DOEPE 02/06/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 105
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
CONVÊNIO - LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. PROPONENTE: INSTITUTO GERAÇÃO 4. CNPJ/MF N° 10.056.752/0001-28. Objeto:
PROJETO GERANDO ESPORTE III, que visa Implementar um Centro de Treinamento para realização de aulas de futebol de areia,
para crianças e adolescentes, de ambos os gêneros, atendendo o âmbito educacional, social e alto rendimento. Equipes da região e
atletas profissionais/amadores, também utilizarão esse espaço para o lazer e desenvolvimento da modalidade. Vigência: 01/08/2021 à
31/05/2022. Data da assinatura 31/05/2021.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
CONSULTAS ACOLHIDAS
01. CONSULTA SF N° 2021.000002723050-95. TATE 00.411/21-3. CONSULENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA. CACEPE: 0325779-74. ADV: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA, OAB/SP Nº 314.665 E OUTROS. Relator: Julgador
Diogo Melo de Oliveira.
02. CONSULTA SF N° 2021.000003286892-33. TATE 00.456/21-7. CONSULENTE: DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA DE PERNAMBUCO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0297939-04. Relator: Julgador Diogo Melo de Oliveira.
03. CONSULTA SF N° 2021.000001092344-19. TATE 00.199/21-4. CONSULENTE: JET POINT RECIFE COMÉRCIO VAREJISTA E
LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES EIRELI. I.E: 0437742-70. Relatora: Julgadora Maíra Neves Bezerra Cavalcanti.
04. CONSULTA SF N° 2021.000002280062-58. TATE 00.347/21-3. CONSULENTE: NORD PRODUTOS EM SAÚDE LTDA. CACEPE:
0865572-38. ADV: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330 E OUTROS. Relatora: Julgadora Maíra Neves
Bezerra Cavalcanti.
Recife, 01 de junho de 2021.
Marco Antonio Mazzoni,
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 09/06/2021 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/82889205158
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do e-mail: [email protected].
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0186/2017(9). A.I SF N° 2012.000002137352-17. TATE 01.365/126. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0079120-21. ADV: FERNANDO DE OLIVERA LIMA, OAB/
PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0006/2017(11). A.I SF N° 2016.000006051465-11. TATE 00.993/166. AUTUADA: ELETROCRUZ LTDA ME. I.E: 0473297-93. ADV: CAMILA ALMEIDA DE GODOY, OAB/PE Nº 26.716 E OUTROS. (REV.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
03. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 79/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2018.00000539457815. TATE 00.231/19-3. REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S/A. I.E: 0352733-64. ADV: NAYARA MOURA LIMA, OAB/PE N° 2.003-A
E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
04. CONSULTA SF N° 2020.000005517989-57. TATE 00.535/20-6. CONSULENTE: INTERTROPICAL EXPORTAÇÃO DE FRUTAS
EIRELI. CNPJ/MF: 15.268.563/0001-32. ADV: DANILO TAVARES, OAB/PE Nº 31.480. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
05. CONSULTA SF N° 2020.000004829760-13. TATE 00.390/16-0. CONSULENTE: WILVALE DE RIGO S.A. CNPJ/MF: 67.586.925/0000137. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0039/2016(05). A.I SF N° 2014.000003949074-89. TATE
00.393/15-0. AUTUADA: COMERCIAL VITA NORTE LTDA. I.E: 0201263-44. ADV: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº
13.458 E OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0016/2020(02). A.I SF N° 2011.000003080019-85. TATE
00.400/12-2. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E: 0231559-90. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº
12.106-D. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
08. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0001/2019(03). A.I SF N° 2016.000003662940-17. TATE
00.431/16-8. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0227097-89. ADV: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/PE Nº 17.171
E OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
Recife, 1º junho de 2021.
Marco Antonio Mazzoni Presidente do TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 41/2021(08) PROCESSO TATE Nº 00.717/20-7 PROCESSO SF Nº 2019.00000684388679. INTERESSADO: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (CACEPE nº 0311143-18). ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0028/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FATO. CRÉDITOS
ESTORNADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Créditos supostamente indevidos anulados no mesmo período fiscal em que escriturados,
mediante registro a débito dos mesmos montantes. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame
necessário para manter a decisão que declarou a improcedência do lançamento.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. Decisão JT nº 177/2019(08) PROCESSO TATE Nº 00.590/19-3. PROCESSO SF Nº
2019.000001729246-60. INTERESSADO: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS. (CACEPE nº 0349248-68). ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0029/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Recurso interposto mais de um ano após a publicação da decisão recorrida. Intempestividade (art. 14, II, “a”, Lei
nº 10.654/1991). A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer do recurso para manter a decisão que declarou
procedente a imputação de penalidade no valor de R$ 6.476,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 178/2019(08) PROCESSO TATE Nº 00.591/19-0. PROCESSO SF
Nº 2019.000001833175-90. INTERESSADO: J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS (CACEPE Nº 0349248-68). ACÓRDÃO DA 1ª
TJ 0030/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. 1. Recurso interposto mais de um ano após a publicação da decisão recorrida. Intempestividade (art. 14, II, “a”, Lei
nº 10.654/1991). A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer do recurso para manter a decisão que declarou
procedente a imputação de penalidade no valor de R$ 10.390,53 (dez mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e três centavos).
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 395/2020(12) PROCESSO TATE Nº 01.107/19-4 PROCESSO SF
Nº 2019.000003451016-60 INTERESSADO: APETRECHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME (CACEPE Nº
0428376-77) ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PE Nº 46.292). ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0031/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Inexistência de norma prevendo suspensão de prazos no contencioso administrativo tributário quando publicada a decisão recorrida
(29/08/2020) e vencido o prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado em 21/10/2020 (art. 14, II, “a”, Lei nº 10.654/1991). A
1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer do recurso para confirmar a decisão que declarou devido ICMS no
valor original de R$ 229.733,44 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de
multa de 90% e dos consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 396/2020(12) PROCESSO TATE Nº 01.108/19-0 PROCESSO SF
Nº 2019.000003451358-08 INTERESSADO: APETRECHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME (CACEPE Nº
0428376-77) ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/PE Nº 46.292). ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0032/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Inexistência de norma prevendo suspensão de prazos no contencioso administrativo tributário quando publicada a decisão recorrida
(29/08/2020) e vencido o prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado em 21/10/2020 (art. 14, II, “a”, Lei nº 10.654/1991).
A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer do recurso para confirmar a decisão que declarou devido ICMS
no valor original de R$ 85.136,29 (oitenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), acrescido de multa de 90% e
dos consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ref. Despacho ICMS nº 118/2020 Processo TATE nº 00.310/21-2
Processo SF nº 2016.000005068776-48. Interessado: PHILIPS DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 61.086.336/0136-04). ADVOGADOS:
ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646-D) E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0033/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.
Contribuinte regularmente credenciado para o diferimento da retenção do imposto devido por substituição de mercadorias importadas
Recife, 2 de junho de 2021
para o momento da saída posterior realizada (art. 9º, p. único, I, Decreto nº 19.528/1996). 2. Ônus do tributo efetivamente suportado pelo
contribuinte, dada a sua sujeição ao ICMS-ST nas saídas promovidas, sem embargo do recolhimento na entrada. Encargo não transferido
na cadeia, visto que as mercadorias foram comercializadas já com liberação das saídas subsequentes, de acordo com o regime a que
estavam submetidas (art. 2º, I, Decreto nº 33.626/2009 3. Restituição a ser efetuada com a observância da ordem legal estabelecida no
art. 49, I, da Lei nº 10.654/1991. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário para
confirmar a decisão que deferiu a restituição em valores atualizados de R$ 2.453.492,70 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
- EDITAL DE RESTITUIÇÃO
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 118/2020 e Acórdão TATE 1ª TJ nº 0033/2021(11)), o pedido de restituição nº 2016.00000506877648, em nome de Philips do Brasil Ltda, foi deferido no valor original de R$ 1.566.513,44 e corrigido pelo TATE para R$ 2.453.492,70.
Restituição em forma de Compensação, a ser lançado no processo fiscal n° 2016.000006071391-11 o valor de R$ 12.901,53 e no
processo fiscal n° 2007.000001168980-99 o valor de R$ 8.907,69 e o restante R$ 2.431.683,48 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um
mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) em espécie.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ-REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 08.06.2021 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.
zoom.us/j/86255970076 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias
anteriores ao da sessão, através do e-mail: [email protected]
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 20/2020(08)
PROCESSO TATE Nº 00.303/19-4 PROCESSO SF Nº 2017.000003648130-10 INTERESSADO: AVON COSMÉTICOS LTDA. (CACEPE
Nº 0338519-13) ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP Nº 172.548) E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REF. DECISÃO JT Nº 554/2020(08) PROCESSO TATE Nº 00.346/15-2 PROCESSO
SF Nº 2014.000005860186-15 INTERESSADO: MIRELLA RIBEIRO DE SÁ (CPF Nº 034.888.754-07).
03. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 528/2020(13)
PROCESSO TATE Nº 00.297/20-8 PROCESSO SF Nº 2019.000003475528-21 NTERESSADO: KATIA PEREIRA SOARES (CACEPE
Nº 0357585-38).
04. REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. DECISÃO JT Nº 73/2021(15) PROCESSO TATE Nº
00.641/20-0 PROCESSO SF Nº 2019.000007177741-30 INTERESSADO: FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA. ME (CACEPE Nº
0269758-07). ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/PE Nº 15.399) E OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 693/2020(13) PROCESSO TATE Nº 00.720/18-6 PROCESSO SF Nº
2017.000012444803-73 INTERESSADO: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CACEPE Nº 0302311-75) ADVOGADOS:
RODRIGO DOMINGOS ZIRPOLI (OAB/PE Nº 25.052), MARCELO PUPE BRAGA (OAB/PE Nº 23.921) E THIAGO CASTILHO DE
AMARAL CAMPOS (OAB/PE Nº 28.592).
Recife, 1º de junho de 2021. Flávio de Carvalho Ferreira -Presidente
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA
EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Nº 01/2021
Ficam notificados, os contribuinte abaixo relacionados, quanto à lavratura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por descumprimento
do limite de Receita Bruta Global de R$ 4.800.000,00, conforme definido na Lei Complementar 123/2006, Art. 3º, § 4º, Inciso III,IV e V
c/c Art. 29, I da LC 123/2006 e Art. 375, II do Decreto 44.650/2017. Dentro de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste
Edital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, dirigida ao Tribunal
Administrativo-Tributário do Estado –TATE. Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo
sido a ela negado provimento, a Exclusão surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente em que a Receita Bruta Global
ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00.
CONTRIBUINTE-CACEPE-ENDEREÇO- PROTOCOLO DO TERMO DE EXCLUSÃO.
PRINT MIX ETIQUETAS E DATACAO LTDA ME; 0701177-64; Rua Coronel Dario Ferraz de Sá, 5440, SL A, Barra de Jangada, Jaboatão
dos Guararapes-PE – 2021.000002265608-78
NAPOLEÃO JOSE DE ARAUJO FARIAS; 0396360-89; Rua Coronel Dario Ferraz de Sá, 5440, SL B, Barra de Jangada, Jaboatão dos
Guararapes-PE – 2021.000002479914-44
M F DOS SANTOS LTDA ME; 0108543-39; Rua da Regeneração,561,Agua Fria, Recife-PE; 2021.000002409502-38
MR COMERCIO DE COMESTICOS LTDA; 0289522-60;Via Local Seis ( Lot. Nova Aurora), 46, Galpão A, Jaguaribe, Paulista-PE;
2021.000002260645-44
NATHALIA XAVIER PESSOA DE MELO CARACIOLO; 0373131-69; Rua Padre Carapuceiro, 777, Loja 04 SC BV Box BV-217/218,Boa
Viagem, Recife-PE; 2020.000006768687-80
ND DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA; 0611983-23; Rua Campo Real, 59, Barra de Jangada, Jaboatão
dos Guararapes-PE; 2021.000002346923-11
NOGUEIRA E OLIVEIRA-ALIMENTOS LTDA ME; 0680143-92;Rua Couto Magalhaes, 201, Ponto de Parada, Recife-PE;
2021.00002375538-00;
R G COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME; 0259679-24; Rua Prefeito Antonio André Cavalcanti,258, Centro,
Cabrobó-PE; 2021.000002188660-76;
OROCO MOVEIS E ELETRO LTDA ME; 0313370-23; Avenida São Sebastião, 633, Centro, Orocó-PE; 2021.000002266395-47
DEJU COMERCIO E VETERINARIA LTDA; 0382599-07; Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, 3628, Boa Viagem, Recife-PE;
2021.000002680675-17.
ANTONIO HEYNER DE LIMA XAVIER SILVA;0334211-53; Rua do Rangel,60, São José, Recife-PE; 2021.000002661199-19
PRODUTOS VETERINARIOS HARMONIA LTDA – ME; 0367681-11; Estrada do Encanamento, 585, Casa Forte, Recife-PE;
2021000002647863-91
BARBOSA E MATOS LTDA EPP; 0341109-50;Via Local Seis ( Lot. Nova Aurora), 46, Galpão B, Jaguaribe , Paulista-PE;
2021.000003127726-32
CASA REZENDE LTDA EPP;0249113-30; Rua Padre Antonio Andre Cavalcanti, 254, Centro, Cabrobó-PE; 2021.000002179271-87
F & M MOVEIS E ELETRO LTDA ME;0316047-57; Avenida Nilo Coelho, 70, Agamenon Magalhaes, Santa Maria da Boa Vista-PE;
2021.000002458114-91
ZAZA COMERCIO DE PRESENTES LTDA;0385600-38;Rua de Santa Rita, 221, São José, Recife-PE; 2021.000002339954-18
MAMAE ONE PADARIA EXPRESS LTDA-ME;0507118-65; Estrada de Belém, 328, Encruzilhada, Recife-PE; 2021.000002413828-88
Z W S VARIEDADES COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 0531270-13; Rua Padre Muniz, 217, Loja Terr Apt. 1E2A,
São José, Recife-PE;2021.000002215734-16
CAH LENTES INDUSTRIA OFTALMICA LTDA ME;0670076-43; Rua Santos Dumont, 189, Térreo, São Sebastião, Carpina-PE;
2021.000002342643-36
SILVANDRO DIEGO DE ALBUQUERQUE FERREIRA E CIA LTDA; 0828207-24; Rua Dom José, 258, Santo Antonio, Garanhuns-PE;
2021.000002340507-19
JOONG DONG CENTER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA; 0227842-17; Avenida Santo
Antonio, 343, 347, Centro, Limoeiro-PE; 2021.000002377318-49
Recife, 01 de junho de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2021
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
O Diretor Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o sujeito passivo a seguir
identificado do início da ação fiscal referida na Ordem de Serviço respectivamente indicada e intima-o a apresentar os documentos, livros
e arquivos requeridos na mencionada Ordem de Serviço, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, na ARE
Carpina, situada na Av. Estácio Coimbra, 741, Centro - Carpina–PE ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A
não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e
é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito Passivo
Cacepe
Endereço
Número da Ordem de
Serviço
SEVERINO RAMOS DOS
SANTOS 48819638487
0445816-88
Avenida Dantas Barreto, 853,
Conj. 5, Box 60, São José,
Recife-PE
2021.000001270341-40
Recife, 01 de junho de 2021
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral