TJGO 24/04/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
CONDENAçãO E A DATA DO TRâNSITO EM JULGADO. UMA VEZ QUE NãO
HOUVE PEDIDO FORMAL PARA FIXAR O VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO E NãO HOUVE INSTRUçãO ESPECíFICA
PARA APURAR O VALOR “MíNIMO” PARA O DANO, EM RESPEITO AO
PRINCíPIO DA AMPLA DEFESA, DEIXO DE FIXá-LO. SE A VíTIMA DESEJAR
RESSARCIMENTO, PODERá POSTULAR JUSTA INDENIZAçãO NA ESFERA CíVEL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA, 12 DE ABRIL DE
2013. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9° VARA
CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 494860-76.2011.8.09.0175
: 316
: ACAO PENAL
: MAURO LIMA DE MORAIS
WANATHA INACIO BARROS
JHONATTA MACKSUEL ALCANTARA DA SILVA
SAMUEL LEANDRO MARQUES DE SOUZA
MARCUS VINICIUS RODRIGUES FERREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIGUEIRA
26549 GO - ROSANGELA BORGES DE FREITAS VIEIRA
27929 GO - LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA
ELENCADOS, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA DE FLS. 02/06, CONDENANDO
OS DENUNCIADOS MAURO LIMA DE MORAIS, WANATHA INÁCIO BARROS,
JHONATTA MACKSUEL ALCÂNTARA SILVA, SAMUEL LEANDRO MARQUES DE
SOUZA E MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES FERREIRA , Já DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 288,
PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
ATENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA COM
RELAçãO AO RéU MAURO LIMA DE MORAIS: 1 – QUANTO à CULPABILIDADE:
O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO
PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA
CONSCIêNCIA SENDO TOTAL IMPUTáVEL NA éPOCA DA PRATICA DO DELITO E
A CONDUTA PRATICADA ALTAMENTE REPROVáVEL; 2 – QUANTO AOS
ANTECEDENTES: O RéU APESAR DE VáRIOS CRIMES COMETIDOS E DE VáRIOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO APESAR DE TER APENAS 18 ANOS DE IDADE,
NãO PODE SER TIDO COMO MAUS ANTECEDENTES; 3 – QUANTO à CONDUTA
SOCIAL: COM RELAçãO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ESTA é
DESFAVORáVEL, UMA VEZ QUE AS ESCUTAS TELEFôNICAS DEFERIDAS PELA
JUSTIçA, ONDE RESTOU EVIDENCIADO QUE O MESMO ERA ENVOLVIDO EM
OUTRAS PRATICAS CRIMINOSAS INCLUSIVE COM O USO DE ARMA DE FOGO;
4 – QUANTO à PERSONALIDADE DO AGENTE: APESAR DE TER ACABADO DE
COMPLETAR DEZOITO ANOS E DE Já ESTAR ENVOLVIDO EM CRIME DE GRANDE
GRAVIDADE NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5
– QUANTO AOS MOTIVOS DA PRáTICA DO CRIME: O RéU PARA A PRáTICA DO
DELITO NãO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO, A NãO SER O
RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONETáRIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA
PESSOA, ESTA Já FAZ PARTE DO TIPO PENAL; 6 – QUANTO àS
CIRCUNSTâNCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO
DESFAVORáVEIS AO RéU, POIS PRATICOU O CRIME DE FORMA PLANEJADA
IMPOSSIBILITANDO QUALQUER REAçãO DAS VíTIMAS, INCLUSIVE
UTILIZANDO DE VIOLêNCIA DESPROPORCIONAL O QUE ACABOU RETIRANDO A
VIDA DE DUAS VíTIMAS; 7 – QUANTO àS CONSEQUêNCIAS DO CRIME: AS
CONSEQUêNCIAS DO CRIME FORAM GRAVíSSIMAS, SENDO QUE OS DINHEIROS
SUBTRAíDO NãO FORAM RECUPERADOS E ALGUMAS VíTIMAS QUANDO PERDEU O
SEU BEM MAIS PRECIOSO, OU SEJA, A VIDA TROUXE VáRIOS TRANSTORNOS
TAMBéM A TODA A SUA FAMíLIA, COMO PODE-SE COMPROVAR COM O
DEPOIMENTO DE FAMILIARES EM JUíZO E OUTRAS VíTIMAS QUE NãO
PERDERAM A VIDA SOFRERAM LESõES CORPORAIS GRAVíSSIMAS, SENDO QUE
UMA EM JUíZO ATESTOU TER FICADO INVáLIDO; 8 – QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: AS VíTIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA A
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