TJGO 01/04/2014 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
NEFíCIO; XI – NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMP
ANHAMENTO PSICOLóGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO N
A áREA DA TOXICOMANIAS, DEVERá COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO,
SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO. DESIGNO O DIA _____/_____/___
__, àS _____:_____ HORAS PARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZAD
A A AUDIêNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâ
NIA (2º VARA DE EXECUçõES PENAIS), HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO CO
MPETE A FISCALIZAçãO E EXECUçãO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO
Nº 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 13 DE MARçO DE 201
4. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47448-83.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 118
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
D E C I D O. VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83
DO CóDIGO PENAL. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA “O L
IVRAMENTO CONDICIONAL é, EM RELAçãO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELM
ENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFíCIO à RECOMPENSA DA LIBERDADE
ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CON
CEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O RéU A OBRIGAçãO DE SOFRER A PENA
QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBéM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO
DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDIçõES PREFIXADAS NA LE
I, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANT
E DA PENA” (“NOVAS QUESTõES JURíDICO-PENAIS”, PáG. 143, IN RT 612
/277). PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO é NECESSáRIO QUE O CONDENADO
PREENCHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IN CASU, NãO
Há DúVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU
SEJA, Já TER COMPRIDO O QUANTUM EXIGIDO. POR OUTRO LADO, O SENTE
NCIADO IMPLEMENTOU O REQUISITO SUBJETIVO AO DEMONSTRAR POSSUIR BO
M COMPORTAMENTO CARCERáRIO. SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS COND
IçõES IMPOSTAS POR LEI TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME A ALTERAçãO DO ART. 112 DA LEP
, PELA LEI N° 10.792, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NãO
MAIS SERá EXIGIDO PARECER DA COMISSãO TéCNICA DE CLASSIFICAçãO E
M PEDIDO DE PROGRESSãO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AS CON
DIçõES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NãO TORNA
Rá A DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO SENTENCIADO WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, SUBORDINADO àS SEGUINT
ES OBRIGAçõES: I - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A
SUA RESIDêNCIA ATé àS 21:00 HORAS; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RE
SIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PRéVIA COMUNICAçãO A
ESTE JUíZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA CO
MPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPO
RTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VO
NTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POLICIAIS, E FO
RNECER TODAS AS INFORMAçõES REQUISITADAS PELOS óRGãOS DE FISCALIZ
AçãO DESTAS CONDIçõES; VII - DEVERá O REEDUCANDO ESTAR MUNIDO DE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAçãO PESSOAL (CéDULA DE IDENTIDADE OU CARTE
IRA NACIONAL DE HABILITAçãO - CNH), COMO CONDIçãO PARA SER POSTO
EM LIBERDADE, DEVENDO A CóPIA RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; V
III - NãO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE Má FAMA, TAIS CO
MO CASAS DE PROSTITUIçãO, CASAS DE JOGOS, BARES E AFINS, OU FAZER
-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - RECOMENDA-SE A F
REQUêNCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS . DESIGNO O DIA _____/_____/____
_, àS _____:_____ HORAS PARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA
A AUDIêNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâN
IA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAçãO E EXECUçãO
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