TJGO 01/04/2014 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 17.541/12. G
OIâNIA, 11 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
83403-38.2007.8.09.0051 ( 200700834030 )
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE
VITIMA
: MANOEL LUCIANO JAIME
DESPACHO
:
DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, O REEDUCANDO ALEXAN
DRE DO NASCIMENTO FREIRE TERIA DESACATADO OS AGENTES QUE FAZIAM S
UA ESCOLTA, INICIANDO AINDA UM TUMULTO COM DEMAIS PRESOS. O ART.
50, VII DA LEP DISPõE: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO à
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOV
IMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDAD
E FíSICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCU
MPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDIçõES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR O
S DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI.
VII – TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFôNIC
O, DE RáDIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICAçãO COM OUTROS PRES
OS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARáGRAFO úNICO. O DISPOSTO NESTE A
RTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISóRIO. NESTE CONTEX
TO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO F
ALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO INCISO I DO CI
TADO ART. 50. DESSA FORMA, A HOMOLOGAçãO DA FALTA GRAVE é MEDIDA
QUE SE IMPõE, DEVENDO O REEDUCANDO SER SUBMETIDO àS SANçõES DISCI
PLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE NãO DEVE SER APLI
CADO, IN CASU, O EFEITO JURíDICO DA SANçãO, QUAL SEJA A INTERRUPç
ãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSãO DO REGIME, O
U MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE REMIçãO DE PENA QUE, POR VEN
TURA, O REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANALISANDO AS INFORMAçõES TRAZI
DAS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NãO GER
OU MAIORES CONSEQUêNCIAS, NãO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRE
SSãO OU DANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO TEM CIêNCIA DE PRATICAR
ATO ATENTATóRIO CONTRA A ORDEM E A DISCIPLINA CONSTITUI FALTA GR
AVE. TODAVIA, A CONDUTA PRATICADA NãO GEROU CONSEQUêNCIAS MAIS GR
AVES. NESTES TERMOS, TENHO QUE A APLICAçãO DAS SANçõES DISCIPLINA
RES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QU
E A ALTERAçãO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSãO DE REGIME CONS
TITUIRIA SANçãO DESPROPORCIONAL à CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCI
ADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A SANçãO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO
DE FLS. 171/173, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR
OUTRO LADO, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPOR
AL EXIGIDO PARA A PROGRESSãO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA
FINS DA CONCESSãO DO BENEFíCIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE.
NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO. GOIâNIA, 17 DE MARçO DE 2014.
TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
191417-93.2011.8.09.0175
243
EXECUCAO PENAL
JUNIO CAETANO COSTA SILVA
EDUARDO HENRIQUE DE DEUS
CECILIO FREITAS DE SOUZA
ADV ACUS
: 25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
DESPACHO
:
D E C I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83
DO CóDIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O L
IVRAMENTO CONDICIONAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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