DOEPE 11/12/2021 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCVIII Ć NÀ 233
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS-FRETE. MULTA REGULAMENTAR ABSORVIDA
PELA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. A matéria objeto do
presente Auto de Infração já foi analisada pelo TATE por diversas vezes, tendo se pacificado o entendimento de que é indevida a cobrança
da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, uma vez que constatada a falta de recolhimento do ICMS-frete, deveria ser
exigida a multa pelo descumprimento da obrigação principal, juntamente com o imposto, estando a multa regulamentar absorvida por
força do art. 11, §2º, da Lei nº 11.514/1997. Precedentes. DECISÃO: Lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita ao
Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).
PROCESSO TATE: 00.854/12-3. AUTO DE APREENSÃO: 2011.000003102534-14. INTERESSADO(A): LUCIULA APARECIDA LEAL
VIEIRA. CPF: 558.425.696-04. INTERESSADO(A): EMPRESA DE TRANSPORTES KAIRON DO BRASIL LTDA. CACEPE: 043004407. CNPJ: 13.072.605/0001-30. DECISÃO JT Nº 1081/2021 (19). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO
NO CACEPE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PERÍODO FISCAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. NULIDADE. 1. Legitimidade passiva, na condição de responsável tributário, do requerente da liberação de mercadorias, nos
termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.654/1991. 2. A despeito de a ação fiscal ter sido efetuada no dia 26/10/2011, o Autuante
lançou no Demonstrativo do Crédito Tributário o valor para o período fiscal 10/2001 e não especificou quais foram os parâmetros legais
para se obter o valor da base de cálculo. 3. O lançamento do crédito tributário deve ter liquidez e certeza, sob pena de ofender o direito
de defesa do Autuado. DECISÃO: Lançamento declarado NULO de ofício. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS
FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).
PROCESSO TATE: 00.023/16-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000006642166-73. INTERESSADO(A): VIBRA ENERGIA S.A. CACEPE:
0317110-81. CNPJ: 34.274.233/0272-13. ADVOGADO(A): ADELIDE PEREIRA DA SILVA BUSSMEYER, OAB/PE 14.348. DECISÃO
JT Nº 1082/2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PAGAMENTO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO. 1. O
pagamento total do crédito tributário importou na desistência em relação à impugnação apresentada e implica na terminação do processo
de julgamento, nos termos do art. 42, §§2º e 4º, III, da Lei nº 10.654/1991. DECISÃO: Processo julgado TERMINADO. Decisão não
sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).
PROCESSO TATE: 00.647/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000002167991-49. INTERESSADO(A): TRANSPORTES BAGGETO
EIRELI. CACEPE: 0582384-68. CNPJ: 85.304.723/0002-18. DECISÃO JT Nº 1083/2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
PAGAMENTO TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO. 1. O pagamento total do crédito tributário importou na desistência em
relação à impugnação apresentada e implica na terminação do processo de julgamento, nos termos do art. 42, §§2º e 4º, III, da Lei nº
10.654/1991. DECISÃO: Processo julgado TERMINADO. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS
FERREIRA PINTO – JATTE (19).
TATE N°: 00.939/15-3. AI SF N°: 2015.000001914688-40. INTERESSADO: CASA DOS RETALHOS LTDA. CACEPE: 0267764-48.
CNPJ: 03.633.489/0001-27. ADVOGADO: SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB/PE n° 27.152-D). DECISÃO JT Nº 1084/2021
(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - FRONTEIRAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS AQUISIÇÕES
INTERESTADUAIS. NÃO CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DE TECIDOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
1. Necessidade de solicitação pelo contribuinte interessado e preenchimento de todas as condições exigidas em lei para concessão do
credenciamento do contribuinte na sistemática específica de confecções, nos termos previstos do Decreto Estadual n° 25.936/03. 2.
Lançamento mantido, uma vez que, no período autuado (05/2014 a 12/2014), restou comprovado que a empresa não estava credenciada
na sistemática de tecidos, sendo devida a antecipação do imposto quanto às aquisições interestaduais. Decisão: julgado procedente o
lançamento tributário no valor original do imposto de R$ 533.110,65 (quinhentos e trinta e três mil, cento e dez reais e sessenta e cinco
centavos), acrescido da multa de 60% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “i” da Lei nº 11.514/97, e dos juros e encargos
legais incidentes até a data do pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei n°
10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 00.179/19-1. AI SF N°: 2018.000005125622-78. INTERESSADO: BETTANIN INDUSTRIAL S/A. CACEPE: 0294609-21. CNPJ:
89.724.447/0002-06. ADVOGADO: VITOR HUGO VIVES BOHM (OAB/RS nº 58.005). DECISÃO JT Nº 1085/2021 (21). EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS NO PRAZO
DE 90 DIAS. PROVA DA ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESUNÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1.
Ausência de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas nos artigos 22 e 28 da Lei nº 10.654/1991. 2. A impugnante comprovou
que escriturou as notas fiscais de entrada, ainda que extemporaneamente, o que afasta a aplicação da presunção de omissão de saída,
nos termos do art. 29, § 3º, I e § 6º da Lei nº 11.514/1997. Decisão: Reconhecida a validade do Auto de Infração, porém julgado
improcedente o lançamento. Sem Reexame Necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE N°: 00.207/18-7. AI SF N°: 2017.000006043788-95. INTERESSADO: RELUANA CONFECÇÕES LTDA. CACEPE: 058196870. CNPJ: 20.520.556/0001-16. DECISÃO JT Nº 1086/2021 (21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. FALTA DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA CONFECÇÕES.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPEDIMENTO. PARCELAMENTO PARCIAL. LANÇAMENTO MANTIDO
QUANTO AO REMANESCENTE. 1. Extinto o processo em relação ao montante objeto de parcelamento, consoante dispõe o artigo
42, § 2º, da Lei nº 10.654/91. 2. Afastada a nulidade arguida, na medida em que o uso da sistemática de tecidos está condicionado ao
regular cumprimento da obrigação tributária do contribuinte, cuja ausência do recolhimento do ICMS antecipado implica na ausência de
utilização do benefício do crédito presumido no período, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.431/2003. Decisão: julgado:
i) extinto o processo de julgamento quanto ao período fiscal reconhecido (04/2017), no valor original de R$ 29.599,58 (vinte e nove mil,
quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), consoante dispõe o artigo 42, § 2º, da Lei nº 10.654/91, tendo em vista
o parcelamento da dívida pelo contribuinte; ii) procedente o lançamento quanto ao montante remanescente original de R$ 348.948,56
(trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido da multa de 90% sobre o valor
do imposto, nos termos do art. 10, VI, “l” da Lei nº 11.514/97 e alterações da Lei nº 15.600/15, e dos juros e encargos legais incidentes até
a data do pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21)
TATE Nº: 01.070/21-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000001996879-06. INTERESSADO: PADRAO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA. ADVOGADO: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO
DA SILVA (OAB/PE nº 21.379). CACEPE: 0107358-36. CNPJ: 09.441.460/0001-20. DECISÃO JT Nº 1087/2021(22). EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS
FARMACÊUTICOS. NULIDADES REJEITADAS. AUTO VÁLIDO. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminares de nulidades rejeitadas. O auto de
infração preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 6º, I c/c art. 28 da Lei nº 10.654/91. Eventuais retificações dos valores
lançados não implicam em incerteza ou iliquidez do crédito tributário (art. 23 c/c art. 28, §5º da Lei nº 10.654/91). 2. Indeferido o pedido
de diligência/perícia, pois se mostra desnecessário ao deslinde da questão, sendo bastante as informações e documentação acostadas.
Impossibilidade de terceirização do ônus da prova. 3. Operações de saídas internas realizadas por contribuinte inscrito e credenciado
na sistemática prevista no Decreto nº 28.247/2005 para hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres estão sujeitas à
incidência do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte beneficiário da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do
imposto, no percentual de 3% (três por cento), em virtude dos destinatários se enquadrarem como não contribuintes do imposto. Art.
6º-A, I, “d”, Decreto nº 28.247/2005. 4. Inaplicabilidade da hipótese de dispensa de recolhimento prevista no art. 6º-A, § 3º do Decreto
nº 28.247/2005, posto que relativa ao ICMS devido por substituição tributária, que não se confunde com o ICMS de responsabilidade
direta. 5. Alegação genérica da existência de produtos não enquadrados no Anexo 1 do Decreto nº 28.247/2008 e no Anexo 7 do Decreto
nº 42.563/2016 não comprovada, não se desincumbindo o sujeito passivo do ônus da impugnação específica (art. 341, CPC/2015).
6. A multa aplicada adequa-se aos fatos denunciados e não cabe a esta autoridade administrativa deixar de aplicar ato normativo
vigente (art. 4º, §10, Lei nº 10.654/91). 7. Atualização monetária e juros de mora de acordo com os artigos 86 e 90 da Lei nº 10.654/91.
Impossibilidade de não aplicação de ato normativo (art. 4º, §10, Lei nº 10.654/91). Decisão: rejeito as preliminares de nulidade, indefiro
o pedido genérico de perícia/diligência, e julgo totalmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$
834.508,88 (oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”,
da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE(22).
TATE Nº: 00.502/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000006378528-60. INTERESSADO: MAX FILMES COMERCIO LTDA.
ADVOGADAS: ANNE KARINE GUIMARÃES DE SOUTO MAIOR MELO (OAB/PE nº 17.503-D) E ISABELA MORAES DA CUNHA
PIMENTEL (OAB/PE nº 36.661). CACEPE: 0262430-32. CNPJ: 03.307.478/0001-57. DECISÃO JT Nº 1088/2021(22). EMENTA:
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS
FARMACÊUTICOS. NULIDADE REJEITADA. AUTO VÁLIDO. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. O auto de infração
preenche todos os requisitos de validade previstos no art. 6º, I c/c art. 28 da Lei nº 10.654/91. A descrição minuciosa dos fatos e a
identificação da legislação violada foram suficientes e a defesa foi exercida com plenitude, demonstrando o perfeito entendimento dos
fatos denunciados e a inexistência de preterição ao direito de defesa. 2. Operações de saídas internas realizadas por contribuinte
inscrito e credenciado na sistemática prevista no Decreto nº 28.247/2005 para hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres
estão sujeitas à incidência do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte beneficiário da sistemática simplificada de apuração e
recolhimento do imposto, no percentual de 3% (três por cento), em virtude dos destinatários se enquadrarem como não contribuintes
do imposto. Art. 6º-A, I, “d”, Decreto nº 28.247/2005. 3. Inaplicabilidade da hipótese de dispensa de recolhimento prevista no art. 6ºA, § 3º do Decreto nº 28.247/2005, posto que relativa ao ICMS devido por substituição tributária, que não se confunde com o ICMS
de responsabilidade direta. 4. A multa aplicada adequa-se aos fatos denunciados. Decisão: Rejeito a preliminar de nulidade e julgo
totalmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 21.926,18 (vinte e um mil, novecentos e vinte
e seis reais e dezoito centavos), acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
RUBENS FRANCO SILVA – JATTE(22).
PROCESSO TATE n: 00.756/19-9. AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000002168551-54 CONTRIBUINTE: IKEDA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0063843-90 C.N.P.J. n: 08.804.593/0001-50 REPRESENTANTE:
RENATA SONODA PIMENTEL (OAB N. 934-B) E OUTRO. DECISÃO JT Nº 1089/2021(23) /EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (DESCRIÇÃO “CONFUSA” DA
INFRAÇÃO E APURAÇÃO DEFICIENTE DO CT). NOVA DENÚNCIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO
005-1) DECORRENTE DO APROVEITAMENTO IRREGULAR DE CRÉDITOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 11.675, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999. (PRODEPE). ALEGAÇÃO DE “PRESCRIÇÃO” DA COBRANÇA FISCAL E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO
REALIZADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO) QUE OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO
NO ART. 173, II, DO CTN. LANÇAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS NA LEI DO PAT.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA
RETROATIVA DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA RELATIVA À DIFERENÇA APURADA EM DECORRENCIA DA PERDA DO
INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO 30.141/2006 (NATUREZA “ISONOMIA”) E DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO
DECRETO N. 23.925/2001 (NATUREZA “AMPLIAÇÃO”). PORTARIAS SF N. 194/2009 E 217/2014. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO (IPCA). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS NO TEMPO
(ARTS 86 E SEGUINTES DA LEI DO PAT). ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNIA DA MULTA APLICADA (CARÁTER CONFISCATÓRIO).
DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS VIGENTES.
Recife, 11 de dezembro de 2021
(ART. 4º, §10, DA LEI DO PAT). PROCEDENCIA TOTAL DO LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ELE
APURADO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, declarando
a consequente exigibilidade do crédito tributário por ele constituído, no valor total de R$ 1.695.650,82 (um milhão, seiscentos
e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), valor que deve ser atualizado e acrescido dos
encargos moratórios até a data do seu efetivo pagamento, nos termos dos arts.86 a 90 da Lei do PAT . Decisão não sujeita ao
Reexame Necessário. (art. 75 da Lei do PAT). Publique-se. Intime-se. (JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.755/19-2 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000002128278-14 CONTRIBUINTE: IKEDA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0063843-90 C.N.P.J. n: 08.804.593/0001-50 REPRESENTANTE:
RENATA SONODA PIMENTEL (OAB N. 934-B) E OUTRO. DECISÃO JT Nº 1090/2021(23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO NULO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (DESCRIÇÃO “CONFUSA” DA
INFRAÇÃO E APURAÇÃO DEFICIENTE DO CT). NOVA DENÚNCIA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO
005-1) DECORRENTE DO APROVEITAMENTO IRREGULAR DE CRÉDITOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 11.675, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999. (PRODEPE). ALEGAÇÃO DE “PRESCRIÇÃO” DA COBRANÇA FISCAL E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO
REALIZADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LANÇAMENTO) QUE OBSERVOU O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO
NO ART. 173, II, DO CTN. LANÇAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS NA LEI DO PAT.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA
RETROATIVA DO IMPOSTO. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA RELATIVA À DIFERENÇA APURADA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO
INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO 30.141/2006 (NATUREZA “ISONOMIA”) E DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO
DECRETO N. 23.925/2001 (NATUREZA “AMPLIAÇÃO”). PORTARIAS SF N. 194/2009 E 217/2014. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO (IPCA). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS NO TEMPO
(ARTS 86 E SEGUINTES DA LEI DO PAT). ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNIA DA MULTA APLICADA (CARÁTER CONFISCATÓRIO).
DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS VIGENTES.
(ART. 4º, §10, DA LEI DO PAT). PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ELE
APURADO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, declarando
a consequente exigibilidade do crédito tributário por ele constituído, no valor de R$ 2.258.645,83 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), valor que deve ser atualizado e acrescido
dos encargos moratórios até a data do seu efetivo pagamento, nos termos dos arts.86 a 90 da Lei do PAT . Decisão não sujeita
ao Reexame Necessário. (art. 75 da Lei do PAT). Publique-se. Intime-se. (JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE 23)
PROCESSO TATE Nº: 00.994/19-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005386498-42 INTERESSADO: COMERCIAL VITA NORTE
LTDA. CACEPE: 0201263-44 CNPJ: 70.089.974/0001-79 REPRESENTANTE: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS
(OAB/PE n. 20.853) DECISÃO JT Nº 1091/2021(23 EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS – ST (011-6). UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR À PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA AS OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO A.I. DEFESA QUE VEIO ACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO PARCIAL DO
TRIBUTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARCELA REMANESCENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUIU
PELA DESQUALIFICAÇÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DA PARCELA RESIDUAL DO TRIBUTO
CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO FISCAL E CONSEQUENTE TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
INSTAURADO (ART. 42 § 4º, I E III, DA LEI N. 10.654/91).
Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo administrativo fiscal - PAT referenciado, nos termos do
art. 42, § 4º, incisos I e III, da Lei 10.654/91. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. (JOÃO FELIPE
FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.544-19-1 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2019.000000965015-47 CONTRIBUINTE: BILIO ESTIVAS E CEREAIS
LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0166728-95. C.N.P.J. n: 08.789.877/0004-68 REPRESENTANTE: JOAO DE DEUS
FONSECA DE ALBUQUERQUE. DECISÃO JT Nº 1092/2021(23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE
RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (CÓDIGO 005-1). OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO ANALÍTICO
DE ESTOQUE (LAE). ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UTILIZAÇÃO DE “SALDO” DO EXERCÍCIO 12/2013(LRI).
NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO QUE SE REPORTA A FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO LANÇAMENTO POR: 1-AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO
DENUNCIADA QUE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRODECÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E
ASSERTIVA DA INFRAÇÃO DENUNCIADA E APURAÇÃO MINUCIOSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2-EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL E DOS LIMITES MATERIAIS IMPOSTOS PELA ORDEM DE SERVIÇO-OS. IMPROCEDÊNCIA.
OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS E LIMITES DETERMINADOS PELA OS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO/OPERAÇÃO A QUE SE REFERE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO FISCAL E ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECOLHIDO/RECONHECIDO. Decisão:
Considerando as razões acima expostas, rejeito a preliminar de decadência do lançamento fiscal e julgo totalmente procedente o Auto
de Infração/lançamento, no valor de R$ 89.288,63 (oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito e sessenta e três centavos), acrescido
dos consectários legais previstos na legislação estadual até a data do seu efetivo pagamento, devendo-se abater deste montante o
valor já recolhido pelo contribuinte, por constituir parcela incontroversa do débito, expressamente reconhecida. Decisão não sujeita ao
Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. (JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE 23). Recife, 10 de dezembro
de 2021. MARCO ANTÔNIO MAZZONI – PRESIDENTE DO TATE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 174/2021
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO COLETIVA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2021.00000802119471
NUTRINOR – Restaurantes de
Coletividade ltda
02.139.237/0052-23
1005131-74
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 07 de dezembro de 2021
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 175/2021
CREDENCIAMENTO PARA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,
de 11.08.2020, com fundamento no inciso V e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e da Portaria SF nº 175, de
28.10.2010, e em conformidade com o(s) processo(s) abaixo elencado(s), resolve atribuir ao(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s)
a condição de detentor de regime especial de tributação para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas suas
aquisições e da atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às
saídas subsequentes a que promover, relativamente às mercadorias relacionadas nos decretos respectivamente indicados.
PROCESSO
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
Decreto
2021.000007797770-56
AUTOMAQ AUTOMAÇÃO COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA
35.364.285/0001-24
085659886
35.678/2010
2021.000007797793-42
AUTOMAQ AUTOMAÇÃO COMÉRCIO,
SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA
35.364.285/0001-24
085659886
35.680/2010
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 10/12/2021
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2021
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s) e
intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data da publicação deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, RecifePE, CEP 50090-000 ou mediante remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.