARA O ERÁRIO”. 9. CONCLUSÃO: considerando que não há nulidade quando o prazo de sessenta dias para
a realização do trabalho de auditoria não é obedecido pelo Auditor Autuante, posto que o entendimento prevalente é o de que apenas se
restabelece a espontaneidade do contribuinte, aliás, não aproveitada; considerando tudo o mais que da ementa consta, ACORDA a 2a TJ, por
unanimidade de votos, em confirmar a nulidade já julgada do lançamento fiscal em relação ao período fiscal de novembro/2011, e, ao mesmo
tempo, rejeitar a nulidade temporal dos sessenta dias arguida pela Defendente, assim como, no mérito, em JULGAR pela improcedência da
parte remanescente do litígio (fevereiro/2008). R.P.I.C.
AI SF 2013.000010699310-11 TATE 00.272/14-0. AUTUADA: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. I.E.
0415179-89. ADV: LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBÉ, OAB/PE 23.417-D E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0030/2019(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 011-6. 2. DENÚNCIA DE QUE “O CONTRIBUINTE
COMERCIALIZOU SUAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RECOLHIMENTO DO ICMS - CÓDIGO
011-6 DEVIDO E NÃO LANÇOU NOS LIVROS FISCAIS E NEM DECLAROU EM DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO FISCAL, E
TAMPOUCO RECOLHEU, COMO CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE ARRECADAR O ICMS RETIDO”. 3. A DEFESA ALEGOU QUE
“NO PERÍODO CITADO PELO FISCO, A AUTUADA PROMOVEU VÁRIAS OPERAÇÕES, TAIS COMO: TROCA DE MERCADORIAS;
BONIFICAÇÃO; VENDA PARA CONSUMIDOR FINAL E CONSIGNAÇÃO, DISCORRENDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS
EFETUADOS EM CADA UMA DESSAS ATIVIDADES MERCANTIS, ACRESCENTANDO QUE “NOS DEMONSTRATIVOS ANEXOS DO
C/C ICMS (DOC – 6), VÊ-SE QUE O FISCO NÃO CONSIDEROU, SEM JUSTIFICATIVA, O ESTORNO DE CRÉDITO E OS CRÉDITOS
ORIUNDOS DAS ENTRADAS (DEVOLUÇÃO DE VENDAS). ESTES ICMS FORAM PAGOS. PORTANTO, NADA HÁ DEVER EM
RELAÇÃO A AUTUAÇÃO FISCAL”. 4. A IMPUGNANTE CONTESTOU AINDA A MULTA APLICADA DE 280%, DISSERTANDO SOBRE
SUA ILEGALIDADE. 5. EM SUA COTA INFORMATIVA (FLS. 69 E 70), O AUDITOR AUTUANTE REGISTRA QUE “A RELAÇÃO
DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS APRESENTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FORAM REGISTRADAS NO SEF (2013),
O PERÍODO JANEIRO/2013 ATÉ SETEMBRO/2013” E QUE ATÉ A PRESENTE DATA [20/03/2014, DATA DA INFORMAÇÃO
FISCAL EM COMENTO], NÃO FOI ENVIADA AO FISCO. OS DADOS CONTIDOS NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, OU SEJA, O DESTAQUE DO ICMS NORMAL E ST REFLETEM A EMISSÃO DAQUELAS
NOTAS FISCAIS. RELACIONAMOS TODAS AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO PERÍODO AUDITADO E CHEGAMOS AO
VALOR DO ICMS-ST, A PARTIR DAÍ CONSIDERAMOS OS RECOLHIMENTOS DO CONTRIBUINTE NO PERÍODO, INCLUSIVE
O RECOLHIMENTO CONTIDO NO PROCESSO NR. 2013.000002713573-04, E COBRAMOS A DIFERENÇA DO QUE ESTAVA
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS”. 6. ACRESCENTOU O REPRESENTANTE DO FISCO, EM SUA COTA INFORMATIVA, QUE: “A
DEFESA APRESENTA RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO DOC. 3, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NA RELAÇÃO
ACOSTADA AO AUTO EM TELA, PORTANTO, NÃO COMPROVA A SUA AFIRMATIVA DE QUE HOUVE TROCA DE MERCADORIAS;
CONFORME CONSTATAÇÃO NO AUTO, AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELA AUTUADA COM CFOP 5910 E 6910
(REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE) ESTÃO COM DESTAQUE DO ICMS_ST E FORAM CONSIDERADOS
O SEU RECOLHIMENTO, PORTANTO, NÃO PROCEDE A AFIRMATIVA DA DEFESA; AS VENDAS PARA CONSUMIDOR FINAL
TAMBÉM TIVERAM SEUS RECOLHIMENTOS COMPUTADOS, MAIS UMA VEZ NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DA DEFESA;
HOUVE EQUÍVOCO NO ENTENDIMENTO DA DEFESA, UMA VEZ QUE COMO JÁ FOI DITO NAS OCASIÕES ANTERIORES FOI
CONSIDERADO O RECOLHIMENTO DESSAS OPERAÇÕES MERCANTIS COM CFOP – ‘REMESSA DE MERCADFORIAS EM
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL’; OS VALORES RECOLHIDOS PELA AUTUADA FORAM CONSIDERADOS, CONFORME FL. 04 DA
PEÇA DE DENÚNCIA. ENFIM, QUE FORAM CONSIDERADOS TODOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA AUTUADA”. 7. A
AUTUADA NÃO APRESENTOU ATÉ A PRESENTE DATA O SEF DO PERÍODO JANEIRO/2013 A SETEMBRO/2013, OBJETO DESTA
AÇÃO FISCAL, MAS TODOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS FORAM COMPUTADOS. 8. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO
EM 12/06/2014 PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFERIDA. PORÉM, OBSERVANDO
ATO CONTÍNUO QUE O EXAME TÉCNICO TRATARIA DE MERA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL, A RELATORIA CONVERTEU O
ALUDIDO PROCEDIMENTO EM DILIGÊNCIA, TENDO O FEITO RETORNADO 14/03/2019, OBEDECIDOS OS PROCEDIMENTOS
DE ESTILO, COM INTIMAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM MÍDIA PELO CONTRIBUINTE AUTUADO. ASSIM, A REFERIDA
PEÇA TÉCNICA CONTÁBIL E FISCAL VEIO COM RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS QUE CONFIRMARAM OS VALORES
COBRADOS NO AI. 9. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que as argumentações defensórias
não socorreram à Impugnante; considerando que pela leitura acurada da peça sobre a diligência efetuada pela Assessoria Contábil
do CATE também não se evidenciou qualquer redução em relação ao valor exigido na denúncia e que, no mérito, toda a peça
acusatória se confirmou; considerando, entrementes, que a multa aplicada, à época de 280%, nos termos da Lei Nr. 11.514/97, foi
reduzida para o patamar de 100%, conforme os termos da Lei Nr. 15.600/2015, pelo que a exegese do disposto no Art. 106, II, ‘c’ do
CTN autoriza a minoração penalizante, devendo assim ser aplicada; considerando igualmente que não se pode acolher a apreciação
da alegação defensória sobre a ilegitimidade da multa, até porque nenhum dos diplomas legais retrocitados foi objeto de declaração
de inconstitucionalidade pelo STF, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, no sentido de JULGAR parcialmente procedente o
Auto de Infração em tela, para se exigir o valor total do ICMS dito devido, mais os sectários legais, porém, com a multa reduzida para
100%, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2018.000005246922-44 TATE 00.663/18-2. AUTUADA: PINCEIS TIGRE S.A. I.E. 0360369-51. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0031/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 00009-4. 2. DENÚNCIA DE QUE A
EMPRESA AUTUADA NÃO COMPROVOU, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRÓPRIA, AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS
SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 3. A PEÇA ACUSATÓRIA AFIRMA QUE “NO CASO EM QUESTÃO, TEMOS