TJGO 23/05/2014 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
TER PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º,
INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, E AO MESMO TEMPO, PARA
CONDENAR O ACUSADO ALEXANDRE DIAS FERREIRA JÚNIOR NAS SANçõES DO
ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL ATENTO
AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, BEM
COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA
PENA A SER-LHE APLICADA, EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS
68 E 59, DO CóDIGO PENAL: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO
MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO
QUE O ACUSADO, COM VINTE ANOS DE IDADE à éPOCA DO FATO, TENDO
PLENA CONSCIêNCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU
COM CULPABILIDADE NORMAL à ESPéCIE, NADA TENDO A VALORAR;
ANTECEDENTES: SãO FAVORáVEIS, NãO EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE
QUALQUER CONDENAçãO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA
DESABONAR ESSA CIRCUNSTâNCIA (FLS 296/297); CONDUTA SOCIAL:
FAVORáVEL, DIANTE DA AUSêNCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIAçãO;
PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA
PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LA;
MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENçãO DE LUCRO FáCIL,
PRóPRIO DA ESPéCIE DELITIVA; CIRCUNSTâNCIAS: CONSTITUEM-SE CAUSAS
DE AUMENTO, RAZãO PELA QUAL DEIXO DE VALORá-LAS NESTE MOMENTO
COMO FORMA DE NãO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUêNCIAS DO
CRIME: SãO NORMAIS à ESPéCIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR
EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VíTIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRáTICA DO DELITO À VISTA DESTAS CIRCUNSTâNCIAS, ANALISADAS
INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO
PRESENTES AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSãO ESPONTâNEA
(ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL), DEIXO
DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE,
ABAIXO DO MíNIMO LEGAL (SúMULA 231 DO STJ) NãO OCORREM
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO DA PENA A
SEREM OBSERVADAS EM RAZãO DA PRESENçA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO PARáGRAFO 2º DO ART 157, DO
CóDIGO PENAL, AUMENTO-A EM 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE EM 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR
GUIMARãES DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, POR TER SIDO
O CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAçA ALéM DO QUE, A PENA
ESTABELECIDA NãO é ADEQUADA AO BENEFíCIO POR TAIS MOTIVOS,
TAMBéM NãO LHE CONCEDO O SURSIS CONDENO O RéU, AINDA, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CóDIGO PENAL, AO
PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALáRIO
MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMAçõES SOBRE
SUA SITUAçãO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER
RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO
RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA FAZENDA PúBLICA
DEIXO DE CONDENAR O
ACUSADO à REPARAçãO, CONSIDERANDO QUE O BEM FOI RECUPERADO E
RESTITUíDO à VíTIMA, NãO HAVENDO, ASSIM, INFORMAçãO SOBRE A
OCORRêNCIA DE DANOS MANTENHO A LIBERDADE DO SENTENCIADO,
CONSIDERANDO QUE NãO SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISãO
PREVENTIVA
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA EXECUçãO
DEFINITIVA DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL PARA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS E AO SINIC PARA
CADASTRO DA SENTENçA OFICIE-SE AO DEPóSITO JUDICIAL,
DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (FLS
26) E DEPOSITADA (FL 240) AO COMANDO DO EXéRCITO, QUE SE
ENCARREGARá DE SUA DESTINAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA
LEI Nº 10 826/2003
CONDENO, POR FIM, O SENTENCIADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2014
MARCELO FLEURY CURADO
DIAS JUIZ DE DIREITO
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