DOEPE 29/07/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de julho de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos nas mencionadas Ordens de Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
data da publicação deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50090000 ou mediante remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito passivo

CACEPE/CPF

GC PRODUTOS QUIMICOS
LIMITADA

1025861-28

JPL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME

0390044-49

TH PRODUTO QUIMICOS LTDA

1013423-90

Endereço
RUA ALMIRANTE DIAS FERNANDES,
545 - LJ 9, PRAZERES, JABOATÃO DOS
GUARARAPES - PE
AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA,
2198 - LJ 18, PIEDADE, JABOATAO DOS
GUARARAPES - PE
AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA,
2198 - LJ 18, PIEDADE, JABOATAO DOS
GUARARAPES - PE

Número da Ordem de
Serviço
2022.000002743904-68

2022.000002743900-34

2022.000002743903-87

Recife – PE, 28 de Julho de 2022
MARCELO EMILIO DE BARROS BELLEI
Diretor Geral em exercício da DOE

Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição DPS nº 031/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0418/2022(22), TATE: 00.821/18-7. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000006487914-73.
RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S/A. CACEPE: 0543272-37. ADV(S): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP: 77.977/ OAB/
PE 495-A E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0125/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO DO IMPOSTO
LANÇADO. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. É falacioso o argumento do recorrente de que a autoridade
autuante deixou de descrever a infração que teria sido cometida pela Recorrente, bem como na ausência de elementos que atestassem
a ofensa aos dispositivos legais. Inexistência de contestação específica quanto ao mérito do imposto lançado, sucumbência perante as
regras do ônus probandi. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA,
por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário e negar provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0419/2022(22), TATE: 00.822/18-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000006445777-36.
RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO S/A. CACEPE: 0543272-37. ADV(S): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP: 77.977/ OAB/
PE: 495-A E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0126/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES ATRAVÉS
DE ECF E A ESCRITURAÇÃO NO SEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA INEXISTÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO DO IMPOSTO LANÇADO. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO
PROVIMENTO. . É falacioso o argumento do recorrente de que a autoridade autuante deixou de descrever a infração que teria sido
cometida pela Recorrente, bem como na ausência de elementos que atestassem a ofensa aos dispositivos legais. Inexistência de
contestação específica quanto ao mérito do imposto lançado, sucumbência perante as regras do ônus probandi. A 2ª Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso
Ordinário e negar provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0558/2021(04), TATE: 00.583/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.000005238712-89.
RECORRENTE: JOSEILDO FELIX DE ALMEIDA – ME. CACEPE: 0490849-09. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/
PE: 12.106 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0127/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. SISTEMA FRONTEIRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE
REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. O auto de infração não está fundado em arbitramento e sim
por falta de recolhimento do ICMS, código 058-2, com fundamento nos artigos 2, 3, 51 a 55 do Decreto n° 14.876/1991 c/c Decreto n°
19.528/1996 e alterações c/c Portaria SF 147 de 29/08/2008, decorrentes de aquisições de mercadoria provenientes de outros Estados
da Federação, conforme extratos do Sistema Fronteiras. O argumento de que ocorreu um arbitramento da base de cálculo não tem como
prosperar. O Fisco apresentou farta documentação e além dos Extratos do Sistema Fronteiras, indicou as Notas Fiscais, demonstrando
a alíquota e base de cálculo, razão pela qual o lançamento procede. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário e negar provimento para manter
a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
REEXAME NESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0643/2022(04), TATE: 01.206/19-2. AUTO DE INFRAÇAO:
2019.000004779188-69. RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO. AUTUADO/RECORRIDO: LETHA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, CACEPE: 0299334-12. ADV(S): LUIZ LUSTOSA RORIZ CARIBE, OAB/PE: 23.417; CARLA RIO LIMA DE
MORAES DE MELO, OAB/PE: 13.458 OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0128/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO REJEITADA. FALTA
DE REGISTRO DE SAÍDAS NO LIVRO RAICMS. ALHO CHINÊS IMPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÂO DO CRÉDITO
PRESUMIDO DO ICMS, TENDO EM VISTA A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS
RECURSOS. DADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÀRIA. PREJUDICADO O RECURSO DA PROCURADORIA DO ESTADO. A
denúncia está devidamente comprovada. O Recorrido não escriturou as saídas de alho e como consequência não poderia usufruir os
benefícios do Decreto Estadual 34.560/2010 (art. 2º, II, “a”). Para usufruir do benefício é condição sine qua non a escrituração das saídas,
dando ensejo a escrituração do crédito fiscal do ICMS presumido a que faria jus. Assim, são inexistentes créditos escriturais presumidos
de ICMS que não passaram pelo crivo da escrituração e como consequência não podem ser aproveitados pelo contribuinte que não as
escriturou. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade
de votos, em conhecer de ambos os Recursos, dar provimento à Remessa Necessária para rejeitar a preliminar de nulidade do auto de
infração arguida pelo recorrido, julgar o auto de infração procedente, devendo o recorrido ser condenado a pagar o ICMS no valor de
R$ 312.742,94, a ser atualizado, mais a multa de 70% prevista no art. 10, VI, “b” da Lei 11.514/91 e os encargos legais. Prejudicado o
Recurso da Procuradoria do Estado.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0482/2022(21). AI SF Nº 2021.000001025444-20. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.360/228. RECORRENTE: WG2 COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0358670-78. ADV(S): LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB/
PE: 17.598. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0129/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMAÇÃO
DE OPERAÇÕES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AJUSTE SINIEF Nº 07/2005. TIPICIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL
ADEQUADAMENTE IMPUTADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 4º, § 10, DA LEI DO PAT. AUSÊNCIA
DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DO PAT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A mera existência de recomendação
da PGE/PE à SEFAZ/PE para consideração de pedido formulado pelo Sindicato (SINDICOMBUSTÍVEIS) para alteração legislativa não
constitui impedimento de ordem jurídica ou judicial ao prosseguimento do processo administrativo-tributário, nos termos do art. 8º da
Lei do PAT. 2. A conduta infracional denunciada se encontra tipificada no art. 10, inciso III, alínea “k”, item “2”, da Lei nº 11.514/1997,
de modo que a penalidade foi aplicada adequadamente à hipótese normativa, não cabendo ao tribunal administrativo deixar de aplicar
disposição normativa com base em questionamentos à legalidade ou à constitucionalidade, consoante impõe o art. 4º, §10 da Lei do PAT.
3. A multa aplicada no lançamento impugnado se refere à relação jurídico-tributária, de modo que não se aplicam as normas que tratam
apenas de aspectos administrativos e regulatórios do setor de venda de combustíveis. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que
declarou como devida a multa de R$ 50.431,11, nos termos do art. 10, inciso III, alínea “k”, item “2”, da Lei nº 11.514/1997, montante que
deve ser acrescido dos demais consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO RECORRIDA JT Nº 1075/2021 (18). AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2012.000002926468-16. TATE:
00.270/13-0. RECORRENTE: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA. CACEPE: 0095278-85. ADV(S):
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108; E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0130/2022(13). RELATOR:
JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO
RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO PRODEPE. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O imposto relativo ao período fiscal de setembro/2009 foi pago com o aproveitamento do benefício
do PRODEPE antes de qualquer procedimento fiscalizatório, porém quando já ultrapassado em mais de 5 dias o prazo legal para
o recolhimento. 2. Restou configurada a causa de impedimento prevista no inciso I, do art. 16, da Lei 11.675/1999. 3. Não se aplica
retroativamente o §7º do art. 16, da Lei 11.675/1999, pois referido parágrafo traz uma interpretação do inciso IV do § 3º, que apenas se
aplica a recolhimentos efetuados dentro do período de 16/12/2009 a 31/12/2013. 4. A decisão objurgada não nega vigência ao art. 16,
§3º, IV c/c §7º da Lei nº 11.675/99 c/c art. 106 do CTN, pois está muito bem esclarecido que a regra do art. 16, §3º, IV, da Lei 11.675/1999,
que afasta a causa do impedimento, só se aplica a fatos ocorridos dentro do período de 16/12/2009 a 31/12/2013, bem como que
o §7º do referido dispositivo, inserido na lei posteriormente, tem caráter interpretativo e, portanto, retroativo, obedecendo justamente
ao comando do art. 106 do CTN, porém que a norma interpretada tem, ela própria, uma data inicial de vigência, posterior e, portanto,
inaplicável aos fatos que ensejaram o lançamento. 5. Sem razão a recorrente ao argumentar que a regra do § 7º do art. 16 da Lei do

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PRODEPE instituiria uma hipótese autônoma de afastamento do impedimento à fruição do benefício, pois o próprio dispositivo legal se
presta a ser interpretativo da regra do inciso IV do §3º de seu caput, cuja vigência é limitada ao período de 16/12/2009 a 31/12/2013,
conforme já reconheceu o Pleno deste Tribunal [Acórdão Pleno nº 0020/2016(05)], a propósito ressaltando a inaplicabilidade do instituto
da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, pois o impedimento não tem natureza sancionatória. 6. Reiteração do entendimento
consubstanciado no Acórdão Pleno nº 158/2018(08). 7. Inaplicáveis os precedentes invocados pela recorrente ante a ausência de
similitude fática. 8. Obediência ao art. 4º, §10 da Lei do PAT. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a decisão recorrida que declarou como devido o ICMS
no valor original de R$ 43.294,32 com os consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0382/2022 (07). AI SF Nº 2017.000004207571-76. Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.030/175. RECORRENTE: MARCIO IRIS ME. CACEPE: 0125456-19. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE:
30.180; E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL: 8.914. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0131/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A
descrição minuciosa dos fatos, as provas produzidas pela acusação e a identificação da legislação violada foram suficientes e a defesa
foi exercida com plenitude, demonstrando o perfeito entendimento dos fatos denunciados. 2. A recorrente não impugnou as razões de
direito e de fato descritas no auto de infração, tampouco demonstrou nenhuma inconsistência nos dados utilizados. A 2ª TJ, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para
confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 1.649.957,28, acrescido de multa
de 90% e consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0497/2022 (06). AI SF Nº 2020.000006304416-28. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.318/221. RECORRENTE: POSTO CANCUN LTDA. CACEPE: 0243113-08. ADV(S): LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, OAB/PE: 17.598.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0132/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO
DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMAÇÃO DE OPERAÇÕES
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AJUSTE SINIEF Nº 07/2005. TIPICIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL ADEQUADAMENTE
IMPUTADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 4º, § 10, DA LEI DO PAT. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO
PROSSEGUIMENTO DO PAT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A mera existência de recomendação da PGE/PE à SEFAZ/
PE para consideração de pedido formulado pelo Sindicato (SINDICOMBUSTÍVEIS) para alteração legislativa não constitui impedimento
de ordem jurídica ou judicial ao prosseguimento do processo administrativo-tributário, nos termos do art. 8º da Lei do PAT. 2. A conduta
infracional denunciada se encontra tipificada no art. 10, inciso III, alínea “k”, item “2”, da Lei nº 11.514/1997, de modo que a penalidade
foi aplicada adequadamente à hipótese normativa, não cabendo ao tribunal administrativo deixar de aplicar disposição normativa com
base em questionamentos à legalidade ou à constitucionalidade, consoante impõe o art. 4º, §10 da Lei do PAT. 3. A multa aplicada no
lançamento impugnado se refere à relação jurídico-tributária, de modo que não se aplicam as normas que tratam apenas de aspectos
administrativos e regulatórios do setor de venda de combustíveis. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como
devida a multa de R$ 1.162.242,04, nos termos do art. 10, inciso III, alínea “k”, item “2”, da Lei nº 11.514/1997, montante que deve ser
acrescido dos demais consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0088/2020(11). AI SF Nº 2016.000008941013-59. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.513/172. RECORRENTE: MARCIO IRIS ME. CACEPE: 0125456-19. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE:
30.180; E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL: 8.914. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0133/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexiste a alegada nulidade absoluta na intimação da decisão de 1ª instância, que foi realizada de acordo com
as disposições normativas (art. 20 c/c art. 68, ambos da Lei do PAT). 2. Ausência de similitude fática com o caso julgado pelo Acórdão 2ª
TJ nº 0005/2021(02). 3. Recurso Intempestivo não conhecido (art. 14, II, “a” da Lei do PAT). 4. Validade do Auto de Infração adequada e
suficientemente instruído documentalmente. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em não conhecer o Recurso Ordinário, rejeitando de ofício as nulidades.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1154/2021 (16). AI SF Nº 2021.000002522878-73. Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.047/21-3.
RECORRENTE: DISMENE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO NORDESTE EIRELI. CACEPE: 0497065-94. ADV(S): MÁRCIO
FAM GONDIM, OAB/PE: 17.612. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0134/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MEDICAMENTOS E
PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DESTINADOS A NÃO CONTRIBUINTES. RESPONSABILIDADE DIRETA. NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. É devido o ICMS-normal de responsabilidade direta do contribuinte que tenha praticado o fato gerador, em atenção ao
art. 6º-A, I, “d”, do Decreto nº 28.247/2005, que prevê a incidência de ICMS à razão de 3% das saídas promovidas a não contribuintes
de ICMS, não se aplicando a dispensa do §3º do art. 6º-A do Decreto nº 28.247/2005, que se dirige especificamente a dispensar o
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em operações destinadas a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos
congêneres. Precedentes [Acórdão Pleno nº 0057/2021(09); Acórdão 1ª TJ nº 010/2022(11); Acórdão 2ª TJ nº 0172/2021(14)]. A 2ª TJ, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário,
mantendo a decisão que considerou o ICMS devido no valor original de R$ 16.688,68, a ser acrescido de multa de 70% e dos demais
consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0357/2022 (16). AI SF Nº 2011.000003287634-57. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.044/121. RECORRENTE: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. ADV(S): EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA,
OAB/PE: 18.907. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0135/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ENTRADA. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE – LAE. ICMS-ST. FALTA
DE RETENÇÃO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA MULTA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A denúncia é de omissão de entradas, portanto se refere a fatos não declarados e em relação aos quais, por imperativo lógico, não
houve pagamento antecipado algum de cuja homologação se pudesse cogitar. Portanto, o prazo decadencial deve ser contado de acordo
com o art. 173, I do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte aos fatos. Rejeitada a alegação de decadência. 2. Validade
da decisão recorrida que fundamentadamente rejeitou o pedido de perícia, nos termos do §6º do art. 4º da Lei nº 10.654/1991. 3.
Através do LAE, ficou demonstrado que houve entradas à margem da escrituração, sem origem comprovada e, portanto, sem pagamento
antecipado do ICMS-ST, o que justifica a responsabilização da adquirente, nos termos do art. 58, III do RICMS-1991. 4. As mercadorias
cujas entradas foram omitidas (tintas, vernizes, massas, impermeabilizantes, lâmpadas, cimento, fórmica, madeira e seus derivados, e
pneus e câmaras) estavam submetidas à Substituição Tributária antes mesmo do Decreto 35.678/2010, por força dos Convênios 74/94
e 11/85, 121/93 e 74/94, e dos Decretos 16.552/93 e 23.317/2001. 5. Tratando-se de omissão de entradas, não se pode arguir que o
ICMS-ST foi pago em etapas pretéritas da cadeia comercial, pois o lançamento recai sobre operações marginais, omitidas, sem lastro
em documentação fiscal e, portanto, não submetidas ao fluxo legal de incidência do imposto [Acórdão 4ª TJ nº 045/2019(02)]. 6. Por
se tratar de lançamento baseado em Levantamento Analítico de Estoque, os fatos geradores se consideram ocorridos nas datas finais
para o Inventário, devendo-se respeitar a autonomia dos estabelecimentos [Acórdão Pleno nº 0115/2017(13)]. 7. Por se tratar de falta de
retenção do imposto devido por substituição tributária, a multa aplicável é aquela prevista na alínea “a” do inciso XV do art. 10 da Lei nº
11.514/97 [Acórdão Pleno nº 059/2019(02)]. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, confirmando como devido o crédito principal no valor original de R$
38.287,50, reduzir a multa ao patamar de 70%, nos termos do art. 10, XV, “a”, Lei nº 11.514/1997, com os consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 459/2022 (09) AI SF Nº 2017.000004947339-47. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.064/220. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.
CACEPE Nº 0679320-70 ADV(S): LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB/MG: 91.166; E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0136/2022(13).
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE
ENTRADAS. ICMS-ST PELAS ENTRADAS. DECADÊNCIA PARCIAL. VÍCIOS NO LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES.
PARECER DA ASSESSORIA CONTÁBIL. NULIDADE DO REMANESCENTE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. Reconhecida
a decadência parcial pela decisão de 1ª instância, foi atestada, em Parecer Técnico emitido pela Assessoria Contábil, a impossibilidade
de saneamento das irregularidades que fundamentam a declaração de nulidade do lançamento remanescente. A 2ª TJ, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo
a decisão recorrida.
Recife, 28 de julho de 2022. Mário de Godoy Ramos Presidente da 2ª Turma Julgadora

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 28/07/2022. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/07/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00042/16-1 2015.000004089993-46 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA
04
AUT.INFR.(MUL. REG.)
JUL
00048/16-0 2015.000003898611-61 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA
04
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
00983/21-7 2021.000002854649-60 COMERCIAL DE ALIMENTOS PADRAO EIRELI EPP
02
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 28/07/2022, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
01016/22-9 2021.000007687938-61 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
05
01029/22-3 2021.000006496122-86 PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
05
01021/22-2 2021.000007692242-75 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
05
01031/22-8 2021.000003281491-23 ROSATEX DO NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA
06
01027/22-0 2021.000006228901-88 LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EPP
07
01025/22-8 2021.000007689877-12 CONNECTOWAY SOLUCOES INTELIGENTES EM TECNOL
09
01005/22-7 2021.000000319724-25 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
16
01035/22-3 2021.000007684639-93 H C M ALVES OLIVEIRA
16
01033/22-0 2021.000004178008-14 AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A
18
01036/22-0 2022.000000813439-13 CCT LIMITADA
18
01020/22-6 2021.000008158750-91 SENDAS DISTRIBUIDORA
19