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Poder Executivo ● 05/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de outubro de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCIX Ć NÀ 191 - 5

Nº 748 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comandante Geral do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco, Coronel BM ROGERIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA, da referida Secretaria, para participar
do XX SENABOM – Seminário Nacional de Bombeiros e das rodadas de negócios, na cidade de São Paulo - SP, no período de 17 e 20
de outubro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Edital com o detalhamento das normas citadas no Art 1º está divulgado no site da Secretaria de Educação e Esportes, no
endereço eletrônico http://www.educacao.pe.gov.br.

Nº 749 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major QOPM ANDHERSON
FREDHERICK FELIX FERREIRA, da referida Secretaria, para participar do Curso de Especialização Profissional - Inteligência Policial
para Oficiais – 2022 - CEP-IP OF-2022, na cidade de São Paulo - SP, no período de 17 de outubro a 09 de dezembro de 2022, ficando a
cargo do Estado de Pernambuco apenas as despesas referentes as diárias.

CRONOGRAMA

Nº 750 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia
RODOLFO DE ARAÚJO BACELAR e do Escrivão de Polícia LUIZ CARLOS FRAGOSO DA SILVA, da referida Secretaria, para
participarem do Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Drogas, na cidade de Brasília – DF, no período de 05 a 07 de
dezembro de 2022.
Nº 751 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM LEONARDO JOSÉ
SANTANA DA LUZ, do referido Órgão, para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 18 e 19 de
setembro de 2022.

Art. 3º Divulgar o novo cronograma do processo seletivo:

ATIVIDADE
Inscrição na 2ª Etapa do Processo Seletivo
Divulgação do Resultado da 2ª Etapa
Inscrição na 3ª Etapa do Processo Seletivo
Divulgação do Resultado Final da Seleção
Recursos
Divulgação do Resultado Final da Seleção – Pós Prazo Recursal
Divulgação da Listagem de Remanejamento*

PERÍODO
De 13/09/2022 a 02/10/2022
07/10/2022
08/10/2022 a 23/10/2022
28/10/2022
29/10/2022 a 31/10/2022
04/11/2022
10/12/2022

Art. 4º Esta portaria entra em vigor com efeito retroativo a 27 de setembro de 2022.

ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz

CULTURA
Secretário: Oscar Paes Barreto Neto
PORTARIA CONJUNTA Nº 003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO/SECULT, representada pelo Exmo. Secretário de Cultura, Oscar Paes Barreto Neto, e a
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO/FUNDARPE, representada pelo Exmo. Diretor-Presidente,
Severino Pessoa dos Santos, nos termos do Inciso VII, do Art. 42, da Constituição do Estado de Pernambuco, CONSIDERANDO o Ofício
nº 01998.000.684/2022-003, recebido do Ministério Público do Estado de Pernambuco/MPPE, através da Promotoria de Justiça de
Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), datado de 11 de agosto de 2022, destinado ao Conselho Estadual de Preservação
do Patrimônio Cultural de Pernambuco/CEPPC-PE; CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade,
da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, conforme Art. 37, Caput, da Carta Magna, bem como o Princípio da Transparência na
Administração Pública; RESOLVEM: Art. 1º Instituir Comissão com a finalidade de apurar a denúncia denominada de “Notícia de Fato”,
recebida pelo Ministério Público de Pernambuco/MPPE/Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), de
nº 01998.000.684.2022, cuja Comissão terá a seguinte composição: a) Jorge José Miranda Lins, matrícula nº 33.77-4 (Presidente); b)
Airton Rodrigues Chaves, matrícula nº 445.728 (Membro); c) Aline Oliveira Cordeiro da Silva, matrícula nº 989.964-2 (Membro). Art. 2º A
Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório Conclusivo da Apuração objeto desta Portaria,
podendo haver uma prorrogação por igual período. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Recife, 29 de setembro
de 2022. OSCAR PAES BARRETO NETO. Secretário de Cultura. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS. Presidente da Fundarpe.

DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 28943487/PMPE - DGP2 , 28 de setembro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16JUN94,
com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001,
de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter o 2º SGT PM Mat. 106928-4/9º BPM - Renan Gustavo
Pacheco Soares, por haver se apresentado após gozo de Licença para Trato de Interesse Particular (LTIP), conforme Boletim Interno
Nº 180 (SEI nº 28918147); II - Classificar o militar no 9º BPM; III - A presente Portaria entra em vigor a contar de 21SET2022. JOSÉ
ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM
Diretor de Gestão de Pessoas. SEI Nº 3900038033.000102/2022-24.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA o GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO iniciada em, 26-09-2022 PROC. 002583/2022-37 – EDUARDO RODRIGUES BARROS, mat.º 167.511-7-0: DIAS:
90 - A PARTIR DE 03-10-2022 à 31-12-2022, sendo 60 do 2º e 30 do 3º decênio; em 28-09-2022 PROC. 1300000035.003856/202213 – MAURA MARIA BARBOSA LIMA, mat.º 88.655-6: DIAS: 30 - A PARTIR DE 25-01-2023 – DECÊNIO 3º; em 29-09-2022 PROC.
0001200014.002442/2022-80 – MARILUCE JOSÉ DE ANDRADE, mat.º 130.451-8: DIAS: 30 - A PARTIR DE 01-07-2022 – DECÊNIO
3º. PROC. 0001200014.003128/2022-14 – MARILUCE JOSÉ DE ANDRADE, mat.º 130.451-8: DIAS: 30 - A PARTIR DE 01-08- 2022 –
DECÊNIO 3º.

AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que foi emitida a
Resolução nº 579 de 20/09/2022 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 221ª Assembleia Ordinária do CEAS, realizada no dia 20 de setembro de 2022. Resolve:
1) Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas referente ao 3º Trimestre de 2021 do Fundo Estadual de Assistência Social de
Pernambuco; 2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 20 de setembro de 2022. Edjane Tavares de Santana
Presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco - CEAS

INFORMAMOS a convenente de CNPJ nº 09.273.825/0001-54, acerca da conclusão de Relatório Final da Comissão de TCEsp e emissão
de Guia de Recolhimento referente a possíveis prejuízos advindos da execução do Convênio 115/2015 celebrado com o Estado de
Pernambuco através da SDSCJ.

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 04 DE 10 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
N 5064 - Dispensar ADRIANO DE ARAUJO SANTOS, Prof. LPM, II, A, mat. 250.021-3, da função de Chefe de Secretaria da EREM
Áurea de Moura Cavalcanti, Olinda, GRE Metro Norte, ficando localizado na referida Escola, com 150 h/a mensais de História, a partir de
02.05.2022. 1400005269.002391/2022-71.
Nº 5065 - Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
ALDENIRA MULITERNO SALVADOR GONÇALVES, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 301.487-8, localizada na Esc. Orfanato
Estrela de Bethel, GRE Metro Norte. 1400005269.001618/2022-61.

PORTARIA SEE Nº 5066 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de
2017, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública as normas específicas para a abertura de inscrições e a realização do processo seletivo, destinados à concessão
de 1000 (um mil) bolsas do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus para o ano de 2022.

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
Despacho do Diretor nº. 009/2022 – DG II RF
PROCESSO–CONTRIBUINTE–ENDEREÇO–CACEPE
2015.000006818976-16 (AI) – TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA
EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO (1) Auto de Infração. (2). Erro material sanável. Cobrança ICMS 058-2. (3) Exclusão nota fiscal de
devolução nº 229, período 04/2012 e nº 246, período 06/2012. SEI nº 3700000981.000380/2020-93. (4) Decisão: Rever parcialmente de
ofício o auto de infração nº. 2015.000006818976-16, para que seja alterado, conforme Art. 63, § 2º Lei nº. 9.784 c/c Art. 149 do CTN, com
a consequente correção do crédito tributário.
Caruaru, 04 de outubro 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 10.10.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time
https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87429750904
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0889/2022(05) TATE: 00.904/22-8. AI SF 2021.000007638184-16. CONTRIBUINTE:
CARBO GÁS LTDA. CACEPE: 0272140-60. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; MAYARANI LOPES SOUZA E
SILVA, OAB/PE: 49.335 E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1005/2022(23) AI SF Nº 2021.000002125909-23. Nº DO PROCESSO NO TATE:
01.197/21-5. RECORRENTE: APK-LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. CACEPE Nº 0316258-35. ADV(S): MICHELLE PINTERICH,
OAB/PR: 21.918 E OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0997/2022(22) AI SF Nº 2019.000003523512-61. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.074/20-9. RECORRENTE: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CACEPE: 0380624-37. ADV(S):
BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR, OAB/SP: 246.396. MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI, OAB/SP: 329615; DANIELA
CRISTINA ISMAEL FLORIANO, OAB/SP: 257.862 E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0998/2022(22) AI SF Nº 2019.000003553634-71. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.076/20-1. RECORRENTE: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CACEPE: 0380624-37. ADV(S):
BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR, OAB/SP: 246.396. MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI, OAB/SP: 329615; DANIELA
CRISTINA ISMAEL FLORIANO, OAB/SP: 257.862 E OUTROS.
05. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0990/2022(21) AI SF Nº 2020.000001228251-11. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.157/22-8. RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0018579-59. ADV(S): ALEXANDRE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
06. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0525/2022 (21) AA SF Nº 2021.000005260943-51. Nº DO PROCESSO NO TATE:
01.081/21-7. RECORRENTE: LUCIMARCO DIVINO SOARES LTDA. CNPJ: 42.532.824/0001-52. ADV(S): FERNANDO R. BELTRÃO,
OAB/PE: 7.077.
07. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0898/2022(09) AI SF Nº 2021.000007050036-93. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.283/22-3. CONTRIBUINTE: HARDBALL LTDA. CACEPE: 0517022-23. ADV(S): CARLOS EDUARDO ZAVALA, OAB/SP: 185.740.
08. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0212/2021(16) AI SF Nº 2019.000004069357-95. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.115/21-5. CONTRIBUINTE: TIM S.A. CACEPE: 0265614-09. ADV(S): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 85.266.
09. REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DESPACHO Nº 1148/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº
2021.000007999257-43. TATE Nº 01.136/22-4. REQUERENTE: PEPSICO DO BRASIL IND. E COM. ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
07341083-7.
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
10. REEXAME NECESSSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 889/2021. TATE: 00.575/16-0. AI SF 2014.00000495311883. RECORRENTE: NETUNO INTERNACIONAL S.A. CACEPE: 0402553-95 ADV(S): ERICK MACEDO, OAB/PE: 659-A E OUTROS.
11. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0648/2022(06). TATE: 00.437/22-0. AI SF 2020.000005173082-17.
INTERESSADO: IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A. CACEPE: 0725387-75 ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632;
MAYARANI LOPES DE SOUZA, OAB/PE: 49.355.
Recife, 04 de outubro de 2022. Mário de Godoy Ramos. Presidente da 2ª Turma Julgadora.

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 02/2022 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA - AVULSA)
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, nos termos do art 11° c/c art 17º inciso I da Lei nº 10.849/92,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.
pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA
respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido
prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Reinaldo Miranda da Silva
Diretor Geral de Processos e Sistemas Tributários

Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Restituição - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 175, em 13/09/2022. Processo 2012.000001068326-34. BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE
CONSUMO LTDA. Deferido Parcialmente. Concedido: R$ 132.242,18. Corrigido: R$ 266.990,38, ONDE SE LÊ: sendo R$ 33.837,43 em
forma de COMPENSAÇÃO a ser lançado em processo fiscal e o restante R$ 233.152,95 em ESPÉCIE. LEIA-SE; sendo R$ 33.837,43 já
lançado no processo fiscal nº 2014.000001002371-89 e o restante R$ 233.152,95 a ser lançado em forma de compensação no processo
fiscal nº 2007.000003283259-71.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral

EDITAL DBF Nº 187/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.00, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte FAST TRADING IMPORTACAO, EXPORTACAO E
COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ/MF nº 34.076.058/0001-30 e CACEPE nº 0835547-93, pelo período de 01 (um) ano, tendo os
seus termos inicial e final em 14.10.2022 e 13.10.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte
passam a ter seus termos finais na data 13.10.2023.
Recife, 04 de outubro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora