TJGO 08/07/2014 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA DECISãO QUE NEGOU SEG
UIMENTO AO SEU APELO, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUME
NTO 358396-51.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VAL
ENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/03/2013, DJE 1276 DE 05/04/2
013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL C/C REVISIONAL. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO (POSSIB
ILIDADE). NÃO AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME
NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO B
EM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A AçãO DE CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALO
R PRETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO ABAIXO DO VALOR CONTR
ATADO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA
, SENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUTENçãO DO RECORRENTE N
A POSSE DO BEM FINANCIADO E A PROIBIçãO DA INCLUSãO DE SEU NOME D
OS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, VEZ QUE, NESSE CASO, A MORA
PERSISTE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL (PRECEDENTES DO STJ). 2. O
AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO A MATéRIA NELE VERSAD
A TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISãO MONOCRáTICA E A
AGRAVANTE NãO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA D
ECISãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
280583-11.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1382 DE 09/09/2013) (DESTAQUEI) AG
RAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNA
TÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADOS DEPÓSITOS NA FORMA PARCIAL.
EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCI
A DE FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO. I - INEXISTE VEDAçãO LEGAL
à EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS, NOS MOLDES EM QUE A DEVEDORA
CONSIDERA DEVIDOS, CONTUDO, A REALIZAçãO DESTES EM VALORES INFER
IORES AO CONTRATADO NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GAR
ANTIR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AGRAVANTE. II - ASSENTE
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL
DO DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA N
OS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTR
ADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO DIR
EITO. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QUALQUER MOTIVO PLAUSíV
EL NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL, CAPAZ DE ENSEJAR A
REFORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA MANTENçA. RECURSO CONH
ECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189827-53.2013.8.
09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGI
MENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONA
L. CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO.
POSSIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA CARACTE
RIZADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. EM ATENçãO A
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO STJ,
O PEDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDICIAIS NA IMPORTâNCIA Q
UE O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER NEGADO, SOB PENA DE
OFENSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE O CUMPRIMENTO DA OBRI
GAçãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR A INSTITUIçãO
FINANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIM
PLEMENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO INIBE A
CARACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIME
NTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER ARG
UMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRU
MENTO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1315 DE 05/06/2013) (
DESTAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GO
IáS, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PETIçãO INICIAL A OBRIG
AçãO QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTRO
VERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE
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